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norma nº 280/1973

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1973
Date 1973-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
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TREFEITURA KUNICITAL DE TUTIá
tin
Estado do Rio Granão co Sul
LEI Nº 280
DISPCE SOBRE A EX
FLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI
NO NUNICÍLIO DE DUTIá.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefcito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimentc ao disposto no Artigo /
67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal/
decretou e eu sanciono e promulgo a seguinse LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe scbre normas para a ex
ploração do serviço de transporte individual em Taxis, no Munici
pio,
CAPÍTULO I
Da conceituação de Taxi.
Artigo 2º - Considera-se Taxi, para os efeitos des
ta Lei, o veículo de aluguel específico car
q
vransporte individu
al de passageiros, sob registro e com tarifa fixada pelo Prefei-
to Municipal obrigatoriamente, ouvido o Corsclho Municipal de /
Transportes. .
Artigo 2º - Na utilização O: veículos como Taxi, /
para o serviço de transporte de passageiros, é permitido o uso
de veículo de 2(dois) ou 4(quatro) portas.
$ 1º - Os veículos de aluguel dc duas (2) portas /
-po&crão transpcrter, no máximo, três (3) «essageiros.
(4)
ze
“transportar, no méximo, até cânco (5) vassagci
$ 22º - Os veículos com quatzo portas, poderão/
CS
Artigo 4º = Enquanto perdirar o número populacic-/
nal inferior 2 100.000 habitrntos, será disrenssdo o uso do Taxi
netro, usendo-se uma Tabela elaborada peic Consclho Nunicipal de
Transportes e aprovada vclo Executivo.
Parágrefo 1º - Admite-sc a ccubinação prévia de /
preço para serviços nãc cspecificados ne tabcla de preços para. /
autcnóveis de alugueis no Kunicípic de Iutií.,
$ 2º - O percuntual de Taxi ncr nebiteante não s
ré nunca infericr ac estabelccilo pelc Censclrc Nacicnal de Tr
sito.
CAPÍTULO II
Do licenciamentc e sue transferência
Artigo 5º + As licenças pare Teoxis scnente serão ,
conccdidas pelo Prefeito Municipal, de acoxiv -ccn a necessidade/
pcrulação, verificada atrevóés Ca pesquisa claborada pelcs cr-:
sãcs ccmpetentos ia Funicipalicaãe, ouvido c Censelho Municipsl/
a
Zo transportes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
METER De te merge ey
Estaio Go Ric Grange Ec £rl
men ras pm o sao
fis.
$ 1º .. os nevos licencianentcs, de vcículcs de ps):
vm criarão ser ecncelilos a veículos Ce ques (2) ou quatro:
a
e e
S es (Para efeito de novas cincessões, será co.
se Lorado a ordem nunírica e croncléz gica àcs pedidos protccclal.
“4, Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Todos cs vcículos licenciados serão
i-tacos em "pentos" detcrrinace
“> o Censelhc Kunicipal &e Transpertes,
relc Prcfcitc, Gencis de cuvi-
Artigo 7º - Para efcitoc de ecncesaão 2 liconças.
“ia lei centemnplarã êuas (2) catogerias de preteniontes:
a) as enpresas;
b) cs ecndutores autônonos.
Parágrafc Único - Considerar--so-á cenpresa, âaquel:
ty Covo vivo stgicirada de acorio ecn as leis vigentes, cm nc,
«ivilual cu scciciste, que tenhu ro expicração ec serviços /
-e Taxis, seu princira chjetivc, e ccniutorcs autêncres, rro-/
rxietários de vcículc: cor certificeadc do propriedade &c receno,
"xpelião pela autorilade conyetente, registroic ccric tal, nc
»erviçe às Pezunda Funicipal.
” Artigo 82 - Er casc le refcrra cu venda Se veicu-
Jisanãc a substituição rer cutrc, fica roservaic ac Licon.
-s30 O respectivo rentc, pelo prezc le dcis (2) meses, Gódiass
"ciicitação prévia per escrito.
Parágrafc UÚnicc - O não cussrirento do prazo ros
“to neste artige, irplica cr corda dos ricas,
tu” A hArtiac 92 —- Nac serãs rerriticaes iransferências
= mat To? ce ' o em MR A e e sc» -“- a ses
-. TXCpPILo acre Lv veiculos lcteioce cor VELO, UêS coro, VD:
Tecnuia Ce penso, salve por exrresse Cuterrinação àc Profei tu
si“c ce Cinse
Artiso 10 — Os bencficiades ec. corcocsão Co J.5 =,
va deverac Centro dia e (3) âias, ne nexico, ptr em cor
“us do tráfego c veículc liconcialca
CAPÍTULO III
Des ccndiçies Cc veíeulc > las vistexias.
racer a mama Curie
úrtigo 11 - Ac requerer a conccssãc,
cri tor sua “ituação rogularizafa, ccr. 2 veículo c ecntss)-
157, &e accrão ccr n Lei,
es
ps
3
Artigc 12 - Quanic ce RNA Ze novos Pao ção
r S a
“Ccvirs Goverão ter, nc DÊxirc, SuBse à (60) reses Jc Zatrs
TRIPIITURA MUNICIPAL DE DUPIL
edi nim RA
EstaGo co Ric Grante 2c Sul Tlg. 3
Parégrafo Únicc - A substicvuição àcs veiículcs lJi-
cenciatce entes àn vigência Cesta lci, scnente rcierá ser cfeti
vaia por veículcs que apresontaror. nc ninirc, rcêclc. isusl ao /
substituiãc c, quanic o veículcs substituilo pessuir quatro (4)/
pertas, a cubstituição swnsente vcicr4 ser per cutro que possua,
tarbén, o resro mírerc Ec ra
Artigo 13 - Dc cento e vinte (120) er cento e vin
te (120) dias, ce vcículcs licenciados serãc submetiics a vista
ria, quantc sorãc verificadas as coniiçães Cu case e Le
cênica.
a
$ 1º - Casc c veícul: nº: satisfaça as exigências
di Li, na vistcria, ar sua licença sus. cnsa
$ 22º — Casc haja irpossivilicaic io apresentar o
vcículo para vistoria, nc prazo dotersinado, em razão de se en-
ccntrar fora c rrcyrietáric terá que fazer cciuprevação con nctes
“o ccnbustivcis e &e seus itinerários ccr: “atas ãa épcca ca vis
tcriaç Ditas nctas deverãc ecntor múricros per: cono prêfixo e no
ne do notoristas a |
$ 3º — Quanto cecrror a nãc apresentação ic vocícu.
lc na Cata prevista, vcr encontrar-se sn reparos, c vrorrietáric
cu res spensável, participará nc nesrc Cia rcr escritc, oc sutcr/
rnretente, o ncro la cficina em que se concentrar c rcforiãc voí
coulc, ccri C Ceviio endecreçgc, e Tir Ce sorer: verificados cs fatcs.
$ 42 —- O não curpriconto dc que Cetcrnina cste rr
sisc, o sous parágrefos, ccrinsrá o preprietáric Sc veículc, cg
senções previstos er. lci, incivsive perco iz concessic,
Artisc 14 - Todos os veículce “« aluuei usarãc /
- parte supericr (capeta) eparslho lusincec cr metorial acríli
3% do acoric cc: resclução &o Consclh: Vecicral às Trênsito.
OR ULO TV
E!
ártico 15 - Sãc requ mitos rara cxcreícic da TrOo-
ta
já
a)
8)
a) sor pertu.icr de Certcir: Necicnel de Hetilito-
“, Categoris yrcfissicn.l c vigor;
d) epresenter frihn corriia julicicl c rclicial,/
ronos de três (3) reses, 2 contrrãs sxpelinçães
2) ser porta lcr do Cartcirs &c Binietório Ec Treo
2 oras e úgiel, firma celc ;roprictár
40 prove, nor coasisc ce vistoria, dcs resclhii centos 2 Pr-
“ola Sociala
IREFEITURA MULICIDAL DE DUPIA
CSS IES
E
Estalo do Ric Grende ão Sul fls, 4
essere eram
CAPÍTULO V
Obrigações Co Prerrictário io Veículo
Artigo 16 - Tcão o rroprietário &e veículo &o ai:
Sucl, Geverá ser cadastrado nc Setor corpctente, Serviço Ca Pa
“
zendo Municipal, cnde fornccerá Ccados pesscais e cutrcs necessa
rics ao cadastro,
Artigo 17 - Quanic c veículo fer dlrigiio per Eds
crista enyregalo, > o mesic fer deritilo, deverá c proprietá-/
rio do veículo, ccrunicar ac Censelhe, seu substituto, no rrazo
Ze seis (6) dias,
Artigo 18 - O prorrietáric, Zovorá exigir ic ecn-
Mtcr do veículo, quando er: serviço, que esteja cenvenienteronto
trajadc e tarbeadc,
Artigo 19 - Salvc os casos previstos cr lote & É
poderá, negar-se a transrcrtar passageiros, scd re
cendutor nã
çccs previstas er lei.
o
no cas sençé
Parágrafo Únicc - Justifica-se c não curyricento/
2) estiver cor. « veículc irctaic, aguarârnic vos-
&) estiver cu carinho rare atertor charcêc,
ártigo 20 - O coniutor Sevorá tretar c rassezei. >
ccrtcsia e urbanidade, auxilisnão-o nc que fer roseivcl.
hrtigc 21 - Seryyc que 6 jaescaciro pertar chbje-/
en volurcsos, c conluter Covirá cocrccá-lcs ne intericr do vcí
ulo e nc tóérzinc êa orriic., coloeg-lcs nc iasseic.
Faréágrafc Unicc - Una voz ccnstatado algum chjo-
so cequecilc, nãc «ciondo develvê-lo n« mzerento, c ccnâutor Jc.-
veré entrogó-lc nº Delegacia le Iulícia. rciianto recibo,
Artigo 22 - O centuter, quanic interjclade =cr /
a rrefcitura, Civorá etontê-lcs, resyendor suas vor
iscais
'S, exibir iccurentes oxigiico C, se convi.cic a reeclhor c
“onlic or. razão Ce anorr..licotc, fezt-lc irciictorento,
CAPÍTULO VI
ão &o iolegado &e Traça
DE Ro a
ártico 23 — Os -cntcs Ce tayis gorão fixalos er /
É
f
ulerontos vicentes.'
+
[o]
—
E
Es
a
“cv tclcfcncs, lirpsza c ecn
s
. - a . Ed pes Pra =" sms
“e NUncro «o veiculo: que vstivero: lctaics,
ITREFLITUKA MUNICIIAL DE DUTIá
ao fe o EAD pe rp da
E Estadc 2c Ric Grande àc Sul fls.5
Tarágrafo Único - O nãc cur.yrirento tc disposto /
neste artigo irrlicará nc iicliato afestarcnto dc veículo, ua
cujc pento estiver lctaãcc
Artigo 25 - Toêcs os rentes, turão res; cnsáveis 3:
ncrinates Delesaics le praças, na forma expressa nos parágrafes
seguintes
$ 1º - Os rroprictárics 2e veículos, através de /
Lrceesso ciotivo, arâlearãoc a apreciação do Prefeito Municiral,
er lista trírlice cs nones êcs conlidctcs, para eseclha dentre/
estes, Co Celegaic Cc praças.
& 2º - Na inldierção idcs cond: iasos devorãc vctar/
tcdcs cs proprietárics dc veículos loteêos nc rente, atribuindo
-se ur voto pcr este veículc.
$ 32 - Os ruszensáveis pelc pentc, serão escolh:-
dcs pelo rrazo de ur eno, jctente sercr. da
+
Artigo 26 - Os resycnsáveis Gcverãoc zelar vela dis
-—
cirlina e liryeza & Tentc, assir. ecrc relc cu. rizentc Zesto /
/
2
Lei, ccrunricanêc ac Consell
+
o
s
tcêr c cuslquer irregulariãeco
>
que pcr ventura venha e se verificar.
