norma nº 329/1974

PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIá
Estado do Rio Grande do Sul
LE! "329 / 27
ESTATUTO DOS FUNCI£
NÁRIOS PÚBLICOS DO MUN ICI
PIO DE BUTIÁ = RS,
RUBEM COELHO CARVALHO, PrerEi TO MUNICIPAL DE SUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI Opcâni-
CA MUNICIPAL, QUE A CÊmara MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE, FESTA A
E E iá "EEN
TÍTULO 1 us gi
CAPÍTULO ÚNICO po! : 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES NO 0
ARTIGO |º - Esta Lei INSTITUI O REDE aus Íb ico ros
FUNCIONÁRIOS PÚSLICOS DO MUNICÍPIO DE Buri ão
ARTIGO 2º - "Para os EFEITOS DESTE ESTATUTO, FUNCIONÁRIO
É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO,
ARTIGO 3º - Carco PÚBLICO É O CARGO CRIADO POR LEI, COM
DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, EM NÚMERO CERTO E PAGO PELOS COFRES no MunicíPIO, Co
METENDO-SE AO SEU TITULAR UM CONJUNTO DE DEVERES, ATRIDUIÇÕES E RESPONSA-.
BILIDADES,
ARTIGO 4º - Os VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS OBDEGERAÇ
A PADRÕES FIXADOS EM LEI,
ARTIGO 5º - Osccarcos PÚBLICOS SÃO CONSIDERADOS DE CAh-
FEIRA OU ISOLADOS. .
8 |º - São DE CARREIKHA OS QUE SE INTEGREM EM CLASSES —
CORRESPONDAM A PROFISSÃO OU ATIVIDADE EM DENOMINAÇÃO PRÓPEIA.
$ 2º - São ISOLADOS OS QUE NÃO SE FODCI INTEGRAR Eu CLas
SES E CORRESPONDAM A CERTA E DETERMINADA FUNÇÃO.
$ 3º - Os CARGOS DE CARREIRA SÃO DE PROVIMENTO EFETINO:
OS ISOLADOS SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, SEGUNDO O JUE Fer
UETERMINADO POR LEI,
ARTIGO 6º - CLasse É O AGRUPAMENTO NE CARGOS QUE, ;
LEI, TENHAM IDÊNTICA DENOMINAÇÃO, O MSMO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESpLN
SABILIDADES E O MESMO PABRAO DE VENCIMENTOS,
$ Iº - As ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PERTINENTES 4
CADA CLASSE SERA) DESCRITAS EM REGULAMENTO, INCLUINDO, ENTRE QUTRAS, AS
SEGUINTES INDICAÇÕES:DENOMINAÇÃO, cóDico, DESCRIÇAO SINTÉTICA, EXZUPLOS
TÍPICOS DE TAREFAS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA O EXEFCIÍCIO DO CARGO E, SE
FOR O CASO, REQUISITO LEGAL OU ESPECIAL,
98 2º — RESPEITADA ESSA REGULAMENTAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS
DA MESMA CARREIKA PODEM SER COMENIDAS AS ATRIBUIÇOES CE suas DIFERENTES
CLASSES,
$ 3º - É veDADO ATRIBUIR AO FUNCIONÁRIO ENCARGOS OU Er
VIGOS DIVERSOS DOS DE SUA CARREIRA OU CARGO, RESSALVADA, AS 'COMISSÕES LE
GAIS E DESIGNAÇÕES ESPECIAIS DE ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO,
ARTIGO 7º - QuaDro É O CONJUNTO DE CARREIRAS, CARGOS ISQ
LADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.,
ARTIGO 8º - NãO HAVERÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE AS DIFERENTES
CARREIRAS, QUANTO AS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
-2-
ARTIGO 9º —- Os carcos PÚnLICOS MUNICIPAIS, SAO ACESSÍVE
IS A TODOS OS DRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NES
TE ESTATUTO,
$ [2 - A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚDLICO DEPENDE-
bao PRA q
RÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA, EM CONCURSO PÚDLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTU
LOS, SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI.
$ 2º — PRESCINDIRÁ DE CONCURSO A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM
COMISSAD, DECLARADOS EM LEI, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO,
TRTUOL O li
DO PROVIMENTO, POSSE, EXERCÍCIO E VACÂNCIA
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
ARTIGO IO - CompeTE AO PREFEITO PROVER OS CARGOS PÚGL|-
COS MUNICIPAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO PIGaS
CARGOS EXISTENTES EM SEUS SERVIÇOS,
ARTIGO [| - Os carcos PÚBLICOS MUNICIPAIS SÃO PROVIDCS
PORt
| — NOMEAÇÃO;
| - PROMOÇÃO;
| — TRANSFERÊNCIA)
V - REINTEGRAÇÃO;
V - REVERSÃO;
VI —- APROVEITAMENTO,
ARTIGO I2 - Só poDERÁ SER INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO My
NICIPAL, QUEM SATISFIZER OS SEGUINTES REQUISITOS!
| — SER GRASILEIRO;
| — TER compLerTaDO IB (DEZOITO) ANOS DE IDADE;
[| - CONTAR MENOS DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE
IDADE;
IV — ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
V — ESTAR QUITE COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES;
VI — TER GOA CONDUTA;
VII — cozar DE DOA SAÚDE E NÃO TER DEFEITO FÍSICO
INCOMPATÍVEL CoM O EXERCÍCIO DO CARGO;
VII] - possuir APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;
IX — TER-SE HABILITADO PREVIAMENTE EM CONCURSO,
RESALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI;
K - TER ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS, PRES-
CRITAS EM LEI OU REGULAMENTO, PARA DETERM|-
NADOS: CARGOS OU CARREIRAS.
ARTIGO |I3 - O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS FAR-SE-Á
MEDIANTE DECRETO QUE DEVERÁ CONTER, NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INDICA-
ÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E RESPONSABILIDADE DE QUEM DER POSSE:
| —- O CARGO VAGO, COM TODOS OS ELEMENTOS DE IDEM
TIFICAÇÃO;
| — O CARÁTER DA INVESTIDURA;
[ — O FUNDAMENTO LEGAL DEM COMO A INDICAÇÃO [:
PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO;
IV - A INDICAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO FAR
=SE-Á CUMULATIVAMENTE COM OUTRO CARGO MUN |-
CIPAL, QUANDO FOR O CaSo,
$ |I2 - A PROVA DAS CONDIÇÕES A QUE SE REFEREM OS ITENS
[o Il, |Il E IV oESTE ARTIGO, NÃO SERÁ EXIGIDA NOS CASOS DOS ITENS II, IV,
V, Vi e VII vo artico I2, -
$ 2º — PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO E POSTERIOR NOMEAÇÃO,
PODERÁ SER DISPENSADO O REQUISITO A QUE SE REFERE O ITEM ||| DESTE ARTIGO,
QUANDO O CANDIDATO FOR OCUPANTE, HÁ MAIS OE 2 (DOIS) ANOS, DE CARGO OU FUN,
ÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO,
|
[1
|
|
1]
$ 3º - A comPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ITEM
VITI vo ARTIGO |2 SERÁ FCITA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, EFETUADA PELOS Of
GÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ARTIGO I4 - HavENDO IGUALDADE DE CONDIÇOE ENT os
CANDIDATOS AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO DO MuHICÍPIO, POR ReisagÃã. E.
DIANTE CONCURSO, SERÁ DADA PREFERÊNCIA, NA ORDEM SEGUINTE!
| —- nos que A ELA FIZEREM JUS, POR FORÇA DE EXPRESSA OL
TERMINAÇÃO LEGAL;
[| — AO QUE APRESENTAR MAIOR NÚMERO DE PONTOS ATRIBUÍDOS
EM VIRTUDE DOS TÍTULOS QUE POSSUIR,
SEÇÃO |
DA NOMEAÇÃO
ARTIGO |5 — A NOMEAÇÃO SERÁ FEITA!
| - EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO DE GAR
REIRA OU ISOLADO;
[1 - EM COMISSÃO, quando SE TRATAR DE CARGO ISOLADO QUE,EM
VIRTUDE DE LEI, ASSIM DEVA SER PROVIDOS,
SEÇÃOGII!
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ARTIGO |6 —- O FUNCIONÁRIO NONCADO EM CARÁTER EreTIVO FA
JA SUJEITO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO vE 2 (Dois) anos DE EXERCÍCIO ININTENRUPr
ESA DURANTE o QUAL APURAR- -SE-Á A CONVENIÊNCIA ou NÃO DE SER CONF IuADA A
SJA NOMEAÇÃO, MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS
: [= IDOME IDADE MORAL;
El — EFICIÊNCIA;
[Il — apTIDAO;
IV — DISCIPLINA;
V = ASSIDUIDADE;
VI — DEDICAÇÃO AO SERVIÇO.
,
9 [8 — Os cHeFES DE REPARTIÇÃO OU SERVIÇO, Eli QUE SIR
VAM FUNCIONÁRIOS SUJEITOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO, 4 (QUATRO) MESES ANTES DO
TÉRMINO DESTE, INFORMARÃO RESERVADAMENTE, AO ÓRGÃO DO PESSOAL CONPLTENTE
SOBRE OS REQUISITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO.
8 2º — Eu SEGUIDA, O ÓRGAO CO PESSOAL FORMULAIÁ PARECER
ESCRITO, OPINANDO SOBRE O MERECIMENTO DG ESTÁGIO Eis RELAÇÃO A CADA UM DCS
REQUISITOS, CONCLUINDO A FAVOR OU CONTRA A CONFIRMAÇÃO DO FUNCIONÁRIO.
9 3º — DESSE PARECER, SE CONTRÁRIO À CONFIRMAÇÃO, SERÁ
DADA VISTA AO ESTAGIÁRIO PELO PRAZO DE IO (Dez) DIAS, PARA ADUZIG SUA DEFE
SA.
8 4º — JULGANDO O PARECER E « DEFESA, O Prrz"ITO DECRE-
TARÁ A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SE ACHAR ACONSELHÁVEL; OU O CoNFIRMARÁ
SE SUA DFCISÃO FOR FAVORÁVEL À PERMANÊNCIA DO HMESLOs
ARTIGO I7 - A apuração DOS REQUISITOS DE QUE TRATA [o
ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ PROCESSAR-SE DE MODO QUE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁ —
RIO POSSA SER FEITA ANTES DE FUNDO O.'PERÍODO DE ESTÁGIO,
,
PARÁGRAFO Único - FINDO O ESTÁGIO, COM OU SE PRONUNCIA
MENTO, O FUNCIONÁRIO TORNAR-SE-Á ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 100 DA ConsrT.
TUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ARTIGO |8 - Ficará DISPENSADO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÉÓ -
s'10 O FUNCIONÁRIO QUE, JÁ TENDO ADQUIRIDO ESTAFILICADE, FOR NOILEADO PARA
2UTRO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.
SEÇÃO Il
DA PROMOÇÃO
ARTIGO IS - Promoção É O ATO PELO qUAL OQ FUESIONÁRIO
LES ACESSO, EM CARÁTER EFUTIVO, A CLASSE DE NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁ-
o CHECINIOR AO DAQUELA QUE OCUPAVA.
ARTIGO 20 — As PROMCÇÕES FEALIZAR-SE-ÃO FEDIANTE “VALIA
10 OBJETIVA DO MERECIMENTO DO FUNCIONÁRIO E ONCDECERÃO ÀS LINHAS DE ACES-
"> E ÁREAS DE RECRUTAMENTO DEFINIDAS EM LEI.
8 I2 — A AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO SERÁ FEITA:
[| — PARA OS CARGOS INTEGRADOS EM SÉRIE, EXCLUS | VAMENTE
ATRAVÉS DE CONCURSO PREFERENCIAL, PODENDO ESTE CON
!SISTIR NA APROVAÇÃO EM CURSO ESPECIALMENTE MINIS —
TRADO, NA FORMA DA LEI;
[1 — PARA OS CARGOS ORGANIZADOS EM CARRE|RAL
A) PELA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO ANTERI 0Rj
B) POR OUTRA MODALIDADE DE AFERIÇÃO OBJETIVA QUE
A LEI EXPRESSAMENTE DETERMINAR.
$ 22º - à ASSIDUIDADE E A PONTUALIDADE SERÃO COMPUTADAS
COMO PONTOS DESDE QUE O FUNCIONÁRIO NÃO HAJA SOFRIDO IMPOSIÇÃO DE PENA DIS
CIPLINAR' PASSADA EM JULGADO DENTRO DO ÚLTIMO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO
CONCURSO,
ARTIGO 21 — Será DECLARADO SEM EFEITO, EM BENEFÍCIO DA
QUELE A QUEM CABIA O OIREITO DE PROMOÇÃO, O ATO QUE PROMOVER INDEV|DAMEN—
TE O FUNCIONÁRIO,
$I2-0 FUNCIONÁRIO PROMOVIDO INDEVIDAMENTE NÃO FICA-
RÁ OBRIGADO A -RESTITUIR O QUE A MAIS TIVER RECEBIDO,
8 22 - O FUNCIONÁRIO A QUEM CABIA A PROMOÇÃO SERÁ INI.
MIZADO DA DIFERENÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNTÁRIA A QUE TIVER DIREITO,
ARTIGO 22 - Não PODERÁ SER PROMOVIDO (o) FUNCIONÁRIO:
—— | = QUE SE ACHE CUMPRINDO "ESTÁGIO PROBATÓRIO;
| - que NÃO POSSUA DOCUMENTO EXIGIDO EM LEI PARA O EXES
cício DA PROFISSÃO A QUE sonnlanonnenem AS ATRIDU!
E HAJA SIDO PUNIDO DURANTE O ÚLTIMO ANO ANTERIOR
VALIAÇÃO DO MERECIMENTO COM PENA DE MULTA OU
Bagre SPENSAO suPERIOR A IO (DEZ) DIAS, OU DE DESTITUL
Rad x “SÃO DE FUNÇÃO,
Atom fita ! aro Único - EM SE TRATANDO DE CARGOS ORGANIZADOS
EM CARREIRA “PODERÁ sÉ PROMOVIDO FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DESDE
QUE NA MESMA gUA She: ÊNHUM O HAJA COMPLETADO.
“= CARTIGO 23 — O FUNCIONÁRIO TITULAR DE CARGO ESTRUTURADO
EM CARREIRA QUANDO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, só PODERÁ SER PROMOVI.
DO POR ANTIQUIDADES
. SEÇÃO Iv
«- DA TRANSFERÊNCIA
ARTIGO 24 - A TRANSFERÊNCIA, RESPEITADA A HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL EM VIRTUDE DE READAPTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SERÁ PROCESSADA DE
orício:
| — DE UMA PARA OUTRA CARREIRA DE DENOMINAÇÃO DIVERSA;
[IL — DE UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA OU
TRO DE CARREIRAs
ARTIGO 25 - HaveRÁ, AINCA, TRANSFERÊNCIA, RESPEITADA A
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL?
| — DE UM CARGO DE CARREIRA PARA OUTRO DE CARREIRA;
[| — DE UM CARGO DE CARREIRA PARA OUTRO ISOLADO, DE PRO,
VIMENTO EFETIVO;
[1] — DE UM CARGO ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA “
TRO DA MESMA NATUREZA
$ Ia — A TRANSFERÊNCIA; PREVISTA NESTE ARTIGO SÓ PO.
má SER FEITA A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO.
$ 22 - A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO, PARA CARGO DE Car
deus só PODERÁ SER FEITA PARA VAGA QUE TIVER DE SER PROVIDA MEO IANTE
HOÇÃO POR MERECIMENTO,
ARTIGO 26 - SOMENTE PODERÁ HAVER TRANSFERÊNCIA PARA Ss
“a
.m
30 DE IGUAL PADRÃO DE VENCIMENTO, ATENDIDAS, SEMPRE, A CONVENIÊNCIA DO Cr”
“IÇO E A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
ARTIGO 27 - O INTERSTÍCIO PARA A TRANSFERÊNCIA SERÁ DE
365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS NA CLASSE OU NO CARGO | SOLADOR
PARÁGRAFO Único - Não PODERÁ SER TRANSFERIDO O FUNCIO-
NÁRIO QUE SE ACHAR EM ESTÁGIO PROBATÓRI Os
= EE ms
ARTIGO 28 — A TRANSFERÊNCIA, POR PERMUTA, SOMENTE SERÁ
PROCESSADA A PEDIDO ESCRITO DOS INTERESSADOS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS E
XIGIDOS NESTA SEÇAO,
SEÇÃO v
DA REINTEGRAÇÃO
ARTIGO 29 - A REINTEGRAÇÃO, QUE DECORRERÁ DE DECISAO
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL COM TRÂNSITA EM JULQADO É O REINGRESSO DO
FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM RESSARCIMENTO DOS PRESUÍZOS DECORREN
TES DO AFASTAMENTO.
