| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.493,48 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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1 BUTIdro,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.232/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.493,48 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.493,48 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.. Núcleo de Serviços Urbanos 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.193 — Urbanização de Vias na Rua Alice Albernaz Ilha FASE | N.780481/2012 4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições .R$ 5.493,48 R$ 5.493,48 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES o sil rs Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de abril de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE