| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A POSSE E GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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saê o) Tidr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA | LEI Nº 3.227 | Regulamenta a Posse e Guarda Responsável de animais de médio e grande porte soltos nas | ruas e logradouros públicos e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a -— seguinte Lei: Art. 1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população. Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de porte: | - médio porte: caprinos, suínos e ovinos; | H - grande porte: bovinos e egúinos. Art. 3º - Entende-se por permanência, o passeio e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. Art. 4º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte: | I - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à | população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de | emergências, a critério da autoridade competente; Il - encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie; Parágrafo único. Ficam os proprietários obrigados a manter seus animais presos, em locais apropriados, com condições higiênico-sanitárias adequadas e em condições de | segurança, presos em terrenos murados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos. Art. 5º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seu representante legal para o resgate nas instalações da SMAMA ou do órgão conveniado, no prazo de 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia útil da apreensão. Art. 6º - Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos: | - preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na SMAMA; Il - solicitar o formulário de "Solicitação de Emissão de Guia de Pagamento - Apreensão de Animais”, a ser disponibilizado pela SMAMA; HI - comprovar o pagamento da multa que trata o art. 7º. Ra U Tiro, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA 8 1º - Os proprietários de animais que não houverem registro de posse deverão comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de uma testemunha idônea. 8 2º - O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de idade, com a apresentação do documento de identidade. Art. 7º - O proprietário que tiver seu animal apreendido pagará despesas relativas a apreensão, transporte, liberação, diárias correspondentes até o dia do resgate, e multa de 7 UFM. Art. 8º - Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o mesmo pagará despesas que trata o artigo anterior e as diárias correspondentes até o dia do resgate, a multa será aplicada em dobro. Art. 10 - Perderá a posse dos animais o proprietário que: | - possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, e mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário; Il - Que não sejam resgatados no prazo que trata o art. 5º; III - Os proprietários que tiverem seus animais apreendidos por 3 (três) vezes. 8 1º - Perdida a posse, após justificativa devidamente documentada, o animal será doado ou leiloado em hasta pública. 8 2º - O proprietário será notificado da perda da posse, se identificado. Art. 11 - Considerando-se impraticável a remoção de grandes animais que não consigam locomover-se por conta própria, com auxílio ou não de pessoas ou equipamentos, devido a doenças debilitantes, caquexia ou lesões nos membros locomotores, poderá ser efetuado a eutanásia através de métodos que não resultem em sofrimento ao animal, que deve ser acompanhado por médico veterinário lotado ou indicado pela Secretaria de Vigilância Sanitária. Art. 12 - As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão entrar com um requerimento junto à SMAMA. Art. 13 - A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Coordenadora da SMAMA e após assinatura de um termo de responsabilidade do interessado, desde que perdida a posse nas hipóteses do art. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, é a responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado. Art. 15 - A SMAMA manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores, assim como os dados do proprietário. Art. 16 - Em caso de falecimento de animais, caberá ao proprietário a disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao Departamento de Vigilância Sanitária. REA U Tibia, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” o NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA E Art. 18 - Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitar o proprietário do animal às seguintes penalidades conforme avaliação da Fiscal do Meio Ambiente, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: | - advertência; Il - multa de 10 UFM a 100 UFM de acordo com a gravidade da infração; Ill - apreensão dos animais. Art. 19 - Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo crime contra a administração pública, podendo responder criminalmente sobre seus atos. Art. 20 - O valor das taxas e multas de que trata a presente lei, serão lançados em UFM (Unidade Fiscal Municipal). Parágrafo único. A conversão de UFM será feita para moeda corrente nacional, considerando-se o primeiro dia do mês útil no recolhimento. Art. 21 - Qualquer sacrifício aplicado aos animais de que trata esta lei deverá ser efetuado utilizando métodos que não resultem em sofrimento a este, devendo ser acompanhado por médico veterinário indicado pela Secretaria. Art. 22 - O Município de Butiá não responde por indenizações, nos casos de: | - dano ou óbito do animal apreendido; Il - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal no tempo em que permaneceu solto na via pública ou durante o ato da apreensão. Parágrafo único - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados. Art. 23 - Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 24 - Ficam revogados os artigos 93 e 94 da Lei 2.685/12. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em,04 de abril de 2017. Low Muiho DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal