norma nº 54/1966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FILIAR O MUNICÍPIO DE BUTIA À /
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA ZONA
CENTRO SUL,
RUY CARVALHO SARAIVA, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702,
inciso Il E XIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRE
TOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
- É AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO FILIAR O My
Associação DE Municípios DA ZONA CENTRO SUL.
ArtTicO 19
NICÍPIO DE BUTIÁ À
ArTIGO 2º - PARA ATENDIMENTO DO COMPROMISSO FINANCEIRO
%W PREVISTO NO ARTIGO 242 DOS ESTATUTOS DA Associação DE MUNICÍPIOS
DA ZONA CENTRO SUL, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER CONSTAR NAS/
LEIS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÕES ESPECÍFICA, NA BASE DE 0,1% DO VA-/
LOR DA PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA,
8 |2 - O RECOLHIMENTO DESTA SOMA SERÁ FEITO EM DUAS -/
PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA ATÉ |5 DE MARÇO E A SEGUNDA ATÉ 15 /
DE OUTUBRO DE CADA ANO,
$ 2º - No CORRENTE ANO, O PODER EXECUTIVO ATENDERÁ ÊSs-
TE ENCARGO MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
ARTIGO 32 - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PU-
BLICAÇÃOs,
ARTIGO 42 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 7 DE Maio DE |966
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Ruy CARVALHO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL,