| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1973 |
| Date | 1973-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 6
TREFEITURA KUNICITAL DE TUTIá tin Estado do Rio Granão co Sul LEI Nº 280 DISPCE SOBRE A EX FLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO NUNICÍLIO DE DUTIá. RUBEM COELHO CARVALHO, Prefcito Municipal de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimentc ao disposto no Artigo / 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal/ decretou e eu sanciono e promulgo a seguinse LEI: Artigo 1º - Esta Lei dispõe scbre normas para a ex ploração do serviço de transporte individual em Taxis, no Munici pio, CAPÍTULO I Da conceituação de Taxi. Artigo 2º - Considera-se Taxi, para os efeitos des ta Lei, o veículo de aluguel específico car q vransporte individu al de passageiros, sob registro e com tarifa fixada pelo Prefei- to Municipal obrigatoriamente, ouvido o Corsclho Municipal de / Transportes. . Artigo 2º - Na utilização O: veículos como Taxi, / para o serviço de transporte de passageiros, é permitido o uso de veículo de 2(dois) ou 4(quatro) portas. $ 1º - Os veículos de aluguel dc duas (2) portas / -po&crão transpcrter, no máximo, três (3) «essageiros. (4) ze “transportar, no méximo, até cânco (5) vassagci $ 22º - Os veículos com quatzo portas, poderão/ CS Artigo 4º = Enquanto perdirar o número populacic-/ nal inferior 2 100.000 habitrntos, será disrenssdo o uso do Taxi netro, usendo-se uma Tabela elaborada peic Consclho Nunicipal de Transportes e aprovada vclo Executivo. Parágrefo 1º - Admite-sc a ccubinação prévia de / preço para serviços nãc cspecificados ne tabcla de preços para. / autcnóveis de alugueis no Kunicípic de Iutií., $ 2º - O percuntual de Taxi ncr nebiteante não s ré nunca infericr ac estabelccilo pelc Censclrc Nacicnal de Tr sito. CAPÍTULO II Do licenciamentc e sue transferência Artigo 5º + As licenças pare Teoxis scnente serão , conccdidas pelo Prefeito Municipal, de acoxiv -ccn a necessidade/ pcrulação, verificada atrevóés Ca pesquisa claborada pelcs cr-: sãcs ccmpetentos ia Funicipalicaãe, ouvido c Censelho Municipsl/ a Zo transportes, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA METER De te merge ey Estaio Go Ric Grange Ec £rl men ras pm o sao fis. $ 1º .. os nevos licencianentcs, de vcículcs de ps): vm criarão ser ecncelilos a veículos Ce ques (2) ou quatro: a e e S es (Para efeito de novas cincessões, será co. se Lorado a ordem nunírica e croncléz gica àcs pedidos protccclal. “4, Prefeitura Municipal. Artigo 6º - Todos cs vcículos licenciados serão i-tacos em "pentos" detcrrinace “> o Censelhc Kunicipal &e Transpertes, relc Prcfcitc, Gencis de cuvi- Artigo 7º - Para efcitoc de ecncesaão 2 liconças. “ia lei centemnplarã êuas (2) catogerias de preteniontes: a) as enpresas; b) cs ecndutores autônonos. Parágrafc Único - Considerar--so-á cenpresa, âaquel: ty Covo vivo stgicirada de acorio ecn as leis vigentes, cm nc, «ivilual cu scciciste, que tenhu ro expicração ec serviços / -e Taxis, seu princira