| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$1.350,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016. |
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PEA vi "Argos ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” a] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.221/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.350,00, com RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: D ORGÃO 07 - SECRETAR 'A MUNICIPAL DE SAÚDE 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 - Assistência Médica a População Projeto 1.188 — Consulta Popular 1010/2011 — Aquisição de Equipamento UBS 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.350,00 R$ 1.350,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES pi R$ 1.350,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2016. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de março de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-S Em, 28 dem E PUBLIQUE-SE À SILVA LEAL Secretário Muni ipal de Administração