norma nº 47/1966

ESSES SSEsSsRacanS=as=2S=sS5===
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
LE] Nº 47
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA PARA
CESSÃO, POR |5 ANOS, AO DNER,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 70º, INCISO
|, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E /
PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArtTiGO |2 — Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA /
ÁREA DE TERRA DE 3,000 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA CIA, CARBO-
NIFERA MINAS DE BUTIÁ, QUE SERÁ CEDIDA AO D,N.ESR, .POR [5 ANOS, PARA /
LOCALIZAÇÃO DO PôstTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
ArTico 2º — PARA EFEITOS DO ARTIGO ANTES FICA AUTORIZALS,
TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS /
DE DESAPROPRIAÇÃO A REFERIDA ÁREA«
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-/
ÇÃO,
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 9 DE Março DE 1966
CARVALHO SARAIV
Pereiro MUNICIPAL, -