ARTIGO 30 - Quando A REINTEGRAÇÃO RESULTAR DE DECISÃO
JUDICIAL SERÃO TAMBÉM RESSARCÍVEIS AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
ARTIGO 31 - O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS A QUE ALUDEM OS
ATTIFOS 29 E 30 DESTA SEÇÃO, DEVERÁ SER LIQUIDADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60
[sESSENTA) DIAS DA DATA DA REASSUNÇÃO DO CARGO OU DA DISPONIBILIDADE,
ARTIGO 32 —- SERÁ SEMPRE PROFERIDA EM PEDIDO DE RECON-.
SIDERAÇÃO, EM RECURSO OU EM REVISÃO DE PROCESSO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
QUE DETERMINAR. A REINTEGRAÇÃO.
ARTIGO 33 - A REINTEGRAÇÃO SERÁ FEITA NO CARGO ANTERL
CRMENTE OCUPADOS SE ESTE HOUVER SIDO TRANSFORMADO, NO CARGO RESULTANTE DA
TRANSFORMAÇÃO E, SE EXTINTO, EM CARGO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO EQUI-
VALENTE, ATENDIDA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
ARTIGO 34 — NãO SENDO POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO NA FoR
Ma PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ O FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILI-
DADE, '
ARTIGO 35 - QuanDo A REINTEGRAÇÃO FOR DECORRENTE DE
DECISÃO JUDICIAL, QUEM HOUVER OCUPADO O LUGAR DO REINTEGRADO FICARÁ EXO-
NERADO DE PLANO OU SERÁ RECONDUZIDO AO CARGO QUE, ANTERIORMENTE, OCUPAVA,
MAS SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO.
ARTIGO 36 —- EM SE TRATANDO DE PRIMEIRA INVESTIDURA, O
OCUPANTE DO CARGO A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR, SENDO ESTÁVEL, FICARÁ EM
DISPONIBILIDADE,
ARTIGO 37 — TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DETER
MINAR A REINTEGRAÇÃO, O ÓRGAO IMCUMBIDO DA DEFESA DO MUNICÍPIO EM Juízo,
REPRESENTARÁ, IMEDIATAMENTE, AQ PREFEITO, A FIM DE SER EXPEDIDO O TÍTULO
DE REINTEGRAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ARTIGO 38 —- O FUNCIONÁRIO REINTEGRADO SERÁ SUBMETIDO
A EXAME MÉDICO E APOSENTADO QUANDO INCAPAZ.
SEÇÃO vi
DA REVERSÃO
ARTIGO 39 — REVERSÃO É O REINGRESSO DO APOSENTADO NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS VERIFICAÇÃO, EM PROCESSO, DE QUE NÃO SUg-
SISTEM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA APOSENTADORIAS
ARTIGO 40 - A REVERSÃO, QUE DEPENDERÁ SEMPRE DE EXA ME
MÉDICO E EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, FAR-SE-Á A PEDIDO OU DE ofício.
PARÁGRAFO ÚNICO — O APOSENTADO NÃO PODERÁ REVERTER À i.
TIVIDADE, SE CONTAR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE,
ARTIGO 41] — RESPEITADA A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A
REVERSÃO FAR-SE-Á, DE PREFERÊNCIA, NO MESMO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PL
EM OUTRO DE ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS.
$ |2 — A REVERSÃO DE OFÍCIO NUNCA PODERÁ SER FEITA PAN:
CARGO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PROVENTO DO REVERTIDO.
$ 2º — A REVERSÃO, A PEDIDO, SOMENTE PODERA SER FEITA
NO MESMO CARGO OU EM CARGO A SER PROVIDO POR MERECIMENTO.
ARTIGO 42 - O runcionÁáRIO REVERTIDO, A PEDIDO, SÓ PODE
RÁ CONCORRER À PROMOÇÃO DEPOIS DE HAVEREM SIDO PROMOVIDOS TODOS OS QUE
e INTEGRAVAM SUA CLASSE, A ÉPOCA DA REVERSÃO,
ARTIGO 43 — A REVERSÃO NÃO DARÁ DIREITO, PARA NOVA APO
SENTADORIA, À CONTAGEM DO TEMPO EM QUE o FUNCIONÁRIO ESTEVE APOSENTADO,
SEÇÃO vil
.DO APROVEITAMENTO
Ed
ARTIGO 44 - APROVEITAMENTO É A VOLTA DO FUNCIONÁRIO EM
.
CISPONIBILIDADE AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.
ARTIGO 45 = TaMbÉM PODERÁ OCORRER O APROVEITAMENTO COM
PULSÓRIO, A JUÍZO E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DOS FUNCIONÁRIOS ESTÁ=
vEIS, EM CARGOS COMPATÍVEIS COM SUA CAPACIDADE FUNCIONAL, MANTIDO O
VEN
CIMENTO DO CARSO ANTERI| OR+
ARTIGO 46 - Os FUNCIONÁRIOS EM DISPONIBILIDADE SERAO,
ODRIGATORIAMENTE, APROVEITADOS NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS QUE SE VERIFICA
REM NOS CARGOS DO FUNCIONALISMO
8 I8 = O APROVEITAMENTO DAR-SE-Á EM CARGO EQUIVALENTE,
POR SUA NATUREZA E VENCIMENTO, AO QUE O FUNCIONÁRIO OCUPAVA QUANDO POSTO
EM DI SPONIBILIDADES
$ 22º - O APROVEITAMENTO DEPENDERÁ SEMPRE DE
DICA QUE PROVE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
$ 3º - SE, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, O FUNCIONÁRIO, DE
VIDAMENTE NOTIFIÇADO POR ESCRITO, NÃO TOMAR POSSE E NÃO ENTRAR NO EXERC f-
Gio DO CARGO EM QUE HOUVER SIDO APROVEI TADO, SERÁ TORNADO SEM EFEITO O A
PROVEITAMENTO E CABBADA à DISPONIBILIDADE, COM PENDA DE TODOS 08 DIKNEITOS
DE SUA ANTERIOR SITUAÇÃOS
INSPEÇÃO MÉ
8 4º — SERÁ APOSENTADO O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDA-
DE QUE, EM INSPEÇAO MÉDICA, FOR JULGADO INCAPAZ, RESSALVADA A READAPTAÇÃO.
ARTIGO 47 - HavENDO MAIS DE UM CONCORRENTE À MESMA VA-
GA, TERÁ PREFERÊNCIA O QUE CONTAR MAIS TEMPO DE DISPONIBILIDADE E
IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.
CAPÍTULO 11
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO
EM
ARTIGO 48 - SoMENTE HAVERÁ SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA AO
IMPEDIMENTO LEGAL E TEMPORÁRIO, SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, DE OCUPANTE
DE CARGO DE CHEFIA, DE CARGO ISOLADO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, OU, AINDA, VY
OUTROS QUE A LEI AUTORIZAR+
ARTIGO AS = À SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE CHE-
FIA, DEPENDERÁ DE EXPEDIÇÃO DE ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
$ 1º - O suBstiTUTO PERCEDERÁ, DURANTE O TEMPO EM
QUE
EXERCER O CARGO OU FUNÇÃO,
SEUS VENCIMENTOS COMULATI VAMENTE COM A CIFEREI,
ÇA EXISTENTE ENTRE os DO SEU CARGO EFETIVO E OS DO QUE PASSOU A EXERCER,
OU COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
8 22 - O suBsTITUTO EXERCERÁ O CARGO OU A FUNÇÃO ENQUAN
To DOURAR O IMPEDIMENTO DO OCUPANTE, SEM QUE NENHUM DIREITO LHE CAÍDA
SER NESSE CARGO PROVIDO EFETIVAMENTE,
SEÇÃO ll
DA READAPTAÇÃO
ARTIGO 50 - READAPTAÇÃO É O PROVIMENTO DE FUNCIONÁRIO
ESTÁVEL EM CARGO DE IGUAL PADRÃO OU INFERIOR, MAIS COMPATÍVEL COM A
DE
SUA
CAPACIDADE OU VOCAÇÃO, PODENDO SER PROCESSADAS
A) A PEDIDO, ATENDIDA A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO;
B) DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
$ I2 - Dar- -SE-Á A READAPTAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR QUE
O FUNCIONÁRIO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO QUE OCUPA:
| — TORNOU-SE INAPTO OU TEVE DIMINUÍDA SUA EFICIÊNCIA,
EM VIRTUDE DE MODIFICAÇÃO DE SEU ESTADO FÍSICO
ou
Psíquico; .
[| - possui NÍVEL INSUFICIENTE DE DESENVOLVIMENTO MEN «—
TAL;
[Il — NAO APRESENTA PENDORES VOCACIONAIS CONDIZENTES.
$ 2º - A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ALUDIDAS NO PARÁGRO,
Fo ANTERIOR SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, QUE APRESENTARÁ
RELATÓRIO, ACOMPANHADO DE LAUDO MÉDICO E ESTUDO SOCIAL, INDICAHDO O CaRtA
Eli QUE JULGUE POSSÍVEL A READAPTAÇÃO DO FUNCIONÁRIOS,
- | =
$ 3º - À AUTORIDADE COMPETENTE APRECIARE O RELATÓRIO
A QUE ALUDE O PARÁGRAFO ANTERIOR E, APÓS PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGI A-
DO:
| — ATRIBUIRÁ, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, NOVOS Excaicos:
AO FUNCIONÁRIO, NO MESMO ÓRGÃO EM QUE ESTIVER Le--
DO OU EM OUTRO, PONDO-O EM OBSERVAÇÃO E REPETIN
O PROCEDIMENTO, ATÉ QUE POSSA SER DADA SOLUÇÃO
FINITIVA OU SEJA, CONSIDERADO INADAPTÁVEL;
[| — ENCAMINHARÁ AO PREFEITO ATO READAPTANDO O Funciou:
RIO EM OUTRO CARGO, NO CASO EM QUE, DESDE LOGO, sí
JA VERIFICADA A COMPATIBILIDADE E HAJA SIDO Comp
VADA A HABILITAÇÃO, ATRAVÉS DE PROVA REALIZADA PE-
LO ÓRGÃO COMPETENTE.
8 4º — REALIZANDO-SE A READAPTAÇÃO EM CARGO DE PADRÃO
INFERIOR FICARÁ ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO LU
GAR DE QUE FOR AFASTADO.
SEÇÃ lil
DA REMOÇÃO OU DA PERMUTA
ARTIGO SI = À REMOÇÃO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, FAR-SE-/:
| — DE UM PARA OUTRO SETOR, SERVIÇO, DEPARTAMENTO ou
SECRETARIA;
Il — DE UM PARA OUTRO ÓRGÃO DO MESMO SETOR, SERVIÇO, DE
PARTAMENTO OU SECRETARIA,
$ |9 - A REMOÇÃO PREVISTA NO ITEM | SERÁ FEITA POR ATO
DO PREFEITO); A PREVISTA NO ITEM [l, POR ATO DO DIRETOR DO SETOR, DO SERVI.
GO, DO DEPARTAMENTO OU DO SECRETÁRIO,
$ 2º - A REMOÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA, RESPEITADA A Lo
TAÇÃO DE CADA ÓRCÃO, SETOR, SERVIÇO, DEPARTAMENTO OU SECRETARIA.
ARTIGO 52 - O FuncionÁáRIO REMOVIDO DEVERÁ ASSUMIR o)
EXERCÍCIO NA REPARTIÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO, DENTRO DO PRAZO DE 5
(cinco) DIAS SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRI Os
PARÁGRAFO ÚNICO — RELATIVAMENTE AO FUNCIONÁRIO EM FÉRI
AS OU DE LICENÇA, O PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO COMEÇARÁ A FLUIR DA
DATA EM QUE SE FINDAREM AS FÉRIAS OU A LICENÇAS.
ARTIGO 53 —'A PERMUTA SERÁ PROCESSADA A REQUERIMENTO D-.
AMBOS OS INTERESSADOS, RESPEITADOS OS REQUISITOS DA REMOÇÃO.
SEÇÃO Iv
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
ARTIGO 54 - Função GRATIFICADA É A INSTITUÍDA EM LEI
PARA ATENDER A ENCARGO DE CHEFIA E OUTROS QUE NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO
DE CARGOs
ARTIGO 55 - O DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA SERÁ A
TRIBUÍDO AO FUNCIONÁRIO MEDIANTE ATO EXPRESSO DO PREFEITO.
m-— ARTIGO 56 - A GRATIFICAÇÃO SERK PERCEBIDA, CUMULATIVA-
MENTE, COM O VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO CARGO, DE QUE FOR TITULAR O Gra
TIFICADO,
== ARTIGO 57 - Não PERDERÁ A GRATIFICAÇÃO A QUE SE KEFERE
O ARTIGO ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO QUE SE AUSENTAR EM VIRTUDE DE FÉRIAS, LU
TO, CASAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE — ou
À GESTANTE, SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI OU ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES
DECORRENTES DE SEU CARGO OU FUNÇÃO.
SEÇÃO vyv
DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
ARTIGO 58 - ENTENDE-SE Pok LOTAÇÃO O NÚMERO DE FUNCI| O-
NÁRIOS, DE CADA CARREIRA E DE CARGOS ISOLADOS QUE DEVEM TER EXERCÍCIO EN
CADA ÓRGÃO, SETOR, SERVIÇO, DEPARTAMENTO OU SECRETARIAS
ARTIGO 59 - RELOTAÇÃO É A TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE
CARREIRA OU ISOLADO DE UMA REPARTIÇÃO PARA OUTRA, DEPENDENDO SUA EFETIVA-
ÇhAO DE LEI,
E
CAPÍTULO 111
DO CONCURSO PÚBLICO
ARTIGO 60 —- À PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO CE
FENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E
TÍTULOS, SALVO 08 CASOS ESTABELECIDOS EM LEI. .
8 19 —- RESPEITAR-SE-Á NA HABILITAÇÃO DO CANDIDATO A OR
rei DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS, SENDO VEDADAS QUAISQUER VANTAGENS EN
E OS CONCORRENTES,
$ 2º — PRESCINDIRÁ DE CONCURSO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS
=4 COMISSÃO, DECLARADOS EM LEI, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
ARTIGO 61 - PoDERÁ INSCREVER-SE NO CONCURSO QUEM TIVER
o mínimo DE [8 (DEZOITO) ANOS E O MÁXIMO DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE
IDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO — O LIMITE MÁXIMO DE IDADE, PREVISTO
NESTE ARTIGO, SERÁ DISPENSADO PARA CANDIDATOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLI-
cos. ão
ARTIGO 62 —- EncERRADAS AS INSCRIÇÕES, LEGALMENTE PRQ
CESSADAS PARA O CONCURSO À INVESTIDURA EM QUALQUER CARGO, NÃO SE ABRIRÃO
NOVAS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO,
ARTIGO 63 - Os concursos SERÃO JULGADOS POR COMISSA O
EM QUE, PELO MENOS, UM DOS MEMBROS SEJA ESTRANHO AO SERVIÇO PÚBLICO MU.
NICIPAL,
ARTIGO 64 - O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS SERÁ FL
XADO NO EDITAL RESPECTIVO, ATÉ O MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS.
' ARTIGO 65 - O concurso DEVERÁ ESTAR HOMOLOGADO PELO
PrereiTO EM 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES.
CAPÍTULO Iv
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
SEÇÃO |
DA POSSE
ARTIGO 66 - PossE É A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, OU
“H FUNÇÃO GRATIFICADA,
PARÁGRAFO ÚNICO — NÃO HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE PROMO
«O E REINTEGRAÇÃO. .
