| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1971 |
| Date | 1971-08-05 |
| Ementa | RATIFICA O ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 872 |
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RR o add PREFEITURA MUNLGLEAL DE BUTLA "STADO DO RIO GRANDE NOS PROJETO : RETIFICA O ABONO FAMILIAR AG DORES MUNICIPAIS MARINHO ORL-ND0 BRATK( SK I PREFEITO U ICIPAL DE BuT|Ã a e e a | FAÇU 94 ? que A CÂMARA MUNICIPAL covou E EU oNo E PROMULGO A ouiNtTE L E | ARTIGO | O ABONO FAMILIAR DE QUE T ATA | ! 6 [0] CkR 1964, PASSA A VIGORAR 4 DE DEZEMBRO DE ] DE 4 PRESENTE RT IC QUOTA PERCENTUAL DE 5h) DA El O ABONO FAMIL LAR SERÁ PAGO SOB À FORMA CALOULADA SOBRE .O VALOR DO “A | JÚLTIPLO-DE MIL| E UMA GRIO VIÍNIMO LOCAL, ARREDONDADO ESTE PARA Ol SEGUINTE E será Fico POR FILHO MENOREEES CONDIÇÃO, | * |4 ANOS DE IDADE. ” a , ; ATE * estTENDIDO O DIREI JEVISTO NESTE ARTIGOS AOS FILHOS PROVADO « ABONO FAMIL DAR Res, nos TERMOSNDORANI ERO DE IRL TES pa 40 RANDO-SE FILHOS DE QUALQUER conDIÇ 3 ÚNICO SIDE (TIMOS, co it imos E ADOMISENNNDO TÊnmos DA LEGI IVIL , - novo PAI ESMABRaOREM SERVIDORES D: Pre E ] SISTIRÁ a UM SEPARADAMENTE, O DIREITO AO ABOM | 0) FAMILIAR COM REL! “o nos RESRRao sa NO | RT 2 - O ABONO BAMILTAR CERA DEVIDO A PARTIR ' és cm que rôn FSUNONNEES SERVIDOR, PROVA DE FILHAÇÃO SELAT:* cada FILHO, OBEREMNNDS LIMITE DE IDADE ? o TIGO 29, i Art 100/ S8EEMBRmIREIvO AO ABONO FauILIAA SSARA AUTO- AT ICAMENTES A JRR DO FILHO, + PARTIR DO UINTE Dol! BITOS o riLHo I4 ANOS DE IUADE; FARTURA 8) Ao COMPLETAR DO MÊS SEGUINTE 40 VA DATA DO ANIVERSARIO: AnmTigo 9- - *S DESPESAS DECORRENTES DA EXTOUCÃO DA PRESENTE LEI, CONRERÃO POR CONTA DA RUBRICA ORCAMENTÁRIA DO, ARTIGO 7º - NIvOCAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ALMENTE A Li 24 DE DEZEMBRO DE ID64, ara ARTIGO 8º — REVOGAM- SE AS DIPOSIÇOES EM C ca ' ' ) ONTRARIO, ES JALMENTE A LEI Nº IS, e a ge DE dd br bezeMBRO DE PERA GABINETE DO i REFEITO MUNICIPAL EM 05 DE AacôstO DE |S7I co ISTRE-SE E FUBLIQUESES ade -4 05 dE peosTO DE IS Senv. DE EXPR teto [19/71 SENHOR FRESIDINTE: Com O D EVIDO RESPEITO ENCAMINHAMOS jNCLUSO PROJETO DE L=i nº 238, A Vossa SENHORIA, sa QUE: RÉT [5 DE 24 DE DEZEMBRO SE Pos ETÍFICA O PROJETO DE || 04, AOS SER e REGIDOS PEDASO S SERVIDORES MUNICI-|| Rg A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A ! ATIVA DE REMETE 4 f A a | ER A ESSA CoL j ai , VEREADORES O PRESENTE PROJETO DE LEVE ENDA CÂMARA DE | Ee COMO FINALIDADE RE- GULARIZAR, RETIFICANDO A si i Pai LIO RE As TES, QUE ATUALMENTE RECEBEM O) v (9) Q LEl Nº pais NÃO (OITENTA CENTAVOS), DESDE EM QU E 24 D do VETO DE vaLÔRES FIXOS, A FIM ES TEVANNANNS A EM MAS O Eno PERCENTUAL SÔSRE O SALÁRIO Na Como É Óv'l0, OS DIOR FUNCIONÁRIOS NÃO PODEM SER ES FINEITOS, JA QUE OS SERVIDORES QUE estão || o TarsaL HEM DERSEBEM O PERCENTUAL [| PARA OS SERVIDORES QUE [| eis DO TRABA-| NESTADBEI; CoNsoLIDação DAS L O FAZE PARTE VE DA LHo. POR UM parncirto DEDE MGuE| QUE JEVERIA RETIFTCAR LOR DO ABONC fura, UNESA RREO exiNCÍPIO DE | ustiça E EQUID Esta ESUNA MATÉRIA DEBATIDA EM piVIASOS MUNICÍPIOS CRENDO SEU MELHOR quit=| ENTIDO SOCIAL: pesai REGEM s"úcnos E DE PROMDMAAAAS A ORES per ReRTIMA não HAVER DE M [TOM ACOLHIDA QUE SE Rá DISPEN-Í| INDI SF ENSAVEL é CEROS AGRADE-| Certas Do ADA R Esgh MENSAGES s os NOSSOS SIN ciMENTOSE doa NTECIPANO q