chjetivc, e ccniutorcs autêncres, rro-/ rxietários de vcículc: cor certificeadc do propriedade &c receno, "xpelião pela autorilade conyetente, registroic ccric tal, nc »erviçe às Pezunda Funicipal. ” Artigo 82 - Er casc le refcrra cu venda Se veicu- Jisanãc a substituição rer cutrc, fica roservaic ac Licon. -s30 O respectivo rentc, pelo prezc le dcis (2) meses, Gódiass "ciicitação prévia per escrito. Parágrafc UÚnicc - O não cussrirento do prazo ros “to neste artige, irplica cr corda dos ricas, tu” A hArtiac 92 —- Nac serãs rerriticaes iransferências = mat To? ce ' o em MR A e e sc» -“- a ses -. TXCpPILo acre Lv veiculos lcteioce cor VELO, UêS coro, VD: Tecnuia Ce penso, salve por exrresse Cuterrinação àc Profei tu si“c ce Cinse Artiso 10 — Os bencficiades ec. corcocsão Co J.5 =, va deverac Centro dia e (3) âias, ne nexico, ptr em cor “us do tráfego c veículc liconcialca CAPÍTULO III Des ccndiçies Cc veíeulc > las vistexias. racer a mama Curie úrtigo 11 - Ac requerer a conccssãc, cri tor sua “ituação rogularizafa, ccr. 2 veículo c ecntss)- 157, &e accrão ccr n Lei, es ps 3 Artigc 12 - Quanic ce RNA Ze novos Pao ção r S a “Ccvirs Goverão ter, nc DÊxirc, SuBse à (60) reses Jc Zatrs TRIPIITURA MUNICIPAL DE DUPIL edi nim RA EstaGo co Ric Grante 2c Sul Tlg. 3 Parégrafo Únicc - A substicvuição àcs veiículcs lJi- cenciatce entes àn vigência Cesta lci, scnente rcierá ser cfeti vaia por veículcs que apresontaror. nc ninirc, rcêclc. isusl ao / substituiãc c, quanic o veículcs substituilo pessuir quatro (4)/ pertas, a cubstituição swnsente vcicr4 ser per cutro que possua, tarbén, o resro mírerc Ec ra Artigo 13 - Dc cento e vinte (120) er cento e vin te (120) dias, ce vcículcs licenciados serãc submetiics a vista ria, quantc sorãc verificadas as coniiçães Cu case e Le cênica. a $ 1º - Casc c veícul: nº: satisfaça as exigências di Li, na vistcria, ar sua licença sus. cnsa $ 22º — Casc haja irpossivilicaic io apresentar o vcículo para vistoria, nc prazo dotersinado, em razão de se en- ccntrar fora c rrcyrietáric terá que fazer cciuprevação con nctes “o ccnbustivcis e &e seus itinerários ccr: “atas ãa épcca ca vis tcriaç Ditas nctas deverãc ecntor múricros per: cono prêfixo e no ne do notoristas a | $ 3º — Quanto cecrror a nãc apresentação ic vocícu. lc na Cata prevista, vcr encontrar-se sn reparos, c vrorrietáric cu res spensável, participará nc nesrc Cia rcr escritc, oc sutcr/ rnretente, o ncro la cficina em que se concentrar c rcforiãc voí coulc, ccri C Ceviio endecreçgc, e Tir Ce sorer: verificados cs fatcs. $ 42 —- O não curpriconto dc que Cetcrnina cste rr sisc, o sous parágrefos, ccrinsrá o preprietáric Sc veículc, cg senções previstos er. lci, incivsive perco iz concessic, Artisc 14 - Todos os veículce “« aluuei usarãc / - parte supericr (capeta) eparslho lusincec cr metorial acríli 3% do acoric cc: resclução &o Consclh: Vecicral às Trênsito. OR ULO TV E! ártico 15 - Sãc requ mitos rara cxcreícic da TrOo- ta já a) 8) a) sor pertu.icr de Certcir: Necicnel de Hetilito- “, Categoris