| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da Tidros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” Q. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.231/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Contador, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.647,29 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06 (seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 2.046 - MDE — Administração da Secretaria 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 20 de abril de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 20 de abtil de/2017. EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipalide Administração (SU TIAroa, AomanasTRAÇÃO POPULAR - GesrÃo 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO | CONTADOR Síntese Dos Deveres: Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa complexidade em repartição do Município. Exemplos De Atribuições: Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município; orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industrias ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas correlatas. Condições De Trabalho: Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais; Requisitos Para Provimento: Escolaridade: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão. Idade Mínima: 18 anos