| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1973 |
| Date | 1973-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA. |
| native_id | 891 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Estado do Rio Crande do Sul AUTORIZA DESA FROPRIAÇAO DE ÁREA / DE TERRAS RUBEX COELHO CARVALHO, Prereito Kunicipal Ge Bu- FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Ártico CT, inciso VI e de conformidade com o incisb XIV, da Lei Organi- ca Municipal, quea Câmara Municipal decretou e eu sanciono e meme vulgo a seguinte L E Is Artigo 1º - É autorizado o Poder Executivo, a à sapropriar área de terra nesta cidade, para fins de desvio de / sanga na Vila Charrua, com uma área de 750x1,50Ometros lincares,/ de propriedade da Sra GAUDICSA CARVALHO SALOMÃO, Artigo 2º - Servirá de cobertura para a desapro- priação referiãa no artigo primeiro, o Crédito autorizado pela / Lei Nº 276/73, sob codificação: 5/4.1.1.3-9.4-SOP-Prosseguimento e Conclusão de Obras, Aquisição ou desapropriação de Imóveis par: abertura, alargamento e prolongamento de vias públicas, Parágrafo Único - A referida desapropriação, im- porta no valor de CGf% 1.545,27 (um mil quinhentos e quarenta e / cinco cruzeiros e vinte e sete centavos). Artigo 3º -— Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE PO PREFEITO MUNICIPAL Em, 99 Rest AM, as que : 4 ae Rd GO ELHO. Re 'Prefeito Municipal.- REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S] Bm, 09, de agostô A9T3 o e, SALDO “PARENI CO Sa iSSESSOR D/GCABINETE D/PREFEITO,-