ARTIGO 67 - Do TERMO DE POSSE, ASSINADO PELA AUTORIDA
COMPETENTE E PELO FUNCIONÁRIO, CONSTARÁ O COMPROMISSO DE FIEL CUMPRI-
“NTO DOS DEVERES DO CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADAS
ARTIGO 68 - SÃO COMPETENTES PARA DAR POSSE:
| —- O PREFEITO AOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS QUE LHE SÃO
DIRETAMENTE SUBORDINADOS E AOS TITULARES DE OUTROS
POSTOS DE SUA IMEDIATA CONF [ANÇA;
[| - Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OS DIRIGENTES DIRETA-
MENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO, AOS CHEFES DE ÓR
GÃOS E OUTROS TITULARES DE POSTOS DE CONFIANÇA
QUE LHE SEJAM SUBORDINADOS;
III — O óreÃo COMPETENTE DO PESSOAL, NOS DEMAIS CASOS,
PARÁGRAFO ÚNICO - À AUTORIDADE QUE DER POSSE DEVERÁ
“ERIFICAR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, SE FORAM SATISFEITAS AS CONDIÇO
ES LEGAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO OU NA FUNÇÃO GRATIFICADA,
ARTIGO 69 - A POSSE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO,
8 I2 - Esse PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 30
(TRINTA) DIAS, POR SOLICITAÇÃO ESCRITA DO INTERESSADO E MEDIANTE ATO FUN
DAMENTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA DAR POSSE,
8 2º - O TERMO INICIAL DE POSSE PARA O FUNCIONÁRIO EM
FÉRIAS OU LICENÇA, EXCETO NO.CABO DE LICENÇA PARA TRATAR DE |NnTERCESSE |
PARTICULAR, SERÁ O DA DATA EM QUE VOLTAR AO SERVIÇO
ARTIGO 70 - SE a POSSE NÃO SE VERIFICAR DENTRO DO PRA
ZO INICIAL OU DE PRORROGAÇÃO, O PROVIMENTO SERÁ TORNADO SEM EFEITO POR
.TO DO PREFEITO.
a
ARTIGO 7I - No ato DE POSSE EM CARGO OU FUNÇÃO GraT I=
FICADA, O FUNCIONÁRIO APRESENTARÁ DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS, NUE SERÁ
TRANSCRITA EM LIVRO PRÓPRIO
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DA FIANÇA
ARTIGO 72 - O FUNCIONÁRIO NOMEADO PARA CARGO, CUJO
PROVIMENTO DEPENDA DE FIANÇA, NÃO PODERÁ ENTRAR EM RXERCÍCIO SE PRÉVIA
SATISFAÇÃO DESSA EXIGÊNCIAS
8 |I2 - A FIANÇA PODERÁ SER PRESTADA:
| — EM DINHEJROS
- EM TÍTULOS DA DfviDA PÚBLICA;
- EM APÓLICES DE SEGURO DE FIDELIDADE FUNCIONAL, EML
T|OAS Por INSTITUTOS OFICIAIS OU EMPRESAS LEGAL —-
MENTE AUTORIZADASG
$ 2º - Estão SUJEITOS À FIANÇA OS FUNCIONÁNIOS QUE,
PELA NATUREZA DOS CARGOS QUE OCUPAM, SÃO ENCARREGADOS DE PAGAMENTO, AR
RECADAÇÃO OU GUARDA DE DINHEIROS PÚBLICOS OU DEPÓSITÁRIO D/QUA ISQUEK BENS
OU VALORES DO MUNICÍPIO,
4 3º - Não SE ADMITIRÁ O LEVANTAMENTO DA FIANÇCA ANTES
DE TOMADAS AS CONTAS DO FUNCIONÁRIOq
$ 42º - O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL POR ALCANCE OU DES —
VIO NÃO FICARÁ ISENTO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL Cal],
VEL, AINDA QUE O VALOR DA FIANÇA SUPERE OS PREJUÍZOS VERIFICADOS.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
ARTIGO 73 - O ExERcÍCIO É A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS
DO CARGO OU DA FUNÇÃO PÚBLICAS
PARÁGRAFO ÚNICO — O INÍCIO, A INTERRUPÇAO E O REINÍ —
cio Do EXERCÍCIO SERAO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FUNCIO-
Ed
NARIOs,
ARTIGO 74 - Ao cHEFE DA REPARTIÇÃO PARA ONDE FOR DE
SIGNADO O FUNCIONÁRIO COMPETE DAR-LHE EXERCÍCIO.
ARTIGO 75 = O ExERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO TERÁ INÍ -—
CIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS!
| — DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO, NO CASO DE REINTE —
GRAÇÃO;
[| - DA DATA DA POSSE, NOS DEMAIS CASOS.
$ 1º - O prazo PREVISTO NESTE ARTIGO PODERÁ SER PROR-
ROGADO POR MAIS 30 (TRINTA) Dtas, Por SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO E A Juí
ZO DA AUTORIDADE COMPETENTE,
$ 2º - O FuNcioNÁáRrIO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO DEN
TRO DO PRAZO SERÁ EXONERADO DO CARGO OU DISPENSADO DA FUNÇÃO,
$ 32º - A PROMOÇÃO NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO, QUE SERÁ
CONTADO NA NOVA CLASSE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO QUE PROMO -
VER O FUNCIONÁRIO.
$ 4º —- O FUNCIONÁRIO TRANSFERIDO OU REMOVIDO, QUANDO
LEGALMENTE AFASTADO, TERÁ O PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO CONTADO A PAR
TIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.
ARTIGO 76 - O FUNCIONÁRIO NOMEADO DEVERÁ TER EXERCÍ -.
CIO NA REPARTIÇÃO EM QUE FOR LOTADO,
ParácraFO Único - O FUNCIONÁRIO PROMOVIDO PODERÁ co;
TINUAR EM EXERCÍCIO NA REPARTIÇÃO EM QUE ESTIVER SERVINDO, DESDE QUE su:
LOTAÇÃO O COMPORTE E MEDIANTE ATO EXPRESSO DO PREFEITO.
ARTIGO 77 —- NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ TER EXERCÍCIO FE:
CPRVIÇO OU REPARTIÇÃO DIFERENTE DAQUELA EM QUE ESTIVER. LOTAr O.
$RILS-O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DE SUA REPARTIÇÃO
à h TER EXERCÍCIO EM OUTRA, SÓ SE VERIFICARÁ NOS CASOS PREVISTOS NESTE
E-TATUTO, POR PRAZO CERTO E PARA FIM DETERMINADO, MEDIANTE ATO DO PrEFEI-
Tô
$ 2º - NA HIPÓTESE DE REQUISIÇÃO OU DISPOSIÇÃO, POR
PARTE DO PODER PÚBLICO, O AFASTAMENTO DEPENDERÁ DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO FUN
CIONÁRIO, POR ESCRITO.
= [O u
ANTIGO 78 —- AQ ENTRAR Eis EXERCÍCIO, O FUNCIONÁRIO APRE,
CIITARÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AS ASSENTAMENTO IN-
IC IDUAL.
ARTIGO 79 — NENHUM FUNCIONÁFIO PODERÁ AUSENTAR-SE JO
VAICÍPIO, PARA ESTUDO OU MISSÃO DE QUALQUER NATUREZA, COii OU SEM ÔNUS
Via OS COFRES PÚBLICOS, SEM AUTORIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO NO ParprITOS,
ARTIGO 80 - SALVO CASO NE MANDATO ELETIVO E DO PRE
VISTO NO ARTIGO SEGUINTE, NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ PERSANCCUIE AFASTADO
HO SERVIÇO, OU AUSENTE DO MUNICÍPIO, POR GFFITO DO NISPOSTO NO ARTIGO AN
TERIOR, ALEM DE 4 (QUATRO) ANOS CONSECUTIVOS,
ARTIGO 8] —- ExcerTOo NO CASO DE ABSOLUTA CONVENIÊNCIA,
A JUIZO DO PREFEITO, NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ PERMANECCR Por MAIS DE
pu (Dois) anos CONSECUTIVOS EM MISSAO FORA DO MunicíÍPIO, HEI EXERCER ou.
THA, SENAA DEPOIS DE DECORRIDO IGUAL PERÍODO DE EXERCÍCIO EF:TIVO NO Mu
NICÍPIO, CONTADO DA DATA DO REGRESSO,
ARTIGO 82 - SERA CONSIDERADO AFASTADO DO CXERCÍCIO,
ATÉ DECISAA FINAL PASSADA EM JULGADO, O FUNCIONÁRIO:
| — PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE;
| — PRONUNCIADO OU CONDENADO POR CEIN: INAF LANÇÁVEL;
| - DENUNCIADO POR CRIME FUNCIONAL, DESEIE O RECEBIMEN,
TO DA DENÚNCIA,
8 |º — DuranTE O AFASTAMENTO, O FUNCIONÁLIO PERDERÁ
N -
vi TERÇO DO VENCIMENTO, TENDO DIREITO À LV IFERENÇA SE A FIHAL NAC FOR CON
PLNADOs
98 2º - No caso DE CONDENAÇÃO E SE ESTA NÃO FOL DE No
TUNEZA QUE DETERMINE A DEMISSÃO DO FUNCIONARIO, CONTINUAKÁ ELE AFASTADO
VA FORMA DESTE ARTIGO, ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA, CO! DIREITO à U
TENÇO DO VENCIMENTO E VANTAGENS. :
ARTIGO 83 - SaLvo OS CASOS PREVISTOS VUSTE ESTATUTO,
O FUNCIONÁRIO QUE INTENROMPER O EXERCÍCIO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (rain
TA) DIAS CONSECUTIVOS, SERÁ DEMITIDO POi. AUANDONO DE CARGO, APÓS PhocEs-
SO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE FIQUE ASSEGUIADA AMPLA DEFESA.
CAPÍTULO 4
DA VACÂNCIA
ARTIGO 84 — A vaCÁNCIA DE CANGO DECOLNEI-Á
| — ExONERAÇÃO;
[| — DEMISSÃO;
[Il — promoção;
IV — TRANSFERÊNCIAS
V —- APOSENTADORIA;
VI — POSSE EM OUTRO Casco;
VIT — FALECIMENTO.
9 [2 — Dan-sE-É A Exouzração:
| - à PEDIDO DO FUNCIONÁKNIO;
[| - pe orÍcio:
A)- QUANDO SE TRATAR DE CARGO EM COS IS5AC;
B)- QUANDO NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕE: O ESTÁGIO
PROBATÓRIO;
C)- QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO ENTRAN E: EXELCÍCIS NA
PRAZO LEGAL.
8 2º - À DEMISSÃO SEKÁ AZLICANA COMO JECALIDADE E DE-
YERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO DISCIPLINAR.
ARTIGO 85 - A vaCÂNCIA bi FUNÇÃO GEATIFICADA CECOREE
cá DES
| - DISPENSA, A PEDICO DO FUNCIONÁRIO;
IL - DISPENSA, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE À SUES Coser
A DESIGNAÇÃO;
III — DESTITUIÇÃO.
TÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREITOS E
DAS VANTAGENS
CAPÍTULO |
DAS PRERROGATIVAS
SEÇÃO |
DO TEMPO DE SERVIÇO
ARTIGO 86 - A APURAÇÃO DO TEMPO DE SIL vIÇO SERÁ FEITA
EM DIAS.
94 |2 - O NÚMERO DE DIAS SERÁ CONVERTIDO UM ANOS, CON-
SIDERANDO-SE ANO O PERÍODO DE TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS.
$ 2º - FEITA A CONVERSÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO as,
TERIOR, OS DIAS RESTANTES, ATÉ CENTO E OITENTA E DOIS, NÃO SEIÃO CONPUTA
DOS, ARREDONDANDO-SE PARA UM ANO QUANDO EXCEDEREM ESSE NÚMERO, COM VISTA;
EXCLUSIVAMENTE À APOSENTADARIA, DISPONIBILIDADE E ADICIONAIS.
ARTIGO 87 - SERÁ CONSIDERADO DE EFETIVO ExERCÍCIO e
AFASTAMENTO EM VINTUDE DE!
| - FÉRIAS;
[| — CASAMENTO, ATÉ OITO DIAS;
III - LuTO, ATÉ OITO DIAS, POR FALECININTO DE PARENTES
CONSAGUÍNEOS OU AFINS ATÉ 2º GRAU:
IV - LUTO, ATÉ DOIS DIAS, PELO FALECIMENTO DE.TIO, CU
NHADO E PADRASTO;
V- EXERCÍCIO DE QUTLO CARGO MUNICIVAL Z PROVIMUNTO
EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, INCLUSIVE EM EN
TIDADE DA ADMINISTRAÇÃO) INDIRETA DO MUNICÍPIO;
VI — CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAI;
VII — JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS;
VIII — DESENPENHO DE FUNÇÃO ELETIVA FELELAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL;
2" |X — LICENÇA POR HAVER SIDO ACIDENTADO EM SERVIÇO OU ATA
CADO DE DOENÇA PROFISSIONAL;
X — LICENÇA-PRÊMI O;
XI -—- LICENÇA À FUNCIONÁKIA GESTANTE;
XII — Licença, NOS TERMOS DOS ARTS. |“ | a [34 DESTE Esta
TUTO;
— XI Il —- DOENÇA DEVIDAMENTI. COMPROVADA, aTÉ | (voze) DIAS
POR ANOS, E NAO MAIS QUE 12 (Duas) pon mês;
XIV - MISSÃO OU ESTUDO HOUTROS PONTOS DO TERRITÓRIO NA -
CIONAL OU NO. ESTRANGEIRO, QUANDO AF:STAMENTO HOUVE
SIDO, EXPRESSAMEHTE, AUTORIZADO PELO PREFEITOS
XV — PROVAS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, YJUANDO O AFASTA-
MENTO FAR AUTOFIZADO PELO PREFEITO;
XVI —- ExERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO DE GOVUKRNO OU ADMINIS
TRAÇÃO, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE Da PrrÚDLICA DU
DO GOVERNADOR GO ESTADO;
XVII — AFASTAMENTO POR PROCESSO DISCIPLINAIL, SE O FUNC|N-
NÁRIO FOR DECLARADO INOCENTE, OU SE A PUNIÇÃO 3E
A dE
LIMITAR À PENA DE REPREENSAD;
XVIII - PRISAO, SE OCONREIR SOLTURA A FliliL, POL HAVER SIDO
RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA MEDIDA OU A IMPEOCE
DÊNCIA DA IMPUTAÇÃO;
XIX — DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
ARTIGO 88 - SERÃO CONTADOS PARA TODOS OS EFEITOS:
| - SIMPLESMENTE:
A) - OS DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO;
B) - O TEMPO NE SERVIÇO PÚBLICO FELERAL, ESTADUA
E MUNICIPAL;
c) - o TEMPO DE SERVIÇO PRESTADC Li AUTARQUIAS iu
NICIPAIS, ESTADUAIS E FEDELAISS
D) - O TEMPO Eli QUE O FUNCIONÁRIO ESTEJA EM DISPO
NIBILIDADES
= É
[1 - EM DOBRO:
A) - Os DIAS 6º FÉRIAS OU LICENÇA-PRÊGID QUE DE.
CIONARIO NÃO HOUVER GOZADO, DESDE CUE HAS
ADQUIRIDO ESSES DIREITOS NA QUALINALE DE SEL.
VIDOR MUNICIPAL;
0) - n PERÍODO DE SERVIÇO ATIVO NAS Fonção ARMA =
DAS EM OPERAÇÕES DE GUENLhAS
Panácrara Único - SOMENTE SERAN AVERBADOS 05 VIAS DE
FÍLIAS NÃO GOZADAS POF: NECESSIDADE DE SERVIÇO, MEDIANTE PENIDO ILGETRATÁ-
VEL DO FUNCIONÁRIO,
ARTIGO 89 - É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE TELIPO Cui JORRENTE
OU SIMULTANEAMENTE PRESTADO EM DOIS OU MAIS CARGAS OU FUNÇÕES GA Uniho,ESs
TADOS, TERRITÓRIOS, MUNICÍPISS E SUAS ENTIDADES DE ADMINISTI.ÇÃOC IHU IKETA,
ARTIGO 90 - NÃo SERÁ COMPUTADO, PARA NENHU. US ITO, O
TEMPO DE SERVIÇO GRATUÍTO,
SEÇÃO 1
DA ESTABILIDADE
ARTIGO 91 - O ruNcIONÁRIO ADQUIRIRÁ ESTAZILIVALE DEPO-
Is DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
9 I2 — O FUNCIONÁRIO SOMENTE PODERÁ ADQUIKIR ESTADILI-
DADE, DESDE QUE NOMEADO POR CONCURSO,
$ 22º — A ESTABILIDADE DIZ RESPEITO AO SERVIÇO PÚBLICO
E NÃO AO CARGO,
EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL PASSADA tá JULGADO;
QUANDO DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO, ME JANTE PRO -
CESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA
PLENA DEFESA;
QUANDO OCORRER A EXTINÇÃO DO CARGO OU à CECLARAÇÃO,
PELO PODER EXECUTIVO, DA SUA DESN.ICESSIDAÇDE.
SEÇÃO III
4 DA DISPONIBILIDADE
ARTIGO 93 - Extinto O CARGO OU DECLARADA PELO Peres,
ExXECUTIVN A SUA DESHECESSIDADE, O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPINIGL
LIDADE REMUNERADA, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SENVIÇO,
PARÁGRAFO ÚNICO — À EXTINÇÃO DO CARGO, ASSIN COMO à LE
CLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, FAE-SE-Á POR DECRETO, QUANDO [EKTENCENTE
10 EXECUTIVO, E POR LEI, QUANDO INTEGIKANTE DO QUADRO LEGISLATIVO.
ARTIGO 94 — A EXTINÇÃO OU DECLARAÇÃO DE DESHECCSS DADE
O CARGO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, EFETIVAR-SE-Á SOMENTE quaNDO VE
RIFICADA A IMPOSSIBILILADE DE RELISTRIDUIÇÃO DO CARGO COM O SE! UCUPANTE,
OU A INVIABILIDADE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.
.Panácnaro Único - À DESNECESSIDADE LO CAFE NECO LENÁ
AINDA DE VERIFICAÇÃO RA LOTAÇÃO DO PESSOAL EXIGIDA EM VILTUDE DAS ATE IBUL
ÇÕES EXERCIDAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DE QUE SEJA INTEGRANTE.
ARTIGO 95 — VERIFICAVA A IMPOSSIDILIDANE DE REF ISTEI -
3UIÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO CARCO, NPLICAR-SE-Á A DISPONIBILIDADE NA SEGUIS
TE ORDEM:
a) - no QUE TENHA INGRESSARO NO SERVICO PÚBLICO
SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO EM RELAÇÃO AO QUE
O TENHA PRESTADOS
B) - AO QUE CONTE MENOS TEMPO CE SZLVIÇO PÚDLICOS
c) - no MENOS IDOSO;
D) —- AO DE MENOf NÚMERO DE DEPENDENTES.
ARTIGO 96 - NA CONTASEM NE TEMPO DE SERVIÇO Pálei FINS
DE DISPONIBILIDADE, SERÃO OBSERVADOS CC PRECTITOS APLICÉVEIS do AVOSENTADO
RIA e
PARÁGRAFO ÚNICO - Q FUNCIONÁRIO Eis PISPOBJUILICAO Po-
SERÁ SER APURA ER DESDE QUE PREENCHA OS hEQUISITOS Pala A APOSENTADO —
ia, OU PosTO à DISPOSIÇÃO CE OUTRO ÓRGÃO, A SEU PEDIDO,
ARTIGO 97 - O vALOR DOS PROVENTOS A QUE TEM DIREITO O
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NA
RAZÃO DE 1/35 AVOS POR ANO, SE DO SEXO MASCULINO, OU DE 1/30 avos, SE DO
SEXO FEMININO, PORÉM NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. .
& |2 - No caso DOS FUNCIONÁRIOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEJA REGICO POR
LEI ESPECIAL, O CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS FAN-SE-Á TOMA-
DA POR BASE A FRAÇÃO ANUAL CORRESPONDENTES ,
& 2º — Em QUALQUER CASO, O VALOR DOS PROVENTOS SERÁ .
CRESCIDO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, BEM COMO DO VALOR INTEGRAL DO ADICIONAL POL
TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS, NA BASE A QUE FIZER JUS Na
DATA DA DISPONIBILIDADE, ,
ARTIGO 98 - O FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIDILICADE, NOS
TERMOS DESTA SEÇÃO, PODERÁ, A JUÍZO E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, SER
APROVEITADO EM CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTO COMPATÍVEIS COM OS LO ANTE-
|. IORMENTE OCUPADO,
8 |I2 - OBsERVAR-SE-Á, NO APROVEITAMENTO, à SEGUINTE OR
DEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS DISPONÍVEIS QUE, DE ACORDO COM ESTE ARTIGO,
FOSSAM OCUPAR O CARGO A SER PROVIDOS
A) - O DE MAIS TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO;
B) - o MAIS |DOSO;
c) - o DE MAIOR NÚMERO DE DEPENDENTES.
8 29 — O APROVEITAMENTO DEPENDERÁ DE PROVA DE CAPACIDA
DE, MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICAS eos É Ea
Sº — RESTABELECIDO O CAKRGO,DE QUE ERA TETULAR, CARNDA
QUE MODIFICADA SUA DENOMINAÇÃO, SERÁ OBIRIGATORIAMENTE APROVEITADO NELE“ O,
FUNCIONÁRIO POSTO EM DISPONIBILIDADE QUANDO DE SUA EXTINÇÃO, OU DECLARA —
GAO DE SUA DESNECESSIDADE, ljgi á : : e
SEÇÃO IV fo =
DA APOSENTADORIA Rn" ER,
ARTIGO 99 - O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO: E f
| —- por INVALIDEZ; Ad
| — COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE;
| — VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA E CINCO ANOS DE SERV|I
Panácnaro Único - No caso DO ITEM III DESTE ALTIGO, O
PNAZO É DE TRINTA ANOS PARA AS MULHERES,
|
H
ARTIGO 100 - Os PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO:
| — INTEGRAIS, QUANDO O FUNCIONÁRIO!
A) — CONTAR TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE De
SEXO MASCULINO, OU TRINTA ANOS DE SERVIÇO, SE
DO SEXO FEMININOS
[o) - SE INVALIDAR POR ACIDENTE EM SERVIÇO, POh 40.
LÉSTIA PL AL OU DOENÇA GHAVE, CONTAGIOC
SA OU INCURÁVEL;
[1 — PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO O FUNCIO
NÁRIO CONTAR MENOS DE TRINTA E CINCO AHOS DE Sets
VIGO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AkT.
99.
ARTIGO IOI - Na HIPÓTESE DO ITEM | DO ART. SS nEsTA SE
SAO, O FUNCIONÁRIO QUE SE INCAPACITAR PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUEI. FUNÇÃO
PÚDLICA, SERÁ LICENCIADO PO CARGO CO TODOS OS VENCIMENTOS, PON PERÍODO
NÃO EXCEDENTE DE 4 (Quatro) ANOS, FINDO ESSE PRAZO, SE PERDURAR A INCAPA-
CINADE TOTAL, SERÁ APOSEINTADO, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE SERVIÇO, POS-
SIBILITADA A REVERSÃO.
9 12 - A APOSENTADONIA DEPENDENTE DE INSPEÇÃO MÚDICA
vô SERÁ DECRETADA DEPOIS DE VERIFICADA A IMPOSSIBLIDADE DA REALAPTAÇÃO DO
Ed
FUNCIONÁRIOS.
$ 2º - O LAUDO EA JUNTA MÉDICA DEVERÁ MENCIONAR A NA
TUREZA DA DOENÇA OU LESAO, NECLARANDO SE O FUNCIONÁRIO SE ErCONTRA INVÁLI
DO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL.
9 5º — À JUNTA MÉRICA PODERÁ DETERMINAR SUE O FUNCIONÁ
10 APOSENTADO POK I!'VALIDEZ SEJA SUBMETIDO, PERIODICAMENTE, A OVA INSFE
20 MÉDICA, PARA Q FI:A DE REVERSÃO.
ARTIGO I02 - Os PILOVENTOS DA INATIVIGALE SESÃO LEVIS
TIS SEMPRE QUE POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO CO PODER AQUISITIVO NA “inEA SE nO
IFICAREM, OS VENCIMENTOS E NA MESMA PROPORÇÃO DOS FUNCIONÁRIGU DA ATIVA.
ARTIGO |03 - RessaLvaDO O DISPOSTO NO ANTIGO ANTTEION,
mw CASO NENSUM os PROVENTOS DA INATIVIDADE PODERAO EXCENER à & "MUNERAÇÃO
PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
ARTIGO I04 — É AUTOMÁTICA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA,
COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO,
PARÁGRAFO ÚNICO — O RETARDAMENTO DO DECRETO SUL DECLA-
RAR A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NÃO IMPEDIFÁ QUE O FUNCIONÁRIO SE AFASTE
DO EXERCÍCIO NO DIA IMEDIATO AO EM QUE ATINGIK A IDADE LIMITE.
e: ARTIGO Io5 —- Nos DEMAIS CASOS DE APOSENTADOIIA OS EFEJ,
TOS DO ATO VERIFICAR-SE-AO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, LTVENDO,
NOS CASOS DE INVALIDEZ, RETROAGIR, CONFORME O CASO, À DATA DO TÉN“ILO CA
LICENÇA OU DA VERIFICAÇÃO DA INVALIDEZ.
CAPÍTULO [|
DOS DIREITOS E VAIITAGENS DE ORDEM GERAL
SEÇÃO |
DAS FÉRIAS
ARTIGO 106 - O FUNCIONÁRIO TERÁ NIKGEITO AO GOZO HE 30
(TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS POR ANO, DE ACORDO COt4 A ESCALA of,
GANIZADA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO.
5 |º — SomENTE DEPOIS DO PRIMEIRO ANO DE EXE: Cício Eis
CAFGO PÚBLICO DO MunicíPIO, ADQUIRIKRÁ O FUNCIONÁRIO DIREITO A FÉRIAS. Nos
ANOS SUBSEQUENTES, SERÃO GOZADAS NA FORMA QUE A ESCALA DETERMINAR,
42º .. Não TERÁ DIhEITO A FÉRIAS O FUNCIONÁKIO QUE DU,
TANTE O PERÍODO DA AQUIS SIÇÃO PERMANECER EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR CE
INTERESSE PARTICULAR,
9 3º — É VEGADO LEVAR A CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA
AO SERVIÇO.
ARTIGO 107 - DURANTE AS FÉRIAS O FUNCIONÁFLIO TERÁ DIREI,
TO A TODAS AS VANTAGENS, COMO SE EM PLENO EXERCÍCIO ESTIVESSE.
ARTIGO 108 - Em casos EXCEPCIONAIS, A CRiTÉNIC NA ADA.
NISTRAÇÃO, PODERÃO AS FÉRIAS SER CONCELIDAS EM DOIS PERÍODOS, MENHUU DOS
QUAIS PODERÁ SER InFíikioR A IO (bez) vias CONSECUTIVOS.
ARTIGO [09 - É eroiniDa à ACUMULAÇÃO DE FÍÉKIAS, SALVO
POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO E PELO MÁXIMO DE 2 (1 015) ANOS.
$ I2 — SoMENTE SERÃO CONSIDERADAS COMO NÃO GOZADAS,POR
ABSOLUTA NECESSIDADE Di SERVIÇO, AS FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO DEIXAR nE co
ZAR, MEDIANTE DECISAO ESCRITA DO PREFEITO, EXARADA EM PROCESSC E PUSLICA-
DA NA FORMA LEGAL, DENTRO DO EXERCÍCIO A NUE ELAS CORRESPONDAM
&' 2º —- As FéRrIAS NÃO GOZADAS ATÉ A PROSULGAÇÃO NESTA Es
TATUTO, NO MÁXIMO DE 2 (DUAS), PODERÃO SER, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO,
CONTADAS EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OU GOZADAS OLORTU!AMENTE,
A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO lIO - Em CASO DE EXONERAÇÃO OU CEMISSAO DO FUN-
CIONÁRIO, SER-LHE-A PAGA À REMUNERAÇÃO CONRESPONPENTE AQ pen ÊmiI DE FÉRI-
AS, CUJO DIREITO ars ADQUIRIDO.
ARTIGO TII —- Por sorivo DE PROMOÇÃO, TRAUSFERÊNCIA OU
REMOÇÃO, O Funcionário EM GOZO DE FÉRIAS NAO SERÁ OBLIGADO A INTEII.OMPÉ —
LAS.
PARÁGRAFO ÚNICO — Pok ABSOLUTA NECESSI|DAXE DE SERVIÇO,
MEVICAMENTE E DEMONSTRADA EM PROCESSO, POLERÁ A ADMINFSTRAÇÃO SUSTAR O CO
10 DAS FÉRIAS DO FUNCIONÁRIO, FICANDO O TEMPO RESTANTE PAHA S.ik GOZAVO
CNTUNAMENTE,
ARTIGO II2 — Ao ENTRA EM FÉRIAS, O FUNCIQUÁRIO COMU,
“RÁ AO CHEFE DA REPARTIÇÃO O SEU ENGERÊÇO EVENTUAL, PARA QL FIUS PIEVIS-
«5 NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR,
ANTIGO |I3 — No uÊs RE CEZUMBRO, O CHEFE Da rEPANTIÇÃO
OU DO SERVIÇO ORGAIIZARÁ A ESCALA PE FÉRIAS PAiIA O ANO SEGUIETE, QUE POLE
RÁ SER ALTERADA DE ACORDO COM AS GOVENIÊNCIAS DO SERVIÇO.
: 94 |I2 - O cHEFE DA REPARTIÇÃO OU DO SEKVISO NÃO SEnÁ IH
CLUÍDO NA ESCALA, ENTRANDO EM FÉRIAS NA ÉPOCA JULGADA CONVENI ENTE PELA Ar—
MINISTRAÇÃO. .
$% 22 — ORGANIZADA A ESCALA DE FÉRIAS, FAR-SE-Á A SUA
PUBLICAÇÃO,
. SEÇÃO |
DAS LICENÇAS
SUB-SEÇÃO |
: DISPOSIÇÕES PREL IMINARES
ABTIGG ||4 — SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO FUNCIONÁRIO:
| — PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
[| - poR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
[II - PARA REPOUSO À GESTANTE;
|V — PARA PRESTAR SEKVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO;
V — tok MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, JIVIL OU til,
LITARS
Vi à PARA TRATAR DE [HTERESSE PARTICULAR;
Vil - a TÍTULO DE PRÊMIO;
VIII — PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO E DESCIAPENHÁ-L O.
ParÁcnAFO ÚNICO —- AO OCUPANTE DE CARGO DE PNVIMENTO EM
COMISSAN'NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA NOS CASOS DOS ITENS V, VI, VIl,e VIII
DESTE ARTIGO,
ARTIGO LI5 — FiNDA A LICENÇA, O FUNCIONÁRIO : EVERÁ AS-
SUMIR IMEDIATAMENTE O ExERCÍCIO DO CARGO, SALVO PRORROGAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO — O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVERÁ sER
APRESENTADO PELO MENOS 5 (CINCO) DIAS ANTES DE FINDA A LICENÇA, CONTANDO-
SE, SE INDEFERIDO, COMO LICENÇA .O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
CONCLUSÃO DESTA E A DO CONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO DEMEGATÓRIO DA
PRORROGAÇÃO.
ARTIGO |I6 - A LICENÇA DEPENDENTE DE EXAME MÍNICO SERÁ
CONCEDIDA PELO PRAZO FIXADO NO LAUDO OU ATESTADO.
Parácriaro único - FINDO O PRAZO, PODERÁ HAVER HOVO EXA,
ME E O ATESTADO MÉDICO CONLCÚIRÁ PELA VOLTA AO SERVIÇO, PELA PRORROGAÇÃO
mA LICENÇA OU PELA APOSENTADORIA, SE FOR O CASO.
gs: [IT — À LICENÇA CONCEDICAS DENTRO CE 60 (sesse”
TA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DA ANTERIOR, SERÃO CONSIDERADAS EM PIOLROGA-
ÇÃO.
— Parácraro Único =-PARA OS EFEITOS LESTE ANTIGO SOMENTE.
SERÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS LICENÇAS DA MESMA ESPÉCIE.
ARTIGO [|8 — O FUNCIONÁRIO NÃO PODERÁ PERMANECER EM L/.
ZENÇA POR MOLÉSTIA, POk PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
ParÁcRAFO ÚNICO — O OISPOSTO NESTE ARTIGO HÃO SE APL!-
CA AOS FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO.
ARTIGO |1I9 - DEcoRRIDO O PRAZO ESTABELECIDO HO ANTIGO
ANTERIOR, O FUNCIONÁRIO SERÁ SUDMETIDO A EXAME E APOSENTADO, SCE Foi cen
SIDERADO DEFINITIVAMENTE INVÁLIDO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS Ei GERAL,
ARTIGO 120 — AS LICENÇAS SOMENTE PODERÃO SEF: CQHCEO| —
GAS POR ATO EXPRESSO DO PREFEITO,
ARTIGO I[2I - O FUNCIONÁRIO EM GOZO DE LICENÇA CONUNICA
HÁ AO CHEFE DA REPARTIÇÃO O LOCAL ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO, FonERÁ ELE
GOZAR A LICENÇA ONDE LHE CONVIER, SALVO DETERMINAÇÃO MÉDICA EXIEESSA Es
CONTRÁRIO.
ANTIGO 122 - SERAN CONSIDERADAS COMO FALTAS INUUSTIFISA
DAS, OS DIAS EM QUE O FUNCIONÁRIO DEIXAR LE COMPARECER AO SERVIÇO, NA PF
PÓTESE DE RECUSAR SUBMETER-SE A INSPEÇÃO MÉDICA, SEM PREJUÍZO HO DISPOSTO
No artTicO 2I1, 8 Unico.
SUB-SEÇÃO ||
DA ILICENÇA PARA TRATALENTO DE SAÚDE
ARTIGO 123 — A Licença PARA TRATAMENTO RE SAÚDE SERÁ
CONCEDIDA A PENIDO OU “E oríciO.
$ [2º — Em QUALQUER DOS casos É INDISPENSÁVEL INSPEÇÃO
MÉDICA.
9 2º — ESTANDO O FUNCIONÁRIO IMPOSSIDILITARO E LOCcomMo
VER-SE, A INSPEÇÃO MÉDICA SERÁ FEITA EM SUA RESIDÊNCIA.
$ 3º — O FUNCIONÁRIO LICENCIADO PARA TRATAMENTO LE saÚ
DE NÃO POLERÁ DUNICAR-SE A QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA, SON PENA DE TER
CASSADA A LICENÇA.
3 4º — SempRE QUE POSSÍVEL, O EXAME PARA CONCESSÃO” DE
LICENÇA PARA TRATAJENTO DE SAÚDE SERÁ FEITO POR MÉDIGO OFICIAL DO Munic(-
Pro, DO EsTADO OU DA UNIÃO.
9 5º - O ATESTADO OU LAUDO PASSADO POR MEDICO OU JUNTA
VÉDICA PARTICULAR SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS CEPOIS DE HOMOLOGADO PELO P:FFEITO,
9 6º — AS LICENÇAS SUPERIORES A 60 (sessenta) cias rE
VENDERÃO DE EXAME DO FUNCIONÁRIO POR JUNTA MÉDICA.
ARTIGO |24 — ConsiDERADO APTO EM EXAME MÉDICO, OQ FUMC |:
“RIO REASSUMIRÁ O EXERCÍCIO SOB PENA DE SE APURAREM COMO FALTAS INJUSTI-
'CADAS OS DIAS CE AUSÊNCIA,
PARÁGRAFO Único - Ho curso DA LICENÇA PonEeRÁ O FuNcIo-
“»i- 10 REQUERER EXAME HÉMICO, CASO SE JULGUE EM CONDIÇÕES LE REACSUMII [o
SCERCÃCI Ds
ARTIGC 125 - A LICENÇA A FUNCIONÁRIO ACOMETIDO DE TU-
--GULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIhA, LEDPRA,PA-
Hb ISIA IRREVERSÍVEL E JiHCAPACITANTE, CALE|OPATIA GRAVE, MOENÇA LE PARKIH,
“a ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, MEFROPATIA GAVE, ESTADOS AVANÇADOS
OnGET (OSTEITE CEFORMANTE), SERÁ CONCEDIDA COM NDASE NAS CONCLUSÕES DA
- "GINA ESPECIALIZADA, QUANDO O EXAME MÉDICO NÃO CONCLUIR PLA CONCESSÃO
2 IATA DA APOSENTADO As
ARTIGO 126 — A LicEiça PARA TRATAMENTO PE Saúru sERá
-"CEDIDA COM VENCÍIME!TO INTEGRAL E PELO PiAZO INDICADO HO LAUDO OU ATES-
“DO MEDICO,
SUR-SEÇÃO [||
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
“DA FAMÍLIA
* ARTIGO [27 - (9) FUICLONÁRIO PORERÁ OBTER LICiiHNyA PO MO
TIVO CE DOENÇA NA DPEss0a DO CÔNJUGE DO QUAL NÃO ESTEJA SEPALALU, LE ASCEN,
PENTE, DESCENDENTE, COLATEINAL CONSAGUINEO OU AFIM ATÉ SEGUNDO GRAU, DESCE
QUE PROVE SER |NUISPINSÁVEL à SUA ASSISTÊNCIA PESSOAL E ESTA NAO POSSA SER
PRESTADA SIMULTANEAHENTE COMO ExERCÍCIO EC CARGO,
9 |Iº — Provan-sESA A NOENÇA ME ANTE [HS EÇÃO HÉRICA,
HEALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 123, DESTE ESTATUTO.
$ 22º = A LICENÇA CE MUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ CONCEN,|,
* COM VENCIMENTO? OU IITMUNERAÇÃO INTEGRAL ATÉ TRES MESES, E co: 2/3 (vo-
* TERÇOS) LO VENCILENTO OU REMUNEIAÇÃO, EXCEDENDO ESSE riAZO 1: ATÉ 2 (PA
1
ANOS.
$ 3º - Quanto A PESSOA DA FAMÍLIA FO FUNCIONÁRIO SE EU
KAR EM TRATAMENTO FoRa DO MUNICÍLIO, PERMITIR-SE-Á O EXLIE MÉVICO vei
ISSIONAIS PERTEICENTES AO QUADRO LL SEKVIDORES FEDERAIS, ESSTALUAIS «1
“"UIPAIS DA LOCALIDADES
SUB-SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE
ARTIGO [28 -. À FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA, ME
!TE INSPEÇÃO MEDICA, LICENÇA CE 3 (TRÊS) MESES CONSECUTIVOS, Comu VENCL
ee CM o — A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA A PARTIR DO INÍCIO Do
!DITAVO) MÊS DE GESTAÇÃO ATE 60 (SESSENTA) Ursa APÓS 6 PARTS. .
9 2º — O TEMPO DE LICENÇI SERÁ CONTADC : PALTIR DA DA
“A INSPEÇÃO MÉDICA.
5 3º - Nos PARTOS T GESTAÇÕES PATOLÓGICAS, ALÉM DA LI
CUNÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, É ASSEGURADO À FUNCIONÁRIA O GISPOSTO NO 4h
TIGO [23 MEDIANTE COMPROVAÇÃO OU LAUDO MÉDICO.
SUB-SEÇÃO
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
ARTIGO |29 - Ao FuNCIONÁRIO QUE FOR CoNvOcêDnO PARA o
SFRVIÇO MILITAR E OUTROS ENCARGOS DA SEGURANÇA NACIONAL SEhÁ CONCILIDA LI
CENÇA COM VENCIMENTOS QU REHUNERAÇÃO INTEGRAIS,
8 I8 — A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
POR ESCRITO DO FUNCIONÁRIO AO CHEFE DA REPARTIÇÃO OU .DO SERVIÇO; ACOMPA —
NHADA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A INCORPORAÇÃO. .
$ 2º - Dos VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DESCONTAR-SE-Á
IMPORTÂNCIA QUE O FUNC] ANÁRIO PERCEBER NA QUALIDADE DE INCORPORADO, s
10 SE APTAR PELAS VANTAGENS DO SERVIÇO MILITAR,
& 3º —- Q FUNCIONÁRIO DESINCOPORADO REASSUMIRÁ DENTRO
A
AL,
rz 20 (TRINTA) DIAS O EXERCÍCIO DE SEU CARGO, SOD PENA DE PESDA DE vem
x s
CIMENTOS E SE A AUSÊNCIA EXCEDER ÂQUELE PRAZO, DE DEMISSÃO POR ABANDONO
"= CARGO,
APTIGO |30 - Ao FUNCIONÁRIO OFICIAL DA sESERVA DAS For
“3 ARMADAS SERÁ TAMBÉM CONCEDIDA LICENÇA GOM VENCIMENTOS QU IEHMUNERAÇÃO
| TEGRAIS DURANTE OS ESTÁGIOS PREVISTOS PELOS REGULAMENTOS :MLITARES, QUAN
"4 NAO PERCEBER QUALQUER VANTAGEM PECUNIÍRIA PELA CONVOCAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO — QUANDO OQ ESTÁGIO FOR ETMUNFRADO, ase
"BURAR-SE-LHE-Á O DIREITO DE OPÇÃO.
SUB-SEÇÃO VI
DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA CASADA
ARTIGO [3] — À FUNCIONÁRIA CASADA COU FUNCIONÁRIO eu!
vIL OU MILITAR TERÁ DIREITO À LICENÇA SEM VENCIMENTOS, QUANDO OQ MARIDOFOR
CSIGNADO PARA SERVIR, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, Eli LOCLLINADE FQ
rh DOS LIMITES DO MUNICÍPIOS.
8 |I2 - A LICENÇA SERA CONCEDIDA MEDIANTE PEDIDO INS
TRUÍDO COM DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A REMOÇÃO, E VIGORARÁ PELO PRA
zo ve 2 [Dols) anos.
=.
e
S — .FinDO O PRAZO À QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTE-
RIOR-E PERSISTINOS” a: RAZÕES Bo AFASTAMENTO, À LICENÇA SERA PRORROGADA.
SUB-SEÇÃO VII
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
ER GO 132 - Ao FUNC|ONÁRIO ESTÁVEL PODERÁ SER CONCED|,
DA LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES,
KI -— À LICENÇA SERÁ NEGADA QUANDO O AFASTAMENTO co
FUNCIUNÁRIO FOR INCOVENIENTE AO INTERESSE PQ SERVIÇO.
$ 22 - Q FUNCIONÁRIO AGUARDARÁ, EM EXERCÍCIO, A CONCES,
SÃO DA LICENÇA.
APTIGO [33 - Não SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AQ FUNCIONÁRIO
“"NMEADO, REMOVIDO OU TRANSFERIDO, ANTES DE ASSUMIR O EXERCÍCIO.
ARTIGO |34 - A LICENÇA DE QUE TRATA ESTA SUB-SEÇÃO NÃO
ixcuDERÁ DE 2 (DOIS) ANOS E SÓ PODERÁ SEK RENOVADA DECORF.|DO IGUAL PRAZO
CONTAR DO TÉRMINO DA ANTERIOR.
ARTIGO 135 — À AUTORIDADE «QUE DEFERIU &£ LICENÇA PODERA
SSÁ-LA E DETERMINAR QUE O LICENCIADO REASSUMA O EXERCICIO, SE O EXIGIF
+ INTERESSE DO SERVIÇO MUNICIPAL.:
PARÁGRAFO ÚNICO — PonERÁ O FUNCIONARIO, à QUALQUER TCM
, REASSUMIR: O EXERCÍCIO, DESISTINDO DA LICENÇA.
SUB-SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
ARTIGO 136 - Q FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO À LICENÇA-SRÊ-
| DE 6 (SEIS) MESES POR DECÊNIO DE EFCTIVO EXERCÍCIO, EXCLUSIVAMENTE MU
ICIPAL, DESCE QUE NÃO HAJA SOFhIDO QUALÇGUER DAS PENALIDADES AQMINISTRATI]
“ui PREVISTAS NESTE ESTATUTO.
» 3 1= — U PERIODO EM GUE O FUNCIONARIO CoTIVER Eli SoZC
LICENÇA-PRÊMIO SERÁ CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PuEA TOUCS CS
FUITOS LEGAIS.
$ 2º - NÃO TERÁ AINDA DIRIITO À LICENÇA-PRÊNIO O FUN,
FVONÁRIO QUE, NO PERÍODO DE SUA AQUISIÇÃO, HOUVER:
| = FALTADO AO SERVIÇO, INJUSTIFICADAMENTE, POR MAIS
De JO (Dez) pias;
[| - cozadDO LICENÇA:
a) - por PERÍODO SupERIOR A IBO (vimrc E OITENTA)
DIAS CONSECUTIVOS OU NAO, SALVO 4 LICENÇA PRE
VISTA NO ART. [IA4, IV;
B) - POR MOTIVO DE DOENÇA ElA PESSOA DE SUA FAMÍLIA,
POR Mis DE 60 (sEssENTA) DIA3, CONSECUTIVOS
OU NÃO;
C) - PAPA TRATAK GE INTERESSES PARTICULARES;
D) - POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE FUNCIONA
RIO.
ARTIGO 137 - A LiICENÇA-PRÊMIO PODERÁ SEX GOzADA POR IN
TEIRO OU PARCELADAMENTE, DIVIDINDO-SE, NESTE C: SO O TEMPO RELATIVO À CAE
DECÊNIO, EM PERÍODOS NÃO INFERIORES à 60 (SESSENTA) DIAS, DEVENDO, PÁRA
ESTE FIM, O FUNCIONÁRIO, NO REQUERIMENTO Ex QUE PEDIR A LICENÇA, FAZER EX,
PRESSA MENÇÃO DO NÚMERO DE DIAS QUE PRETENDE GOZAR.
98.12 - A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO SERÁ PROCESSADA E
FORMALIZADA PELO ÓRGÃO DO PESSOAL, DEPOIS DE VERIFICADO SE FORAM SATISFE!
“DS TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS E SE A RESPEITO DO PEDIDO 5.
+
*MIFESTOU, FAVORAVELMENTE, QUANTO A OPORTUNICADE, O CHEFE IMEDIATO DO“.
CIONÁRIO.
$ 2º - 0 FUNCIONÁRIO, SOB PENA DE INDEFCFIMENTO DO
L!nO, AGUARDARÁ EM EXERCÍCIO A EXPEDIÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO SA LICENÇA
QUAL PODERÁ SER INICIADA DENTRO DE IO (DEZ) DIAS DO CONHECIMENTO OF ICi-
va DO ATO CONCESSORIO, 508 PENA DE CADUCID:DE AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO.
ARTIGO 138 - MEDIANTE REQUERIMENTO, PONEDPÁ O FUNCIONA-
'0 DESISTIR, EM CARATER IRRETRATÁVEL, DE GOZAR A LICENÇA-PRÊNIO FELATIVA
à UM OU A TODOS OS DEGÊNIOS A QUE TIVER DIREITO, HIPÓTESE Et QUE O TEMPO
DURAÇÃO DA LICENÇA SERÁ ACRESCIDO, Eli DOBRO, AO SEM TEMPO DE SERVIÇO,
*PA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCLUINDO O DE ANTIGUIDADE NE CLASSE,
SUB-SEÇÃO IX
LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO E EXERCÊ-LO
ARTIGO 139 —- O FUuNCICNÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO
“1 MANDATO ELETIVO FEDERAL OU ESTADUAL SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, com
O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO SEU CARGO ATÉ O TÉRMINO CE SEU MANDATO,
PARÁGRAFO ÚNICO - O PERÍODO DO EXERCÍCIO LE HANDATO FE
DERAL OU ESTADUAL BERÁ CONTADO COMO TEMPO DE SEPVIÇO APENAS PARA EFEITO
DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA,
ARTIGO [40 - O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, QUANDO NO ExERCÍ
CIO DO MANDATO DE PREFEITO, AFASTAR--SE-Á LO SEU CARGO POR TORO O PERÍODO
DO MANDATO, PODENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS SEM PREJUÍZO DA VERBA DE RE
PRESENTAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O MANDATO FOR DE VICE-PREFEI-
TO, SOMENTE SERA OBNIGADO à AFASTAR-SE DE SEU CARGO QUANDO SUBSTITUIR o
PREFEITO, PODENDO OPTAR PELOS VENCIMENTOS, SEM PREJUÍZO DA VEILDA DE RKEPRE
SENTAÇÃO,
ARTIGO |4] —- O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO
MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES NORMAS:
| - QUANDO A VEREANÇA FOk REMUNERADA, AFASTAR-SE-Á, ME
DIANTE LICENÇA, DO CARGO, OPTANHO PELOS VENCIMENTO:
OU PELO SUBSÍDIO;
HH - QUANDO A VERELNÇA FCR GRATUITA, HAVENDO INCOMPAT!
BILIDADE DE HORÁRIO, AFASTAR-SE-Á nO SERVIÇO
DIA DA SESSÃO, SEM PREJUÍZO DOS VENCILENTO DE q:
CARGO.
ARTIGO |42 — A LICENÇA PREVISTA NESTA SEÇÃO, SE NAC EC
'CENIDA ANTES, CONSIDERAR-SE-Á AUTOMÁTICA COM A POSSE NO “ANCATO ELET:-
a DO as
ParRÁGRAFO ÚNICO - SE O OCUPANTE DO CsKECO EM COMISSÃO
FOR TAMBÉM TITULAR DE UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, FICARÁ EXONERADO Ca
QUELE E LICENCIADO DESTE NA FORMA PREVISTA NESTA SEÇÃO.
ARTIGO |d3 - O Funcionário MUNICIPAL DEVERÁ LICENCIAR-
sE PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO A QUE CONCORREE.
SEÇÃO 111
DO ACIDENTE DO TRABALHO
ARTIGO I44 —- O FUNCIONÁRIO QUE SOFRER ASIGENTE NO EXER
cfcio DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE CONTRALK DOENÇA PROFISSIONAL, TERÁ IG
REITO À LICENÇA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
$ |2 - AciDENTE É O EVENTO DANOSO QUE TE COMO CAUSA
MEDIATA OU IMEDIATA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO,
$ 2º - EquiPARA-SE A ACIDENTE, AGRESSÃO SOFRIDA E NãO
PROVOCADA PELO FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
$ 3º —- ENTENDE-SE PoR DOENÇA PROFISSIONAL 4 QUE RESUL-
TA DAS CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO OU DE FATOS NELE VEKI|FICADOS,
44º - A COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, INDISPENSÁVEL PARA A CONCES-
SAO DA LICENÇA, DEVERÁ SER FEITA EM PROCESSO REGULAR, NO Prazo DE 8 (oiro)
DIAS.
8 5º — O TRATAMENTO CO “*CIDENTADO EM SERVIÇO CORRERA
POR CONTA DOS COFRES MUNICIPAIS.
$ 6º — RESULTANDO DO EVENTO INCAPACICADE TOTAL E PeRt:
HENTE, O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO COM VENCIMENTOS INTEGKRAIS,
8 72º - ENTENDE-SE PoR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANECE .-
TE A REDUÇÃO, POR TODA A VIDA, DA CAPACIDADE DE TRABALHADO, POR INCAPAC.(-
DADE TOTAL E PERMANENTE, A INVALIDEZ IRREVERSÍVEL.
ARTIGO 145 - No caso DE MORTE RESULTANTE CE ACIDENTE!
TRABALHO SERÁ DEVIDA PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS, ACRESCIDA DA IMPORTÂNCIA
COARESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁNIO E AQUELES
A QUE FARIA JUZ, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR,
SEÇÃO IV
V. DA ASSISTÊNCIA AO FIJICIONÁRIO
ARTIGO [46 - O MunicíPiIO PROMOVERÁ O DEM-ESTAR E O APER
FEIÇOAMENTO FÍSICO, INTELECTUAL E MORAL CS FUNCIONÁRIOS E LE SUAS FaMÍ-
LIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER,
PARÁGRAFO ÚNICO - Com ESSE FIM, SERÃO ORGANIZADOS:
e — PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DENTÉNIA, FARMACÊY
TICA E HOSPITALAR;
[1 — PLANO DE PREVIDÊNCIA, SIGURO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁ
RIAS
Il - cursos DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PROFIS-
SIONAL EM MATÉRIA PE INTERESSE DO Mun icíPIO;
Iv - Curso DE EXTENÇÃO, CONFERÊNCIAS, CoNGiiL :5S0OS, PUBL,
CAÇÕES E TRABALHOS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO;
V — VIAGENS DE ESTUDO E VISITAS A SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA, PAIRA FSPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO;
VI - CENTRO DE RECREAÇÃO, REPOUSO E PÉR land
ARTIGO 147 - A LEI nEGULARA AS CONDIÇÕES Nº ORGANIZA-
ÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA REFERIDOS NO ARTIGO ANTE-
nIORe. X€
7 ARTIGO I48 - O MUNICÍPIO ESTABELECERÁ Eu LEI OU CONVvÉ-
NIO O REGIME PREIVIDENCIÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS SUJEITOS KO PRESENTE Es
TATUTO,
SEÇÃO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSO
ARTIGO [49 — É AassEGURADO AO FUNCIONÁRIO, OR SI eu PL
"ROCURADOB, O DIREITO DE REQUERER OU REPRESENTAR, PEDIR HECONSIDERAÇÃO
RECORRER, DESDE QUE O FAÇA DENTRO DAS NORMAS DE VERA ÍBACE, OBSERVADAS «Í
JEGUINTES REGRAS:
| | — NENHUMA SOLICITAÇÃO, QUALQUER QUE SEJA A SUA Fo;
MA, PODERÁ SER!
A) - DIRIGIDA À AUTOFIFADE INCOMPET.LHTE val. GECI
DI-=Lis
8) - ENCAMINHADA SEM CONHECIMENTO Dj AUTORLITADE
QUE O FUNCIONÁRIC ESTIVER CIECTA CU puDji ETA
MENTE SUBORDINADOS;
[| — O PEDIDO DE RECONSILERAÇÃO GEVERÁ SER DI-IGILO
AVTORIDADE QUE HOUVER EXPENIDO O ATO OU PhoOrcrIne
A DECISAO E SOMENTE SERÁ CABÍVEL QUAIDO CONTIVER
NOVOS ARGUMENTOS;
III - O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PODERÁ Sin RENCVALO:
- SOMENTE CABERÁ RECUI:SO QUANDO HOUVEI. PEDICC oh
CONSIDERAÇÃO DESATEDIDO OU NÃO DECICIDO NO .
ZO LEGAL;
V - O RECURSOS SERÁ DIRIGIDO À AUTORIGARE IMENIATANER-
TE SUPERIOR À QUE TIVER EXPEDIDO O ATO CU PFOFE; |
DO A DECISAO E, SUCESSIVAMENTE, NA ESCALA ASCENDEIN
TE, ÀS DEMAIS AUTORIDADES; .
VI — NENHUM FECURSO PODEKÁ SER ENCANINHADO MAIS CE UM:
VEZ À MESMA AUTOF|LADE.
$Iº-o REQUERIMENTO E O PEDIDO DE FECGISIDELAÇÃO DE
“UR TRATA ESTE ANTIGO DEVERÃO SER DEGINIDOS DENTRO DE 30 (TINTA) DIAS,
HO MÁXIMO.
8 2º -A DECISÃO FINAL DO NECURSO À QUE SE REFERE ESTE
ANTIGO DEVERÁ SER DADA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 90 (MovenTA) DIAS, CONTA,
NOS DA DATA DE SEU «ECEBIMENTO PELO PROTOCOLO DA PREFEITUFA Ty UMA VEZ
PROFERIDA, SERÁ IMEDIATAMENTE PUBLICADA, SOU PENA DE RESPONSABILIDADE Co
FUNCIONÁRIO A QUEM INCUMBIR A PUBLICAÇÃO,
$ 2º - Os PEDIDOS DE RECONSICERAÇÃO E 05 hECUNESOS NÃO
TÊM EFCITO SUSPENSIVO, SE PROVIDOS, DARÃO LUGAR ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁK
»3, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS À DATA DO ATO IMPUGNADO, DESP QUE A AU
TORIDADE COMPETENTE NAO DETERMINE OUTRA PROVIDÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS KE
LATIVOS AO PASSADO,
ARTIGO 150 - O DIREITO DE PLEITEASR, Ui ESFERA ADMINIS
TRATIVA, PRESCREVERÁ:
em S ÍCINCO) ANOS, QUANTO ANS ATCS NE QUE DECOLKE
REM DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADOFIA OU DE DIS
PONLBILIOADE;
IH - em [20 (centTO E VINTE) DIAS, NOS GHUa Is cr50S..
Parácnaro Único - O puazo DE PRESChIÇÃO CONTAR-SE-
Pk DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO IMPUGNADO.
ARTIGO ISI - O PELILO DE hECONSIDERAÇAS E O RECURSO,
QUANLO CABÍVEIS, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO UNA SÔ VEZ, OBSLNVADA A LEGICL:
SÃO FEDERAL SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
ARTIGO 152 — É ASSEGURADO AQ FUNCIONÁLIO O PILEITE
VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA FARTE, QUANDO NEJEGATÓRIA
L ECISÃO,
ARTIGO 153 - São FATAIS E IMPROLROGÁVCIS OS Prazos E =
CARELECIDOS NESTA SEÇÃO,
SEÇÃO VI
DO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE
ARTIGO I54 - AO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE SEKNÁ PIFHITICE
FALTAR AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DOS VENCIGENTOS OU REMUNERAÇÃO, NOS DIAS EM
“UE SE REALIZAREM PEQVAS PARCIAIS OU FINAIS.
Panrácraro Único - O FUNCIONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR Com
2UMENTO FORNECIDO PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, QUE COMPROVE SEU CONPARECIMENTO
1 PROVAS.
CAPÍTULO II]
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS DE OQ DEM PECIRIIAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES, GEPAIS
ARTIGO I55 = ALÉM DO VENCINENTO E LE SUThNS VANTAGENS
LEGALMENTE PREVISTAS, PODERÃO SER DEFERI|ICAU AOS FUNCIONÁRIOS nS SEGUINTESS
-— elo -
| = DIÁRIAS;
| = AUXÍLIO PARA DIFCEENÇA DE CAIXA;
| - SaALÁRIO-FAMÍLIA;
V - AUXÍLIO-DOENÇA;
V - auxÍLIO-FUNERÁRIO;
VI — GRATIFICAÇÕES;
VII — ADICIONAL POR TEMPO LE SERVIÇO,
PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONÁRIO QUE Frcestr ros co
PÍRLICOS VANTAGENS INDEVIDAS SERÁ PUNIDOC, SE TIVER AGIDO LE MÁ-FÉ, nes
MDO, EM QUALQUER CASO, PELA REPOSIÇÃO DA QUANTIA QUE HCUVER KECES IDO,
LIDÁRIAMENTE COM QUEM TIVER AUTORIZADO O PAGAMENTO, RESSALVADO C DISPOS-5
im ARTIGO 2], 8 I8,
ARTIGO 156 - Só SERÁ ADMITIDA PROCURAÇÃO EaRa RECEII-
ENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES MUNICIPAIS, DICO.hENTE CO ExERCÍ
CIGDE CARGO OU FUNÇÃO, QUANDO OUTONGADA POR FUNCIONÁRIO LUZENTE CO HMun Ci.
PIO, NA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, O VENCIMENTO SERÁ PAGO NA RESIDÊNCIA
DO FUNCIONÁRIO, PODENDO O RECISO SER PASSADO PELO CÔNJUGE HO Caso EE LA
FUSSIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO PASSÁ-LO,
ARTIGO I57 - É proseIDO CEDER OU Gk.vih vVENCINENTOS C1)
"UNISQUER VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO na cargo OU Flinução, Os DESCL,
TOS SOMENTE SERÃO AQUELES AUTORIZADOS EM LEI, OU POk DECISÃO JUDICIAL E sr
LECORRÍVEL,
SEÇÃO ||
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
' ARTIGO [58 - VENCIMENTO É à RETRIBUIÇÃO PAEA AQ FUNCIO
NÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORHESPONDENTE AO HADKÃO FIXADA EM
LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO — É VLGADA A PRESTAÇÃO UE senvIÇOS 0R,.
TuÍTOS.
ARTIGO 159 — A wemunErAção É à hETRIBUIÇÃO PAGA A
FUNCIONÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CURRESPONDE.:TE AO PADRÃO FI
XADO EM LEI, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS nE QUE SEJA TITULAR,
ARTIGO 160 - O FunciouáRio QUE NÃO ESTIvIA nO ExELCÍ-
CIO DO CARGO SOMENTE PODERÁ PERCEBER VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO “OS casas
PREVISTOS EM LEI,
ARTIGO 164 - O Fuscionáiio PERDERÁ:
| —- O VENCIMENTO OU REJUNERAÇÃO DO DIS, sé NÃo cour
NECEN AO SERVIÇO, SALVO OS Casos p: -vISTOS nES:
ESTATUTO; E
HI - um TERÇO (1/3) O sencimento ou EEMINLAAÇÃO TH,
FIA QUANDO COMPARECIR AO SEIVIÇO RETRO DA He
GUINTE À MARCADA PARA GC INÍCIO Eos TRANALHOS,
QUANDO SE RETIRAR ATÉ UMA HORA aNT.S “TI FINCCO q
PERÍODO DE TRABALHO;
um TERÇO (1/3) po VENCIMERTO OU (ºiuiinição puras
TE O AFASTAMENTO POk MOTIVO DE PRISÃO ii FLAGILN-
TE, PREVENTIVA, PRONÚNCIA OU DENÚNCIS, «cane o
SEU RECEBIMENTO, POr. CRIME FUNCIONAL, COM GIREI TC
DIFERENÇA, SE ABS0LVIDO;
IV - Dois terços (2/3) de vENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DU
RANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO ES FIRTUPT BE Ceo!,
DENAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, D.miz QUE à veis
NÃO DETERMINE DEMISSÃO.
ARTIGO 162 - O FuNcioNániIO NÃO sornci:s “UALQUER pr
CONTO NO VENCIMENTO QU REMUNERAÇÃO!
| - Nos casos DOS ITENS E To Ms Es: 4 E; IX; X
VI KR.
XL XT, XLLL, XIV, XV, XVII, XVITT E XIX, po dis
87 DESTE ESTATUTO;
-- QUANDO LICENCIADO pAISA TRATAMENTO 1:E SAÚLES
- QUANDO CONVOCADO “ARA SERVIÇO os LiTAS. QU ESTÁGIO
NAS FORÇAS ARMADAS E OUTROS OULICATSLIO POr LEI,
SALVO SE PERCESES ALGUMA RETRIBUIÇÃO POL ESSES ses
VIÇOS, CASO EM QUE 5E ADMITIRA 1 CPÇÃO OU SE FARÍ
A REDUÇÃO CORRESPONDENTE;
N
“
= 22 —
Iv = QUANDO EM DESEMPENHO DE MANDATO SKEATUITO DE E
READOR DO MUNICÍPIO, NOS DIAS ti 0UE NONPARCCER
ÀS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL,
] ARTIGO 163 - As REPOSIÇÕES DEVIDAS ZELOS FUNCIONÁRIOS
À FAZENDA MUNICIPAL SERÃO DESCONTADAS El! PARCELAS MENSAIS NLO EXCEDENTES
QUINTA PARTE DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO - NAO CABERÁ REPOSIÇÃO PARCELAGA,
QUANDO O FUNCIONÁRIO SOLICITAR EXONERAÇÃO, FOR DEMITIDO OU ABANDONAR O Car,
60.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
ARTIGO 164 - PontTO É QU REGISTRO QUE AJolHALA O Gi
“ANECIMENTO DO FUNCIONÁRIO AO SERVIÇO E PELO QUAL SE VEKIFICA, DIANIANEN:
SUA ENTRADA E SAÍDA,
$ I2 - Para EFEITO DE PAGCALENTO APURAR-SE-Á A FREqUO
IA DO SEGUINTE MODO:
| - PELO PONTO;
[| — PELA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANTO A FUNCIONÁRIOS ULS
SUJEITOS A PONTO;
$ 2º - SALVO NOS CASUS EXPRESSAMENTE Pr EIVISTOS EM LE.
É VEDADO DISPENSAR O FUNCIONÁRIO DO REGISTRO DO PONTO E ADONAR FALTA no
SERVIÇO,
$ 3º — A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PAFÁGIAFO ANTERIOR
UETERMINARÁ A RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE QUE TIVER EXPSDIDO A ORDEM, ST:
FREJUÍZO DA AÇÃO DISCIPLINAR CABÍVEL.
ARTIGO 165 - O PreruiTO DETERMINARÁ:
| — PARA CADA REPARTIÇÃO, O PERÍODC DE THADALHO DIÁRIO:
|| - QUAIS Os FUNCIONÁRIOS QUE, EM VIRTUDE DE ENCARGOS
EXTERNOS, NÃO ESTAN OBRIGADOS A PONTO,
$ 12 — NENHUM FUNC |ONÁKIO MUNICIPAL, DE QUALQUER CATE,
SORIA, PODERÁ PRESTAR, SOS QUALQUER FUNDAMENTO, MENOS DE 22 (TRINTA < TRÉS)
HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS
EM LEl.
8 2º - ComPETE aO cisrE DA REPARTIÇÃO ANTUCIPAR QU
PRORROGAR O PERÍODO DE TRABALHO, DEVIDAMENTE COMPROVADA A JECESSIDADE po
SERVIÇO, CONSTITUINDO A ANTECIPAÇÃO CU PRORROGAÇÃO, PERÍOLO EXTRAORDINÁRIO,
QUE SERÁ REMUNERADO DE ACORDO COM O PREUCIUTE ESTATUTO.
- SEÇÃO 11]
DAS DIÁRIAS
ARTIGO 166 - Ao ruiciouÁáriO QUE, POR VETERMI ação DO
“uEFEITO, DESLOCAR-SE TEMPORARIAMENTE DO MUNICÍPIO PARA OUTEO LOCAL, ão
“7 SEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU EM MISSÃO, OU ESTUDO, DESDE QUE RELACIC
avOS COM A FUNÇÃO QUE EXERCE, SERÁ CONCEDILA, ALÉM DO TRANSPORTE, à UT
CIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, NAS
E3 FIXADAS EM REGULAMENTO,
PARÁGRAFO ÚNICO -- NÃO SERÃO DEVIDAS NIÁRIAS qUAUDO, E!
VI SEQUÊNCIA DE DESLIGAMENTO, HOUVER SI5O CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DO REPRE
SLNTAÇÃOS
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
ARTIGO 167 — Ao FUNCIONÁRIO QUE, Nº DIESCUPENHO DE SH
"THIBUIÇÕES NORMAIS, PAGAR OU RECEBER Eii LIDEDA CORRENTE, SERÁ CONCEDIDO AM
rIDIO, FIXADO EM LEI, PARA COMPENSAR AS DIFERENÇAS DE CaAlxs.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO FAMÍLIA :
ARTIGO 168 - O saLÁRIO-FAMÍLIA SERÁ CouCEDIDO A TCDO
JUCIONÁRIO, ATIVO OU INATIVO!
| - por FILHOS MEHGLES GE |4 (quatorze) anos;
[| — POR FILHO INVÁLICO;
1
| - POR FILHA SOLTEliiA, SE ECONCUIA PRÓPRIAS
as (OU: qa
IV - POR FILHO ESTUDANTE QUE FREQUENTA! CURSO DE 2º
GRAU OU SUPERIOR EM INSTITUTO DE ENSINO OFICIAL
OU PARTICULAR RECONHECIDO E QUE NÃO EXERÇA ATI-
DADE LUCRATIVA, ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E Qua-
tRO) aNos;:
V — À MULHER, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERA
DAS
VI — À COMPANHEIRA, DESDE QUE O FUNCIONÁRIO SEJA SOLTE).
RO, VIÚVO OU DESQUITADO, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATI
DADE REMUNERADA.
. PARÁGRAFO ÚNICO — CcMPREENDE-SE HESTE ARTIGO OS FILMES
PE QUALQUER CONDIÇÃO, OS ENTEADOS, OS ADOTIVOS, E O MENOR QUE VIVER SO9
GUARDA E SUSTENTO DO FUNCIONÁRIO.
ARTIGO 169 - Quanno o PAI E A MÃE FOREii FUNCIONÁKICS
OU INATIVOS E VIVEREM EM COMUM, O SALÁRI O-FAMÍLIA SERÁ CONCEDIDO A APENAS
14 DELES.
4 |2 - SE NÃO VIVEREM EM COMUM, SERÁ CONCEDIDO AC QUE
TIVER OS DEPENDENTES SOB SUA GUARDA,
8 2º = SE aumBOS OS TIVEREM, SERÁ CONCEDIDO A UM E OU,
ThO DOS PAIS, DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES,
ARTIGO I7O - O FUNCIONÁRIO E O INATIVO SÃO OBRIGADOS
A COMUNICAR AO SEU CHEFE IMEDIATO, DENTRO DE |5 (QUINZE)DIAS, QUALQUER AL
TERAÇÃO QUE SE VERIFIQUE NA SITUAÇÃO DOS LEPENDENTES, DA CUAL DECORRA SU-=
PRESSÃO OU REDUÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA,
PARÁGRAFO ÚNICO - À |[HOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO DE
TERMINARÁ RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO OU DO INATIVO.
ARTIGO ITI - O saLÁRIO-FAMÍLIA SERÁ PAGO JUNTAMENTE
COM OS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, OU PROVENTOS
ARTIGO [Te - O SALÁRIO-FAMÍLIA É DEVIDO INDEPENDENTE-
MENTE DE FREQUÊNCIA E PRODUÇÃO DO FUNCIONÁRIO E NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER
DESCONTO NEM SER OBJETO DE TRANSAÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
NEM SOBRE ELE SERÁ BASEADA QUALQUER CONTRIBUIÇÃO.
ARTIGO I73 - O vaLoR DO SALÁRIO-FAMÍLIA SERÁ FIXADO EM
LE ls
ARTIGO I74 — É vEDADO PAGAMENTO DE SALÁRI O-FAMÍLIA POR
DEPENDENTE EM RELAÇÃO AO QUAL JÁ ESTEJA SENDO PERCEBILO O DENCFÍCIO DE Oy
TRA ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUX TLIO-FUNERÁR IG
ARTIGO I75 - Ao FUNCIONÁRIO LICENCIADO PARA TRATAMEN-
TO DE SAÚDE PODERÁ SER CONCEDIDO TRANSPORTE, INCLUSIVE PARA AS PESSOAS TE
UA FAMÍLIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA.
ARTIGO I76 - A FAMÍLIA DO FUNCIONÁRIO FALECIDO EM
"URCÍCIO, EM DISPONIBILIDADE, OU APOSENTADO, OU À PESSOA QUE PROVAR TE
CITO AS DESPESAS COM O SEU FUNERAL, SERÁ CONCEDIDO, A TÍTULO DE AUXÍLIO --
UNERAL, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A | (UM) MÊS DE VENCIMENTOS, REMUNE-
ASÃO OU PROVENTOS
PARÁGRAFO ÚNICO — OQ PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE ÓLRITO E DOS
» OCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
ARTIGO |I77 - SERÁ CONCEDIDO GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁ-
RIO:
- PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO
OU CIENTÍFICO; é
- PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOS
- PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE;
- PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COki
RISCO DE VIDA OU SAÚDE; º
V - PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETI-
Va;
-— 4 oi -
VI - A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, QUANDO E: SERVIÇO Cu
ESTUDO FORA DO MUNICÍPIO, POR AUTONIZAÇÃO DO PRA
FEITO;
VII — POR ENCARGOS PREVISTOS EM LEI,
ARTIGO 178 - A GRATIFICAÇÃO PELA EREed aan DE TRASALH
TÉCNICO OU CIENTÍFICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO MU ICIPAL SERÁ 55
BITRADA PELO PREFEITO APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, OU PREVIAMENTE, QUA!
DO FOR O CASO,
ARTIGO I79 - TERÁ DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO O FUNCIONÁRIO QUE FOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DE TRADA -
LHO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE A QUE ESTIVER SUJEITO.
$ I2 - A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ex -—
TRAORDINÁRIOS SERÁ DETERMINADA PELO DIRETOR OU CHEFE DO DEPARTAMENTO A QUE
ESTIVER SUBORDINADO O FUNCIONÁRIO CONVOCADO,
$ 22º —- A GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA POk HOLA DE TRABALHO
PRORROGADO OU ANTECIPADO, NA MESMA RAZAO PERCEBIDA PELO FUNCIONÁRIO EM €
DA HORA DE PERÍODO NORMAL.
8 3º - EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOT”,
NO, ASSIM ENTENDIDO O PRESTADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTiI! 20 E 6 HORAS
O VALOR DA MORA SERÁ ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO),
ARTIGO 180 - O FUNCIONÉRIO QUE RECEGER IMPORTÂNCIA
LATIVA A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO PRESTADO SERÁ OBRIGADO A RESTITUÍ-LA
DE UMA SÓ VEZ, FICANDO SUJEITO A PROCESSO DISCIPLINAR.
ARTIGO 181 — SERÁ PUNIDO Con PENA Ni SUSPENSAÃO O E:
CIONÁRIO QUE SE RECUSAR, SEM JUSTO MOTIVO, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAOI:
MINÁRIOs DE IGUAL FORMA O FUNCIONÁRIO QUE ATESTAR, FALSAMENTE, A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,
PARÁGRAFO Único - NA REINCIDÊNCIA DOS FATOS NESTE afi-
TIGO O FUNCIONÁRIO SERÁ PUNIDO COM A DENISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO,
RTIGO 182 - Não PODERÁ O FUNCIONÁRIO PRESTAR SERVIZO
EXTRAORDINÁRIO GRATUITO, FICANDO LIMITADO U PERÍODO AO CORRESPONDENTE A
1/3 (um TERÇO) DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, SALVO IMPELIOSA NECESSIDADE
DE SERVIÇO E COM O ASSENTIMENTO DO MESMO, QUANDO ENTÃO PURCIEPERÁ A GRATIF|,
CAÇÃO CORRESPONDENTE, DISPENSADA A REFERIDA EXIGÊNCIA,
ARTIGO 183 - A GRATIFICAÇÃO POR REPRESUNTAÇÃO DE Ga-
RINETE, À DEVIDA PELA EXECUÇÃO, DE TRABALHO FSPECIAL, CO FISCO DE VIDA OU
SAÚDE ,E, AINDA, PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, SERÃO
FIXADAS EM LEI,
ARTIGO |84 = A AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO OU ESTUDO Fo
ra DO MUNICÍPIO SÓ PODERÁ SER DADA PELO PREFEITO, QUE AKBITRARÁ A GRATIFI-
CAÇÃO, QUANDO NÃO ESTIVER PREVISTA EM LE| OU REGULAMENTOS.
ARTIGO 185 —- RESSSALVADO O DISPOSTO HLESTE ESTATUTO, C
REGIME DE GRATIFICAÇÃO SERÁ OBJETO DE LEIS E REGULAMENTOS ESPECIAIS E Co
PLEMENTARES.
SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ARTIGO [86 - Pacan-sE-Á O ADICIONAL DE IS (quinze) E
25 (VINTE E CINCO) POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO QUE CoisPLS
TAR, RESPECTIVAMENTE, I5 (QUINZE) E 25 (vinTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EX
CLUSIVAMENTE MUNICIPAL.
PARÁGRAFO Único — Os ADICIONAIS DE QUE TRATA ESTE AR=
Tigo INCORPORAR-SE-Ã O .AOS VENCIMENTOS RARA TODOS OS EFEITOS E SERÃO PAGOT
JUNTAMENTE COM ELES ou com A REMUNERAÇÃO,
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL
ARTIGO 187 -CoONSIDERA-SE REGIME DE TEMPO INTEGRAL e
“XERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL NOS TERMOS A QUE AL 159 DESTE
LSTATUTO, FICANDO O FUNCIONÁRIO PROIBIDO DE EXERC ERA, o
THO CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE PARTICULAR DE CAR
oHAL OU PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA,
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE COMPREENDEM HA PROIBIÇÃO DES,
TE ARTIGO!
| - O EXERCÍCIO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, DES
DE QUE RELACIONADO COM O CARGO EXERCIDO EM TEMPO
INTEGRAL;
[| - AS ATIVIDADES QUE, SEM CARÁTER DE EMPREGO, SE DES
TINAM A DIFUSÃO E APLICAÇÃO DE IDÍIAS E CONHECI —
MENTOS, EXCLUÍDAS AS QUE IMPOSSIBILITEIM OU PREJU-
DIQUEM A EXECUÇÃO DAS TAREFAS INERENTES AO KEGIME
DE TEMPO INTEGRAL;
[IL — A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NAO-REMUNERADA A ou
TROS SERVIÇOS, VISANDO A APLICAÇÃO DE CONHECIMEN-
TOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, QUANDO SOLICITADA A
TRAVÉS DA REPARTIÇÃO A QUE PERTENCE q FUNCIONÁRIO.
ARTIGO I88 - O PrerciTO MUNICIPAL, POR DECRETO, FIXA-
RÁ OS CARGOS QUE FICAM SUJEITOS AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL, TENDO EM JVIS
TA A ESSENCIALIDADE, COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DAS RESPECTIVAS ATRI-
BUIÇÕES, BEM COMO AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES
CORRESPONDENTES.
ARTIGO I89 - OQ FUNCIONÁRIO, CUJO CARGO ESTEJA EM REGJ.
ME DE TEMPO INTEGRAL, TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO CORRES-
PONDENTE A: 100% (ceM POR CENTO) DO NÍVEL DE VENCIMENTOS A QUE ESTIVER EN
QUADRADO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANAIS DE
SERVIÇO.
————
à eme
e To Paráoaaro único - À GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE ce 1
PRESENTE ARTIGO INCORPORAR-SE-Á AOS VENCIMENTOS APENAS PAKA EFEITO DE APO-
SENTADORIA, DESDE QUE O FUNCIONÁRIO CONTE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO
LEGIME. CASO NÃO CONTE COM O TEMPO MENCIONADO, E SOBREVI!DO A SUA APOSENTA |
DOlIA, A INCORPORAÇÃO FAR-SE-Á PPOPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE
“00 O REGIME DE TEMPO INTEGRAL. Eca
DOTITULO IV . o
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
ARTIGO 190 - São DEVERES DO FUNCIONÁRIO, ALÉM DOS QUE
LHE CABEM E EM VIRTUDE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO E DOS QUE DECONREM, EM GERAL,
DE SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO:
| - COMPARECER À REPARTIÇÃO NAS HORAS DE TRABALHO ORDL
NÁRIO E NAS DE EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONVOCADO;
[| — EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE LHE COMPETIFEN E DESEMPE
NHAR COM ZELO E PRESTEZA OS TRABALHOS DE QUE For
INCUMB IDO;
[IL - TRATAR COM URCANIDADE OS COLEGAS E O PÚBLICO,ATEN,
DENDO A ESTE ÚLTIMO SEM PREFERÊNCIA PESSOAL;
IV - oBEDECER Às ONLENS SUPERIORES, DEVENDO REPRESEN —
TAR IMEOLATAMEINTE, POR ESCRITO, CONTRA AS IMANIFES
TAÇÕES ILEGAIS;
V - ZELAR PELA ECONOMIA E CONSERVAÇÃO DO MATERIAL QUE
LHE FOR CONF IADO)
VI - ATENDER PRONTAMENTE A EXPEDIÇÃO LAS CERTIDÕES RE
QUERIDAS PARA A DEFESA DE DIREITO E ESCLARECI|MEN-
TO DE SITUAÇÕES;
VII — ATENDER, COM PREFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO SERVIÇO,
AS REQUISIÇÕES DE PAPÉIS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES
OU PROVIDÊNCIAS QUE LHE FOREM FEITAS PARA DEFESA
DA FAZENDA MUNICIPALS
VILI — APRESENTAR-SE AO SERVIÇO EM GOÃS CONDIÇÕES DE aS-
SEIO E CONVENIEMNTEMENTE TRAJADO OU COM O UNIFORME
QUE FOR DETERMINADOS
IX — MANTER O ESPÍIITO CE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE
CoM OS COMPANHEIFOS DE TRABALHO;
= PD -
X - GUARDAR SIGILO SOBRE OS ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO;
Xl - REPRESENTAR AOS SUPERIORES SOBRE AS IRREGULARI[DA-
DES DE QUE TIVER CONHECIMENTO;
XII — APRESENTAR RELATÓRIOS OU RESUMOS DE SUAS ATIVIDA-
DES, NAS HIPÓTESES E PRAZOS PREVISTOS EM LEI, RE
GULAMENTO OU RESIMENTOS
XIII — SUGERIR PROVIDÊNCIAS TENDENTES À MELHORIA E APER
FEIÇOAMENTO DO SERVIÇO,
CAPÍTULO 1
DAS PROIBIÇÕES
ARTIGO 19] - Ao FuncIONÁRIO É PROIBIDOS
| — REFERIR-SE, PUBLICAMENTE, DE MODO DEPRECIATIVO, A
SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, OU CRITICAR EM UN
FORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, AS AUTORIDADES E
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, PODENDO, EM TRABALHO ASS|-
NADO, MANIFESTAR, EM TERMOS, AOS SUPERIORES, SEU
PENSAMENTO SOB PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO OU DE OR
GANIZAÇÃO DE SERVIÇO, COM O FITO DE COLASORAÇÃO E
COOPERAÇÃO)
[| - RETIRAR, SEM PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE com
PETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTI-
SAO;
HI] — ATENDER, REITERADAMENTE, AS PESSOAS NA REPARTIÇÃO
PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES;
IV — PROMOVER MANIFESTAÇÕES DE APREÇO OU DESAPREÇO E
FAZER CIRCULAR OU SUBSCREVER LISTA DE DONATIVOS
NO RECINTO DA REPARTIÇÃO;
= "VN — VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL;
ge NI - COAGIR OU ALICIAN SUBORDINADOS COM OBJETIVOS DE
Ed NATUREZA PARTIDÁRIAS
VII — PRATICAR A USURA EM QUALQUER DE SUAS FORMAS
VIT - PLEITEAR, como PROCURADOR OU INTERMEOD [ÁRIO, JUNTO
ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SALVO QUANDO
SE TRATAR DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS
DE PARENTE ATÉ 3º GRAUS
+» IX — ENTRETER-SE, DURANTE AS HORAS DE TRABALHO, EM PA,
LESTRAS, LEITURAS: OU ATIVIDADES ESTRANHAS AO SEK
VIÇO;
X — EMPREGAR MATEKLIAL DO SERVIÇO PÚBLICO EM ATIVIDADE
PARTICULAR;
XI — INCITAR GREVES OU A ELAS ADERIR, OU PRATICAR ATOS
DE SABOTAGEIM CONTRA O REGIME OU 9 SERVIÇO PÚBLICO;
XII — PERCEBER PROPINAS, COMISSÕES, PRESENTES E VANTA -
GENS DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DAS SUAS ATRI-
BUIÇÕES; AT
XIIL —- comETER A PESSOA ESTRANHA À REPANTAÇÃOS oras
R
f
CASOS PREVISTOS EM LEI, O DESEMPRÁÃO DE ENCA Ê
QUE LHE COMPETIR OU A SEUS SUBORLIHADOS:. NEN
TÍTULO v pr
DAS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMUL
CAPÍTULO |
DAS INCOMPATIB ILIDADES
ARTIGO 192 - É iucnmpPAaTÍVEL O ExERCÍCIB OE “en ENG sd
IÇÃO PÚBLICAS
[| - com a PARTICIPAÇÃO UE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE
EMPRESAS BANCÁPIAS S, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS QUE
MANTENHAM RELAÇÕES COM O MUNICÍPIO, SEJAM POR ES
TE SUBVENCIONADAS QU DIhETAMENTE NELACIONADAS COM
A FINALIDADE DA NEFARTIÇÃO OU SERVIÇO EM QUE OFUZ
CIONÁRIO ESTIVER LOTDADO;
- coi-
II - com O EXERCÍCIO Di REPRESENTAÇÃO DT ESTADO ESTRS
GE Ino;
[Il — com o EXERCÍCIO DE Cargo OU FUNÇÃO SUSORD (HACA
PARENTE ATÉ O 2º GRAU, SALVO QUANCO SE TRATAR DE
CARGO OU FUNÇÃO DE IMEDIATA CONFIANÇA OU PE Livre
ESCOLHA, NÃO PODENDO EXCEDER DE DOIS 9 NÚMERO DE
AUXILIARES NESSAS CONDIÇÕES;
IV'= com O EXERCÍCIO DE MANDATO DE Prkri: FITO, VEREADOR ,
ESTE QUANDO REMUNERADO, E COM KAIDATOS ELETIVOS ps
DERAIS E ESTADUAIS.
CAPÍTULO ||
DA ACUMILAÇÃO
ARTIGO 193 - É vEDADA A ACUMULAÇÃO KEMUNERAVA DE CAR —
G0S E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO!
| - A DE JUIZ COM UM CARGO DE PROFESSOK MUNICIPAL;
II —- A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOK;
[II —- a DE UM CARGO DE PROFESSOR Cou OUTRO TÉCNICO OU CJ.
ENTÍFICO;
IV = A DE DOIS CARGO: PRIVATIVOS DE MÉDI G9;
V - oyTRAS ATIVIDADES, COMO TAIS DEFINIDAS EM LEI Co
PLEMENTAR ($ 22, art. 99 CF),
$ I2º = Em QUALQUER DOS CASOS, A ACUMULAÇÃO SOMENTE SE
RÁ PERMITIDA QUANDO HOUVER CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATILILINADE DE HORÁ
R1J0Se
$ 2º - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A CARGCS,FUN
70ES OU EMPREGOS EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA,
8 32º - À PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLICA
AOS APOSENTADOS, QUANTO AO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, JUANTO RO DE Um
CARGO EM COMISSÃO OU QUANTO A CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
CH ESPECIALIZADOS4
ARTIGO IS4 — VERIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
CUMULAÇÃO PROIBIDA E PROVADA A BOAZFÉ, O FUNCIONÁRIO OPTALÁ POI UM DOS Cir
30S OU FUNÇÕES,
PARÁGRAFO ÚNICO — Provaca A MÁ-FÉ, PERDERÁ TODOS OS OA,
Gos OU FUNÇÕES E SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR O QUE TIVER RECEDIDO INCEVIDAMEI
TE.
ARTIGO [95 - As AUTORIDADES E CHEFES nE SERVIÇO QUE T.
VEREM CONHECIMENTO QUE QUALQUER DE SEUS SUBORDINADOS ACUMULA INDEVIDANENTE
CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS COMUNICARÃO OQ FATO AQ ÓRGÃO DO PESSOAL PARA os
FINS INDICADOS NO ARTIGO ANTER] ORj SOB FUNA DE RESPONSASILIUANDE,
PARÁGRAFO ÚNICO — QUALQUER PESSOA PoNERÁ DENUNCI AÍ
UXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO.
E
TÍTULO VI
DA AÇÃO DISCIPL IHAF
CAPÍTULO |
ARTIGO 196 - PELO EXERCÍCIO IRREGULAR NIE SUAS ATRIDUI-
ÇÕES, O FUNCIONÁRIO RESPONDE CIVIL, PENAL UE ADMINISTRATIVAMENTES
ARTIGO 197 - À RESPONSADILIDADE CIVIL DECORRE DE PReCE,
BIMENTO DOLOSO OU CULPOSO QUE IMPORTE PREJUÍZO À FAZENDA ILUMICIPAL OU PANA
TERCEIROS.
$Iº-o FUNCIONÁRIO SERÁ OBRIGADO à KEPOR, DE UMA só
VEZ, A IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO à FAZENDA MUNICIPAL, “1.1 VIRTUDE nE
ALCANCE, DESFALQUE, FEMISSÃO OU OMISSÃO EM EFETUAR FECOLHILENTO CU ENTRADAS
NOS PRAZOS LEGAIS,
& 2º - Nos DEMAIS CASOS, A INDENIZAÇÃO EU PREJUÍZOS Cos
TADOS À FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ SER LIQUIBADA MEDIANTE o DE 3TunTO EM FESH:
,
mUMCA EXCEDENDO A [OS (DÉCIMA) PARTE DO VEHCIMENTO QU RE LIZ RAÇÃO
$ 3º — TRATANDO-SE DE PANOS CausaLDOS À FERE tido, res
»MDERÁ O FUNCIONÁRIO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, EM AÇÃO RESILESSIVA, Pen.
rOSTA DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A DECISAO DE ÚLTILIA INSTÁNCIA QUE wo
“-&K CONDENADO A FAZENDA A INDENIZAR O TERCEIRO PREJUDICADO,
ARTIGO 198 - À RESPONSADILIDADE PENAL SERÁ APURADA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL,
ARTIGO 199 — À RESPONSAUILIDADE ADMINISTRATIVA RESULTA
DE ATOS OU OMISSÕES PRATIGADOS NO DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO — À RESPONSABILIDADE MISTA ATENA NO
EXIME O FUNCIONÁRIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL NEH DO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO A QUE FICAR OBRIGADO,
CAPÍTULO 1
DAS PENALIDADES
ARTIGO 200 — CONSIDERA-SE INFRAÇÃO DISCIPLINAR O ato
PIATICADO PELO FUNCIONÁRIO COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES DECOR-
KHINTES DA FUNÇÃO QUE EXERCE.
PARÁGRAFO ÚNICO — À INFRAÇÃO É PUNÍVEL, QUER CONSIST:
ci AÇÃO OU OMISSÃO, E INDEPENDENTEMENTE DE TER PRODUZIDO RESULTADO PERTUKA:
DOR DO SERVIÇO,
ARTIGO 201 - São PENAS DISCIPLINARES, NA ORDEM ChESCE!
TE DE GRAVIDADE:
- ADVERTÊNCIA VERDAL;
|
1 — REPREENSAO;
[II — muLtA;
IV - SUSPENSÃO DISCIPLINAR;
V = DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO;
VI - DEMISSÃO;
VII — CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE CISPONIBILIDADE,
' 9 12 — AS PENAS PREVISTAS NOS ITENS VE AVII segÃo sem-
VRE REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.
$ 2º - AS ANISTIAS NÃO IMPLICAM O CANCELAMENTO DO RE
SISTRO DE QUALQUER PENALIDADE, QUE SERVIRÁ PARA APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO FUN
CIONÁRIO, MAS NELE SE AVERBARÁ QUE, EM VIRTUDE DE ANISTIA, A PENA DEIXOU DE
PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS,
ARTIGO 202 —- Não st APLICARÁ AO FUNCIONÁRIO MAIS DE UMA
PENA DISCIPLINAR POR INFRAÇÕES QUE SEJAM APRECIADAS NUM SÓ PROCESSO, MAS
AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ ESCOLHER ENTRE AS PENAS à QUE MELHOR ATENDA AOS
INTERESSES DA DISCIPLINA E DO SERVIÇO.
ARTIGO 203 —- A PENA DE ANVERTÊNCIA SERÁ APLICADA VEh——
BALMENTE EM CASOS DE NATUREZA LEVE E SEMPRE NO INTUITO DO AFENFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIOS.
ARTIGO 204 - A PENA HE REPREENSAO SERÁ APLICADA POR Es
CKITO, NOS CASOS SEGUINTES!
| - REINCIDÊNCIAS DAS INFRAÇÕES SUJEITAS À PENA DE Al-
VERTÊNCIA;
Il - DE DESOBEDIÊNCIA E FALTA DE CUMPRIMENTO DOS NEVE -
RES PREVISTOS NOS INCISOS V, VI, VII, X,XL eXllI Do
aRTIGO [90, DESTE ESTATUTO,
ARTIGO 205 — A PENA DE SUSPENSÃO, QUE NÃO EXCEDERÁ DE
*9 [NovENTA) DIAS, SERÁ APLICADA:
| - até 30 (TRINTA) DIAS, AO FUNCIONÁRIO QUE, SEM JUS
TA CAUSA, DEIXAN DE SE SUBMETCR A EXAME MÉDICO 11
TERMINADO POR AUTORIDADE COMPETENTE;
[1 —- nos CASOS DE FALTA GRAVE, OU REINCIDÊNCIA LE INFhi.
ÇÃO A QUE FOI APLICADA PENA DE REPLEENSÃO.
PrrácRArO único -— QUANDO HOUVAR CONVENIÊNCIA PALA o
EAVIÇO, A PENA DE SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA DE ATÉ SO%(cIN-
MentTA POR CENTO) POR DIA, DO VENCIMENTO, OU REMUNERAÇÃO, UBI.LIGADO O FUNCIO
"ÚNnlIO NESTE CASO A PERMANECER EM SERVIÇO,
ARTIGO 206 - A PENA DE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO SERÁ APL]
= wi PELA AUTORIDADE QUE HOUVER FEITO A LES|GHAÇÃO.
ARTIGO 207 — A PENA CE CEMISSÃO SERÁ APLICADA NGS CASGS
| — CRIME CONTRA à ADUINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOSC..
LEI PENALS “os
Il — ABANDONO DE CARGO OU FALTA DE ASSICUIDADE;
]
[IL —- INCONTINÊNCIA PÚSLICA, CONDUTA ESCANPALOSA E EB A
GUÊS HAL ITUAL;
IV — INSUBORDINAÇÃO S&avi EM SERVIÇO;
V — OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO CONTRA PE3S0A, SALVO SE EM
LEGÍTIMA DEFESA;
VI - APLICAÇÃO IFRESULAR DE DINHEIKOS PÚBLICOS;
VII — LESAO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATR IND
NIO MUNICIPAL;
TRANSGRESSÃO DE QUALQUER DOS [TEUS vos ARTS. I9T 4
195, DESTE EsTATUTO,
9 |2 —- CONSIDERA-SE «BANDONO DE CMEGO,:A AUSÊNCIA DO
-ENVIÇOs SEM JUSTA CAUSA, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTCIS CONSECUTIVOS.
$ 2º = CONSIDERA-SE FALTA DE ASSIOUIGADE, Para OS FINS
DESTE ARTIGO, A FALTA AO SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE I2 (boze) MESES CONSE
VIII
CUTIVOS, POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS IH TERCALADAMENTE, SE: JUSTA CAUSAS
$ 3º - O ato DE DEMISSÃO MENCI ONARÁ SEMPFE A CAUSA DA
PENALIDADE E SEU FUNDAMENTO LEGAL, ATENTA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, à DEMIS-
SÃO PODERÁ, AINDA, SER APLICADA COM à NOTA “A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO",
ARTIGO 208 - SERÁ CASSADA A APOSENTANORIA E A DISPON|-
"ILIDADE SE FICAR PROVADO QUE O INATIVO!
| = PRATICOU FALTA GuAVE NO EXERCÍCIO O CARGOS
| —- ACEITOU ILEGALMENTE CARGO OU ema PÚBLICA;
| — ACEITOU REPRESENTAÇÃO ne EsTACO ES STRANGEIKO, SEM
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PrEsIDENTE DA PEPÚBLICA;
Iv - PRATICOU USURA E: |NUNL QUER DE SUAS FORAS.
: PARÁGRAFO ÚNICO - SoRÁ IGUALMENTE CALSADA A FISPONIBI-
LIDADE DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO ASSUMIR NO PEAZO LEGAL O EXERCÍCIO Do cakGo
EM QUE FOR APROVEITADO,
ARTIGO 209 - Para EFEITO DA GRADUAÇÃO LAS PENAS DISCI|-
PLINARES, SERÃO SEMPRE TOMADAS EM CONTA TODAS AS CIFCUNSTÂNCIAS QUE A INFRA
ÇÃO TIVER SIDO COMETIDA E AS RESPONSABILIDADES DO CARGO OCUPADO PELO INFRA-
TOR.
$ 12 — São CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CA INFRAÇÃO DISCL
PLINAR, EM ESPECIAL:
| - O BOM DESEMPENHO ANTERIOR DOS OYyCKCS PROFISSIONAIS;
| —- 4 CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO;
| = A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDELALOS RELEVANTES POR
LEI;
IV — à PROVOCAÇÃO INJUSTA VE SUPERI ON HIERÁRQUICO.
9 2º — SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Di. INFRAÇÃO DISC
CLINAR, EM ESPECIAL:
A COMBINAÇÃO COk OUTROS INDIVÍDUOS PARA À PRÁTICA
DA FALTA;
O FATO DE SER COMETIDA DURANTE O CUMPIIMENTO DE PE
NA DISCIPLINAR;
[HI — À ACUMULAÇÃO NE IiiziaçÕES;
IV a pm
$ 3º - À ACUMULAÇ DÁ-SE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES
SÃO COMETIDAS NA MESMA CCASIÃO, OU nai UMA É COMETICA ANTUS DE TER SIDO
PUNIDA A ANTERIOR,
$ 4º — À REINCIDÊNCIA DÁ-SE QUANDO A INFRAÇÃO É COMET,
Ca ANTES DE PASSADO UM ANO SOBRE O DIA EM QUE TIVER FINDADO O CUMPRIMENTO
PA PENA IMPOSTA EM CONSEQUÊNCIA DE INFRAÇÃO ANTERIOR.
ARTIGO 210 - CONTADO VA DATA DA INFRAÇÃO, PrESCREVERÁ,
HA ESFERA ADMINISTRATIVAS
| - em 2 (0015) ancs, 4 FALTA SUJEITA À peNAS FE cEDRE
ENSÃO, MULTA CU SUSPENSÃO DISCIPLIHANS
ll - em 4 [quarro) amos, 4 FALTA SUVEITA À PENA DE DE -
MISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADGiiIA E DE VISPONTDL,
LIDADE,
PARÁGRAFO ÚNICO — À FALTA TAMBÉM FiVISTA COMO CRIME NA
LEI PENAL, FRESCREVERA JUNTAMENTE COM ESTE, o
ARTIGO 21] —- Para À IMPOSIÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES,
SÃO COMPETENTES:
om BS os
| - o PREFEITO, NOS CASOS DE CEMISSAS, CASSAÇÃO DE APPO
SENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE E SUSPENSÃO SUPE —
nior a 15 (quinze) DIAS;
[| - o IMEDIATO DO PREFEITO, RESPONSÁVEL PELO ÓRGAO EN
QUE TENHA EXERCÍCIO O FUNCIONÁRIO FALTOSO, NOS CA
SOS DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR ATÉ 15 (Quinze) DIAS;
IH] - o CHEFE IMEDIATO AO FUNCIONÁRIO, NOS CASOS DE AD -—
VERTÊNCIA VERDAL E REPREENSAÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - À PENA DE MULTA SERÁ APLICADA PELA
AUTORIDADE QUE IMPUSER A SUSPENSÃO DISCIPLINAR.
CAPÍTULO II| .
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO
PREVENTIVA
ARTIGO 212 - Cage ao PREFEITO ORDENAR, FUND AMENTALMEI!=—
TE E POR ESCRITO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA DE QUALQUER RESPONSÁVEL POR DI
“HEIROS E VALORES PERTENCENTES À FAZENDA MUNICIPAL OU QUE SE ACHAREM S09 A
GUARDA DESTA, NOS CASOS DE ALCANCE, REMISSAO OU OMISSÃO EM EFETUAR AS ENTRA,
D:S NO PRAZO DEVIDOS
$ 198 - O PREFEITO GOMUNICARÁ O FATO IMEDIATAMENTE À ASA
TORIDADE COMPETENTE, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, E CONCLUIDO COl4 UNGÊNCIA o
7. OCESSO DE TOMADA DE CONTAS,
8 2º — À PRISÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODERÁ EXCEDER ba
cy (NOVENTA) DIAS.
ARTIGO 213 - O PrrrEITO PODERÁ SUSPINDER, PREVINTIVALO
TE, O FUNCIONÁRIO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE SE ThRATE DE ISREGULARIDA-
DE GRAVE E O SIMPLES AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO NÃO ATENDA AO INTERESSE pi
PLICOS
PARÁGRAFO ÚNICO — INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, O
FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA PRESIDÍ-LO PODERÁ PROPOR AQ PuLFEITO QUE SEJA sus
TADA A SUSPENSÃO PREVENTIVA OU PRORROGADA ATÉ MAIS 60 (sessenta) otas.
ARTIGO 214 - DukanTE O PERÍODO DA PRISÃO ADMINISTRATI-
VA OU DA SUSPENSÃO PREVENTIVA, O FUNCIONÁRIO PEROSRÁ 1/3 (uu TERÇO) DO vEN,
CIMENTO OU REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O FUICIONÁRIO TERÁ DIREITO:
| — À DIFERENÇA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E À CONTA
GEM DE TEMPO GE SERVIÇO RELATIVA AQ PERÍODO EM QUE
TENHA ESTADO PRESO OU SUSPENSG, GUAICLO O PROCESSO
NÃO HOUVER RESULTADO EM PENA DISCIPLINAR, OU ESTA
SE LIMITAR À REPREENSÃO)
IL —- À DIFERENÇA DE VENCIMENTO OU ei E À cout:
TIVAMENTE APLICADOS
TÍTULO VII º
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃ
CAPÍTULO |
DAS SINDICÂNCIAS a PÁ
ARTIGO 215 - A AUTORIDADE QUE TIVER a or DÊ &,
hEGULARIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO É OBRIGADA A TOMAR AS PROv ILÊN Rae estia PRO
HOVER-LHE A APURAÇÃO POR MEIO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVAS
ParáGRAFO ÚNICO -- À AUTORIDADE QUE DETCRHINAR A INSTAS,
NAÇÃO DA SINDICÂNCIA FIXARÁ O PRAZO, NUNCA SUPERIOR 4 30 IrnintA) DIAS tara
A SUA CONCLUSÃO, PRORROGÁVEIS ATÉ n MÁxIMO DE I5 (QUINZE) DIAS À VISTA PE
PEPRESENTAÇÃO MOTIVADA DO SINDICANTE,
ARTIGO 216 - As SinHDICÁNSIAS SERACCADENTAS POR FORTA -
nNIa EM QUE SE INDIQUEM O SEU OBJETO E UM FUNCIONÁRIO OU CouIssão DE 2 (7rêÊ:
SUNCIONÁRIOS PARA REALIZÁ-LAS
8 Iº — Quando à SINDICÂNCIA HOUVER DE SER REALIZADA POR
CLHISSÃO, A PORTARIA JÁ DESIGNARÁ SEU PRE. IDENTE E ESTE INDICARÁ O MENBRO
VARA SECRETARIAR OS TRABALHOS,
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