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norma nº 3221/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3221 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$1.350,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016.
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PEA vi "Argos ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
a] NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.221/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.350,00, com RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
D
ORGÃO 07 - SECRETAR 'A MUNICIPAL DE SAÚDE
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.188 — Consulta Popular 1010/2011 — Aquisição de Equipamento UBS
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 1.350,00
R$ 1.350,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES pi R$ 1.350,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de março de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S
Em, 28 dem
E PUBLIQUE-SE
À SILVA LEAL
Secretário Muni ipal de Administração

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