yrcfissicn.l c vigor; d) epresenter frihn corriia julicicl c rclicial,/ ronos de três (3) reses, 2 contrrãs sxpelinçães 2) ser porta lcr do Cartcirs &c Binietório Ec Treo 2 oras e úgiel, firma celc ;roprictár 40 prove, nor coasisc ce vistoria, dcs resclhii centos 2 Pr- “ola Sociala IREFEITURA MULICIDAL DE DUPIA CSS IES E Estalo do Ric Grende ão Sul fls, 4 essere eram CAPÍTULO V Obrigações Co Prerrictário io Veículo Artigo 16 - Tcão o rroprietário &e veículo &o ai: Sucl, Geverá ser cadastrado nc Setor corpctente, Serviço Ca Pa “ zendo Municipal, cnde fornccerá Ccados pesscais e cutrcs necessa rics ao cadastro, Artigo 17 - Quanic c veículo fer dlrigiio per Eds crista enyregalo, > o mesic fer deritilo, deverá c proprietá-/ rio do veículo, ccrunicar ac Censelhe, seu substituto, no rrazo Ze seis (6) dias, Artigo 18 - O prorrietáric, Zovorá exigir ic ecn- Mtcr do veículo, quando er: serviço, que esteja cenvenienteronto trajadc e tarbeadc, Artigo 19 - Salvc os casos previstos cr lote & É poderá, negar-se a transrcrtar passageiros, scd re cendutor nã çccs previstas er lei. o no cas sençé Parágrafo Únicc - Justifica-se c não curyricento/ 2) estiver cor. « veículc irctaic, aguarârnic vos- &) estiver cu carinho rare atertor charcêc, ártigo 20 - O coniutor Sevorá tretar c rassezei. > ccrtcsia e urbanidade, auxilisnão-o nc que fer roseivcl. hrtigc 21 - Seryyc que 6 jaescaciro pertar chbje-/ en volurcsos, c conluter Covirá cocrccá-lcs ne intericr do vcí ulo e nc tóérzinc êa orriic., coloeg-lcs nc iasseic. Faréágrafc Unicc - Una voz ccnstatado algum chjo- so cequecilc, nãc «ciondo develvê-lo n« mzerento, c ccnâutor Jc.- veré entrogó-lc nº Delegacia le Iulícia. rciianto recibo, Artigo 22 - O centuter, quanic interjclade =cr / a rrefcitura, Civorá etontê-lcs, resyendor suas vor iscais 'S, exibir iccurentes oxigiico C, se convi.cic a reeclhor c “onlic or. razão Ce anorr..licotc, fezt-lc irciictorento, CAPÍTULO VI ão &o iolegado &e Traça DE Ro a ártico 23 — Os -cntcs Ce tayis gorão fixalos er / É f ulerontos vicentes.' + [o] — E Es a “cv tclcfcncs, lirpsza c ecn s . - a . Ed pes Pra =" sms “e NUncro «o veiculo: que vstivero: lctaics, ITREFLITUKA MUNICIIAL DE DUTIá ao fe o EAD pe rp da E Estadc 2c Ric Grande àc Sul fls.5 Tarágrafo Único - O nãc cur.yrirento tc disposto / neste artigo irrlicará nc iicliato afestarcnto dc veículo, ua cujc pento estiver lctaãcc Artigo 25 - Toêcs os rentes, turão res; cnsáveis 3: ncrinates Delesaics le praças, na forma expressa nos parágrafes seguintes $ 1º - Os rroprictárics 2e veículos, através de / Lrceesso ciotivo, arâlearãoc a apreciação do Prefeito Municiral, er lista trírlice cs nones êcs conlidctcs, para eseclha dentre/ estes, Co Celegaic Cc praças. & 2º - Na inldierção idcs cond: iasos devorãc vctar/ tcdcs cs proprietárics dc veículos loteêos nc rente, atribuindo -se ur voto pcr este veículc. $ 32 - Os ruszensáveis pelc pentc, serão escolh:- dcs pelo rrazo de ur eno, jctente sercr. da + Artigo 26 - Os resycnsáveis Gcverãoc zelar vela dis -— cirlina