Terázrafo UÚnicc - Os veículcs lctelcs nº Tento, /
asverãc alí permenccer Giarieronte, justificanic eventuais f=l-
tas, superiorcs a quarenta c civc (48) ncras ccnsecutivas, Li-/
cendoc a critério àcs mesrcs, cc o comun cceorêc do Dclegalo «cu
praça, quanto ac ;lentão ncturno, que Gcverá ser fcito recizi
vero que sexyro tenha relc mencs wu” carro nc ventos
CAPÍTULO VII
tico 27 —- O Alveré 2. funciorsnento só será /
fornscictc, erós lovantesiento nola Irefeiture o cer a aprovação/
&c Censclhce.
Artigo 26 - É expressaronto vrcitido e lavage:.
vcículcs estacionados nc rentc, scb cena &o rulta o cus; ensaio,
Artizc 29 -- Será Ce livr: eseclha ic usuáric,
=: rrc que estiver estecicnalc nc ventc, inêcjoenlenterente Cu
“es de choscls, não yclenêc c rctorista angeriar passrsciros r'
(CATCÉS
Lrticc 30 - Nãc scrá jersâtidc c estacicnarent:
=<s rentcs, &c veiculcs que nc ;cesuircr. oc resrectivc alva.
fernéecito rele Trefcitura.,
Artizc 31 - O trensrerte Co anicrais e cojetcs «
É]
lurcsos fica 1rBC a eritéric ic ecnlutor ic vcículc,
EFEITURA MUNICISAL DE DUTIÁ
Esteêc Cc Ric Grande do Sul f15,6
Parágrafo Único - O passageiro terá asróito oo /
ixonsporte de até (20) vinte quilos Ce bagagen,
Artizo 32 - à fiscalização ce cbservância desta /
:»i será cfetuade rela Ircfcitura, através Ce scus crgacs couro
tentos
Artizo 33 - Tcics cs cascs àc alterações e inovc-
tes nucessárias a costa lei, serão cetulalos yelo Conselho Muni
cixal àe Transportes vw subnetilos 2 ayreciação Co Prefeito,
Artizo 34 - Toêcs os retcristas yroprictérics s
nuncisãos pcr nãc cu.rrir e: disrosições in proscnte Lci, terãc
rrezo &e três (3) Zlias, a contar da notificação, rara apresento
ren defesa.
Artigo 35 - As Tarifes corão fiscnlizalas às acc
ic cor es norvas fixacas rele Institutc Kacicnal de Pesos e
dicas.
Artigo 36 - às infrações coenstantos desta Leci,
que nao izpliearer nc cancelisr inato ds pira serac ajiier-/
cos dc acordo ccx c Cédigc Nacicnal le Trânsito.
Artigo 37 - Constetado c atuso nc uso da Taáritfe f
> ,
als: ca zulta o voículc sors recceinice ec & rcincilência QU) o
9 9
.
a mn?
rrovelo o dolce, acarrcteré c enncclarentc 2º licença, temzer
-1 veTrinitivenento, a critóri: 2 Profcito. EE coeso de cane. -,
conto lefinitivo será cuvilc o Ccneeclhb: Vunicipel 2: Transp vu
a
De
Artivo 38 - C Ircfcito Vunicipal, cuvião c Consu-
a
Kunicipêl £r Transportes, vcâerá ecnccicr prazo ocs prcrri.
eloa.
sírics los atucis veículcs liccnciaics, pare que
Rs e
à Lnns RE E à PER E eia a o f
rs exigências dcata Leci, que nãc pclere ecxculer a seis (6)
São Coqueiro.
Ses.
Artigo 39 - Zeta Lei entrará a: vigor nº data Jc/
sue qurlicação, revesadas as lisposições cr: contrário.
GABINETE DC 4 REFEITO MURICITAL
Er, 02 lc uuLHo [E 913.
es A E der ee AZ. a
MUDEI” CO ELE TQ CiRVALEC
Tref.ito Eunicipal.-
REGISTRE-SE L LULLIQUE-SE ,
E., 02 ds de Ee
issessor E E Soares

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