| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 E 74 DA LEI MUNICIPAL N° 2506/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ss BUTIdio,, aDmanismação Porn. cestão zoraore AP e NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.224 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 e 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal de Butiá aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O Caput do artigo 27, da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a seguinte redação: Art. 27 - Os permissionários do serviço de Transporte de passageiros em veículos de aluguel — táxi, poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 02 (dois) motoristas substitutos (empregado ou prestador de serviços), ao qual será fomecido Alvará de Licença como Motorista substituto, vinculado a condução do veiculo do respectivo permissionário. Art. 2º - O Caput do artigo 74 da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a seguinte redação: “Art.74 — Os permissionários que exercerem a atividade de Transporte de passageiros em veículos de aluguel, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, transferir a permissão para terceiros, através do Contrato particular, com o devido reconhecimento das firmas constantes no documento e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 04 de abril de 2017 ÓANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE-E PUBLIQUE-SE Em, 04 de abril de 2017 EDSON SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração