norma nº 305/1974

PRLFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Hi an suis AUTORIZA DOA
gXO DE IMÓVEL.
RUSEM COELHO..CARVALHO, Prefeito Municipal de Bu
tia, , 4 -
FAÇO SABLR, em cumprimento ao disposto no artigo
67, inciso VI da Lei Organica Kunicipal, que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono € promulgo a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - É o Prefeito unicipal autorizado a
doar à firma Francisco da Costa Gonçalves &Cia.Ltda., com sede
c fôro ncsta cidade, concessionária da Estação Rodoviária de
Zutiá, q àrca de. torra a seguir discriminada, com quatro mil c
oitenta nctros quadracos (4.080m2): “Uma àrea de terra situado
a hv.Frosidente Gctúlio Dornelles Vargas, onde ueãe 52,00n(cir
quenta ce êCois nctros), a contar êz confluência da hv.José cli
ciano Carrinho, até entester com imóvcl dosção pclo ilunicipio as
Jutiá à Kitra dê irquiaiocesc de Porto ulcgres deí, por une Ji
nhe reta, ne gircção leete-ocste, medindo 80,00ms dai, por usE
linhs reta, na Gircção norte-sul, ontc cntesta em iiovel ês
Prefeitura ; unicipal, ncdinão 50,00m. até encontrar o alinha
«ento & áv.dosé Feliciano Carrinto e, por esta, nº metrager de
80,00x, até encontrar o alinktarento da iv. Getúlio Dorne
los Vargas".
, «rtigo 2º - à Constáris fiez obrigaia a constru
ir no imnóvcl orz ãonlo, wu: prélio pcra scrvir coso Estação Ro
“ovigrio ie cileoic. Jc ecorio cor a planta que for aprovada pc
19 Depoartexento ..utdnor.o le Estralas Zu fodageis (D.ER) co Ii
-
cencizmento Ze Prefciture Funicipal.
irtigo 3º - 4 êonatário loverg obrigar-sc a ini
ciar a construção lcntro Jc 300 dicas contalss Za Jato “2 Javra
tura le cecriture lc loação3 € não dor outra “estinação Rs
icovcl ora doaãús, bei. COLO, ur caso Cc venãeo, não incluir K>
A
preço o valor £9 terreno.
Artigo é? - à tonatiria nrá pare us> Ja
Prefeciture lunicipcl, a titulo gratuito, um ree construica “ec
25,00.2, »u seja? a 199% nº7 Jo projeto cn esent. lo) com as ing
tolações clétricas c hi'raulicas, nrcoegórias pare seu funcimne
rento.
" uttigo 5º — Ex. ces3 -e venta da firas ou trens
fcrêncis ia concessão, por qualquer iorxo cr. Dircito permitia”
Rd q á: Eh
|U E sucoss9res leverão coneor'ar vxpressavente cor as conti
ções constantes os artigos 32 c 42, leste dci.
Artigo 6º
O nº» cuupricento “as coniições pr
vistos neste Lci, sujcitaré a lonctéria cu seus sucessores e)
a]
ed
stne “é revers: 3 ióvcl ora 2922700, cru tnins ns suas benfii
borias, 0> Patricônio “unicipel, irccpercento Le qualquer inter
«loção julicial ou uxtra-julicial, c se. 2ircito a quelquer in
“cnização.
a
artigo 72º - Este Lci cntrará cu vigor na eta
“c sua publicação, recvogalas as dispoaições. ex contrêrio.
12 DO DASESITO ÚNICIC:L
EMANA
Rybe-. C-<lho Carvalho
rvícito iiunicipal.-
ALGISIRE-SE E IUDLIQUE-SE
114 Dn AA ] 1974
úllo Fagan
Covrichalor Geral.-