norma nº 57/1966

LEI Nº 57
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE/
SERVIÇOS COM O "ESCRITÓRIO DOS /
MUNICÍPIOS LTDAç"
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MuNÍcIPAL DE BÚTIÁ;
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 INCISO
|l, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETÓU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Ártico I2 - É O PoDER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR CON-
TRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS com o "EscriITÓRIOS DOS MuniéíPios LTDA.!!
DE PÔRTO ALEGRE, NOS TÊRMOS E CLÁUSULAS DA MINUTA ANEXA, A QUAL, FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI,
8 I2 - À vIGÊNCIA DO CONTRSTO REFERIDO NO ARTIGO I2, SERÁ A
PARTIR DE |I2 DE JunHo DE |966,
$ 2º — ENQUANTO VIGORAR O CONTRATO ORA AUTORIZADO, SERÁ CON
Z!GNADA DOTAÇÃO ESPECÍFICA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIAS
$ 3º - Fica o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO, A ABRIR CRÉDITO -
ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, NO CORRENTE/
EXERCÍCIO,
ARTIGO 2º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO!
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 DE MAIO DE |966
EL
Ruy/CGARVALHO SARAIVA
PrÉFEITO MUNICIPAL 4-