norma nº 303/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado ão Rio Granãe Go Sul
LEI Nº303
AUTORIZA A
CONCESSXO DE Á
RDA NA RAÇA RO
BERTO CARDOSO.
RUBEI. COELHO CARVALEO, Prefeito Lunicipal de Du'
tiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao Gisposto no artigo
67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara lluni-
cipal êecretou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
gs LE Is
Artigo 1º - É o Prefeito Lunicipal autorizado ay,
medianie concorrência pública, ceder o uso de625,0 mí de
área, situaãa na Praça Dr. Roberto Carãoso, que será previa-
mente delimitada pela Prefeitura iunicipal.
$ 1º - A concessão será Gada mediante contrato, |
no qual se autoriza a consirução em alvenaria de uz précio pa
ra exploração Go Serviço Ce bar e similares,
$ 2º - É condição essencial para a cessão supra|
autorizada, a construção, conservação e manutenção de sanitá
rios gúblicos, separadamente, para homens e senhoras,
Artigo 2º - A concessão será dada pelo prazo de
25 anos, revertendo ao fim dele, os bens imóveis para o pa-|
vrinônio municipal, independente Ge qualquer incenização
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na Gata de
sua vublicação, revogadas as Gisposições em contrário.
GASINSTE DO PREFEITO LUNICIPAL
ril de 1974
Coma A
OZLHO TARVALHO
Prefeito liunicipal.-
REGISTRE-SE E IUBLIQUE-SE
A a Se RES De
e tm er ?
“"ALDO PAGANI
Coordenador Geral.,-