e liryeza & Tentc, assir. ecrc relc cu. rizentc Zesto / / 2 Lei, ccrunricanêc ac Consell + o s tcêr c cuslquer irregulariãeco > que pcr ventura venha e se verificar. Terázrafo UÚnicc - Os veículcs lctelcs nº Tento, / asverãc alí permenccer Giarieronte, justificanic eventuais f=l- tas, superiorcs a quarenta c civc (48) ncras ccnsecutivas, Li-/ cendoc a critério àcs mesrcs, cc o comun cceorêc do Dclegalo «cu praça, quanto ac ;lentão ncturno, que Gcverá ser fcito recizi vero que sexyro tenha relc mencs wu” carro nc ventos CAPÍTULO VII tico 27 —- O Alveré 2. funciorsnento só será / fornscictc, erós lovantesiento nola Irefeiture o cer a aprovação/ &c Censclhce. Artigo 26 - É expressaronto vrcitido e lavage:. vcículcs estacionados nc rentc, scb cena &o rulta o cus; ensaio, Artizc 29 -- Será Ce livr: eseclha ic usuáric, =: rrc que estiver estecicnalc nc ventc, inêcjoenlenterente Cu “es de choscls, não yclenêc c rctorista angeriar passrsciros r' (CATCÉS Lrticc 30 - Nãc scrá jersâtidc c estacicnarent: =<s rentcs, &c veiculcs que nc ;cesuircr. oc resrectivc alva. fernéecito rele Trefcitura., Artizc 31 - O trensrerte Co anicrais e cojetcs « É] lurcsos fica 1rBC a eritéric ic ecnlutor ic vcículc, EFEITURA MUNICISAL DE DUTIÁ Esteêc Cc Ric Grande do Sul f15,6 Parágrafo Único - O passageiro terá asróito oo / ixonsporte de até (20) vinte quilos Ce bagagen, Artizo 32 - à fiscalização ce cbservância desta / :»i será cfetuade rela Ircfcitura, através Ce scus crgacs couro tentos Artizo 33 - Tcics cs cascs àc alterações e inovc- tes nucessárias a costa lei, serão cetulalos yelo Conselho Muni cixal àe Transportes vw subnetilos 2 ayreciação Co Prefeito, Artizo 34 - Toêcs os retcristas yroprictérics s nuncisãos pcr nãc cu.rrir e: disrosições in proscnte Lci, terãc rrezo &e três (3) Zlias, a contar da notificação, rara apresento ren defesa. Artigo 35 - As Tarifes corão fiscnlizalas às acc ic cor es norvas fixacas rele Institutc Kacicnal de Pesos e dicas. Artigo 36 - às infrações coenstantos desta Leci, que nao izpliearer nc cancelisr inato ds pira serac ajiier-/ cos dc acordo ccx c Cédigc Nacicnal le Trânsito. Artigo 37 - Constetado c atuso nc uso da Taáritfe f > , als: ca zulta o voículc sors recceinice ec & rcincilência QU) o 9 9 . a mn? rrovelo o dolce, acarrcteré c enncclarentc 2º licença, temzer -1 veTrinitivenento, a critóri: 2 Profcito. EE coeso de cane. -, conto lefinitivo será cuvilc o Ccneeclhb: Vunicipel 2: Transp vu a De Artivo 38 - C Ircfcito Vunicipal, cuvião c Consu- a Kunicipêl £r Transportes, vcâerá ecnccicr prazo ocs prcrri. eloa. sírics los atucis veículcs liccnciaics, pare que Rs e à Lnns RE E à PER E eia a o f rs exigências dcata Leci, que nãc pclere ecxculer a seis (6) São Coqueiro. Ses. Artigo 39 - Zeta Lei entrará a: vigor nº data Jc/ sue qurlicação, revesadas as lisposições cr: contrário. GABINETE DC 4 REFEITO MURICITAL Er, 02 lc uuLHo [E 913. es A E der ee AZ. a MUDEI” CO ELE TQ CiRVALEC Tref.ito Eunicipal.- REGISTRE-SE L LULLIQUE-SE , E., 02 ds de Ee issessor E E Soares