norma nº 49/1966

EstADO DO RjO GRANDE DO SUL,
LEI Nº 49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALIENAR UM PRÉDIO DE MADEIRA, DE
PROPRIEDADE DA PREFEI TURA,LOCAL |.
ZADO EM ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 70º, INCL
so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANC|O-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: .
ARTIGO |2 —- Fica AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ALIENAR UM /
PRÉDIO DE MADEIRA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, CONSTRUÍDO EM TERRE
NO DO DOMÍNIO PÚBLICO, NA MARGEM DA ESTRADA DO LEÃO A BR-290, no 22/
DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,
ARTIGO 2º — É FIXADO EM UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS
(Cab 1,200,000), O PREÇO MÍNIMO A VISTA DO IMOVEL DESCRITO NO ARTIGO/
I2 DESTA LEI, PODENDO SER ALIENADO EM PRESTAÇÕES PELO PREÇO MÍNIMO /
DE CR$ |.500,000 UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS, DA SEGUINTE MA
NEIRA: Cb 500,000(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) DE ENTRADA, ISTO É, NO /
ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO E O SALDO RESTANTE EM IÔ PRESTAÇÕES -/
MENSAIS DE (Rb 1[00,000(cCEM MIL CRUZEIROS) CADA UMA,
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO. 5
ARTIGO 4º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |4 DE MARÇO DE 1966 |