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norma nº 3229/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3229 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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B |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.229/2017
Autoriza a revisão e cancelamento de
créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica a Poder Executivo autorizado a proceder na revisão de todos os créditos
tributários lançados e inscritos ou não em divida ativa, com vistas às Seguintes medidas:
1 - Expurgo dos alcançados pela Prescrição, nos termos do artigo 174 do Código
Il - Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do
respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do Poder de
Polícia,
Hl - cancelamento de créditos incobráveis, -Por desconhecido o endereço do
contribuinte, quando comprovadamente não localizado e inexistentes bens capazes de permitir o seguimento
da execução fiscal. .
Parágrafo Único. À revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria
Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso,
mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 2º. O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em
relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de
melhoria, contribuições sociais tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
8 1º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for
examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo,
financiamento ou transferência de recursos a qualquer titulo.
8 2º. Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de
parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação
de que trata o parágrafo anterior, salvo nos casos de:
| - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
Il - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
$3. A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica
condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de abril de 2017.
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BLIQUE-SE
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Mu icipal de Administração

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