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← Butiá (RS)

norma nº 3224/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 E 74 DA LEI MUNICIPAL N° 2506/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.224
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 e
74 DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal de Butiá aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O Caput do artigo 27, da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a
seguinte redação:
Art. 27 - Os permissionários do serviço de Transporte de passageiros em veículos de aluguel — táxi,
poderão apresentar e cadastrar, no máximo, 02 (dois) motoristas substitutos (empregado ou prestador de
serviços), ao qual será fomecido Alvará de Licença como Motorista substituto, vinculado a condução do
veiculo do respectivo permissionário.
Art. 2º - O Caput do artigo 74 da Lei Municipal nº 2506/2010, passará a ter a
seguinte redação:
“Art.74 — Os permissionários que exercerem a atividade de Transporte de passageiros em veículos de
aluguel, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei,
transferir a permissão para terceiros, através do Contrato particular, com o devido reconhecimento das
firmas constantes no documento e corretamente protocolado na Prefeitura Municipal de Butiá.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de abril de 2017
ÓANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE-E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de abril de 2017
EDSON SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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