| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 94 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
| | a o) Tibia, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” atribuições legais, seguinte Lei: ano de 2017. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.222/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uniformes para os alunos matriculados na Educação Infantil e Séries Iniciais da rede municipal de ensino de Butiá, no 8 1º - Para os efeitos desta Lei, o aluno matriculado receberá gratuitamente 01 Kit completo de uniforme conforme programação da Secretaria Municipal de Educação. 8 2º - O Município fará a distribuição dos seguintes itens, de forma gradativa e em conformidade com sua disponibilidade: | - Educação Infantil a- b- c- d- e- f- Camisetas manga curta Camisetas manga longa Bermuda (meninos) Short saia (meninas) Par de tênis Pares de meias Pares de meias com solado Par de tênis com velcro Macacão infantil manga curta Macacão Infantil manga longa Jaqueta em helenca Jaqueta tectel Calça suplex Calça tectel Il — Séries Iniciais Camisetas manga curta Bermuda (meninos) Short saia (meninas) Par de tênis Pares de meias Jaqueta de tectel Calça de tectel aU Tiáros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a entrega e obrigatoriedade de uso do uniforme na rede municipal de ensino. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do MDE, Salário Educação e Brasil Carinhoso. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de março de 2017. DAÁIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E P Em, 28 de março de 2017. () Secretário Municipal de Administração