norma nº 272/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 272
AUTORIZA O E
XECUTIVO, MUNICIPAL, FIR
MAR CONTRATO COM O GO-/
VERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVEÉS/
DA SECRETARIA DE ESTADO
RUBEIL COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 67, in
ciso VI e de conformidade: com o inciso XVIII, que a Câmara decre
tcu e eu sanciono e promulgo a seguinte L E If
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
;ermo de Contrato entre a Prefeitura Municipal de Butiá e o Gover
no do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde,
cbjetivando expandir e melhorar a assistência dentária na área do
Kunicípio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com subvenções sociais,
serão custeadas pela dotação Orçamentária: 3/3.2.5.0-8,1- do orça
mento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 1973, revogaãas
as Gisposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO EUNICIPAL
Em,
O4dg-junhode TI73
. Eai Pepita AA
UBEM” COELHO CARNALHO
refeito Hunicipal.-
TSTSTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a!
94% junhode 1973
roccogor de Gabinete do Prefeito,—