norma nº 283/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº: 283
AUTORIZA / CONTRAIR;
EMPRESTIMO PARA AQUISIÇÃO
DE UM MOTONIVELADORA .
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de But”
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispostc no Artigc
67º, inciso VI e de conformidade com o inciso XIII, da Lei Organic *
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono e promúlgo a Seguint-
LE I: Artigo 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado -
contrair empréstimo até o valor de Cr$:245,000,00(Duzentos e quaren /
t2 e cinco mil cruzeiros),dentro do esquema operacional de aplicações
dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públ.
co (PASEP) Instituido pela Lei Complementar nº.8 de 03/12/70, regul
montada pelo Decreto nº.71618 de 26/12/72 e resolução nº.254 de //;
15/03/73 do Banco Central &o Brasil e de que é administrador o Bar
do Brasil S/A.
Artigo 2º - O empréstimo se destinará a aquisiço /
de uma Motoniveladora, iicando o Preíteito Municipal autorizado a £
sinar com o Barco do Brasil S/á. o contrato que for necessário a /
obtenção do emprês imo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aci
ie estabelecimento bancáris e mais as que forem permitidas ou exig:-./
ias pelc Conselhc Horetéxio Nacional, pera as operações de que se ,,
trata, inclusive correção monetária e juros.
ártio 32 - Fica Oo Preíeito Municipal autorizado à /
“incular em garantia do empréstimo, parte das quotas do Fundo de Fe.
ticipação dos Municipios, destinadas a despesas de capital, em mon-/
crente suficiente para cobrir o débito resultante das obriçações.( ...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul Fls."2"
àrtigo 4º - Para cumprimento das obrigações decc..
entes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a cue c
Município terá que ocorrer como condição para ob.enção do emprést
o Poder Executivo, conta para o corrente exercício, com o valor Ge /;
crf: 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que correrá por conta da Gota-/
ção orçamentária: 5.4/4.1.3.3-4.2 —- Tratoxes e Equipamentos Rodoviá-/
rios--SOP.
Parágrafo Único - Nos exercicios seguintes, o orça/
mento consignará as verbas necessêrias ao atendimento das obrigações/
respectivas, para a hipotese de as cotas do Fundo de Participação ///
dos Municípios, por qualquer motivo se revelarem insuíticientes para
pagamento das obrigações contratuais.
Artio 5º - Esta lei entrará em vigor na data de /./
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ai der ca p 97º
em COBLHS. CARVÁLHO
Prefeito Municipal
PFECISTPE-SE E PUBLIQUE-SE
Feto 21 ce AGOSTO ar Ee 1.973.
Ecs Peti, A] LT ee ES
“ÁLDO PAGANT--... xo:
Assessor d/Gabinete d/Prefeito.
/Ccaa.