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norma nº 3222/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3222 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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|
a o) Tibia,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
atribuições legais,
seguinte Lei:
ano de 2017.
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.222/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA
OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uniformes para os
alunos matriculados na Educação Infantil e Séries Iniciais da rede municipal de ensino de Butiá, no
8 1º - Para os efeitos desta Lei, o aluno matriculado receberá gratuitamente 01
Kit completo de uniforme conforme programação da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - O Município fará a distribuição dos seguintes itens, de forma gradativa e
em conformidade com sua disponibilidade:
| - Educação Infantil
a-
b-
c-
d-
e-
f-
Camisetas manga curta
Camisetas manga longa
Bermuda (meninos)
Short saia (meninas)
Par de tênis
Pares de meias
Pares de meias com solado
Par de tênis com velcro
Macacão infantil manga curta
Macacão Infantil manga longa
Jaqueta em helenca
Jaqueta tectel
Calça suplex
Calça tectel
Il — Séries Iniciais
Camisetas manga curta
Bermuda (meninos)
Short saia (meninas)
Par de tênis
Pares de meias
Jaqueta de tectel
Calça de tectel
aU Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a entrega e
obrigatoriedade de uso do uniforme na rede municipal de ensino.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do MDE, Salário Educação e Brasil Carinhoso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de março de 2017.
DAÁIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Em, 28 de março de 2017.
()
Secretário Municipal de Administração

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