| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGÊNCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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«BUTIAr,, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 455 | » NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.230/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02 (dois) Nutricionistas, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.647,29 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06 (seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. vo Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.046 - MDE — Administração da Secretaria 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 20 de abril de 2017. Dn fd 2 Lpbuido | ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA | Prefeito Municipal UBLIQUE-SE 2017. REGISTRE-SE Em, 20 de abril à EDSON DA Secretário Municipal de Administração rs as QUI "Aros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 88 NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO NUTRICIONISTA Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município. Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para à melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares: planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão. Condições De Trabalho: a) Horário de Trabalho:20 horas semanais, Requisitos Para Preenchimento Do Cargo: a) Idade Mínima: 18 anos, b) Escolaridade: Nível Superior c) Habilitação profissional: Habilitação legal para O exercício da profissão de Nutricionista;