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norma nº 51/1966

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1966
Date 1966-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NA CIDADE DE BUTIÁ.
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AUTORIZA O PODER EXECUTI -
VO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊN
CIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS /
SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS/
NA CIDADE DE BUTIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN-
ciso Il E DE ACÔRDO COM O INCISO VII DO ARTIGO 342, DA LEI ORGÂNIS:
MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUI II-
TE LEIS
Ártico |2 - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO CONCEDER, /
MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANS-/
PORTES URBANOS, NA CIDADE DE BUTIÁ.
ARTIGO 22º - À CONCESSÃO SERÁ CONTRETIZADA MEDIANTE CONTRA
TO A SER FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRÊSA VENCEDORA, DE-/
POIS DÉSTE TER SIDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
$ Único - No PROJETO DE CONTRATO A SER SUBMETIDO À APROVA
ção DA CÂMARA, DEVERÁ CONSTAR O ITINERÁRIO E AS TARIFAS A SEREM CO-
BRADAS,
ArTIGO 3º — O ITINERÁRIO SERÁ ESTABELECIDO PELO PoDER EXE
CUTIVO, QUE PODERÁ ACOLHER O DA PROPOSTA VENCEDORA, PORÉM SEMPRE —/
com VISTAS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA COLETIVIDADE.
ArTIGO 4º - Ao PoDER PÚBLICO RESERVA-SE O DIREITO DE ACEL
TAR UMA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS OU DE AS REJEITAR TÔDAS, SEM QUE
ASSISTA AOS PROPONENTES DIREITO DE RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO,
ARTIGO 52 - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL|-
CAÇÃO,
ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM I6 DE ABRIL DE 1966
RUY Ca; YALHC SARAIVA é
PREFEITO MUNICIPAL .-

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