norma nº 311/1974

PREFEITURA nun: ICIPAL DE dentes
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L E Nº 311
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRO
CEDER EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº291,
DE 31 DE OUTUBHO DE 1973, WUE ORÇA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1974,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
- FAÇO SABER, em cumprimento eo que dispõe a Lei Orgânica Municipal, que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
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ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado e efetuar a EMENDA na Lei
Municipal nº291, de 31 de outubro de 1973, que orça a Receita e fixa a Despesa /
do Município para o exercício de 1974.
ARTIGO 2º — EMENDA-SE, conforme autorização prevista no artigo 1º da pre
sonte Lei e de conformidade com a Resolução nº833, de 12 de junho de 1973, do //
Conselho Administrativo co DNER a receita oriunda do FUNDO POLSVISAro NEGTONAL,
bem como a Despesa, que passam a ter a soguints distribuição, dentro. das dotações
previstas na Lei Municipal nº291:
a) —- RECEITA — Cota-Parte do Imposto Único s/Lombustíveis e Lubrificantes:
I - Transferências Correntes (20%) Crê 20.759,00
II— Transferências de Cepital (90% Cr 71.876,00
TOTAL DA RECEITA 1$192.665,00
Db) — DESPESA — Custeio (204) us 20.799,09
Investimentos (70h) CC 71.866.00
TOTAL DA DESPESA 01$102.665,00
ARTIGO 3º — O valor constante do tctal da Rereita mencionada no art.22,
ítem A, desta, rofere-so as contas scb codigo: 1.4.1.3) o 2.5.1. 35, Fundo Rodo-
viário Nacional e Cota-Perte do Imposto Único s/Combustíveis e Lute! ificantes, /
raspectivamente, e que doravante ficarao engicbades coriro da Lui em pauta, cos
código 2.5.1.30 Cota-Parte do Imposto Único s/Combustívois o Luorificantes, num
“-tal de G$102,665,00 (cento e cais ril, eviscentos e sesserta e cinco cruzeiros).
ARTIGO 4º — A presente Lei ficará fazendo parte integrante da Lei de ///
as n8291, de 31 de outubro de 1973, pera qu excroício da 1974.
ARTIGO 5º -- Esta Lci entrará em vign:' na data da sua publicação, revogar
3 E3 dieposiçoss em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 do durho do 1994
"=GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 26 de Aiii de 1974.
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