| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1966 |
| Date | 1966-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NA CIDADE DE BUTIÁ. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTI - VO CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊN CIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS / SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS/ NA CIDADE DE BUTIA, RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN- ciso Il E DE ACÔRDO COM O INCISO VII DO ARTIGO 342, DA LEI ORGÂNIS: MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUI II- TE LEIS Ártico |2 - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO CONCEDER, / MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANS-/ PORTES URBANOS, NA CIDADE DE BUTIÁ. ARTIGO 22º - À CONCESSÃO SERÁ CONTRETIZADA MEDIANTE CONTRA TO A SER FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRÊSA VENCEDORA, DE-/ POIS DÉSTE TER SIDO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. $ Único - No PROJETO DE CONTRATO A SER SUBMETIDO À APROVA ção DA CÂMARA, DEVERÁ CONSTAR O ITINERÁRIO E AS TARIFAS A SEREM CO- BRADAS, ArTIGO 3º — O ITINERÁRIO SERÁ ESTABELECIDO PELO PoDER EXE CUTIVO, QUE PODERÁ ACOLHER O DA PROPOSTA VENCEDORA, PORÉM SEMPRE —/ com VISTAS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA COLETIVIDADE. ArTIGO 4º - Ao PoDER PÚBLICO RESERVA-SE O DIREITO DE ACEL TAR UMA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS OU DE AS REJEITAR TÔDAS, SEM QUE ASSISTA AOS PROPONENTES DIREITO DE RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO, ARTIGO 52 - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL|- CAÇÃO, ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM I6 DE ABRIL DE 1966 RUY Ca; YALHC SARAIVA é PREFEITO MUNICIPAL .-