| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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aa8 U Tláros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” . NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.220/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal... 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.211 — Estruturação da rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde... R$ 249.790,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Resiitilições = «R$ 100,00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 249.690,00 am R$ 249.790,00 R$ 249.790,00 TOTAL DAS CUP EMENTAÇÕES. a R$ 249.790,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de março de 2017. ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE É PUBLIQUE-SE Em, 28 de mar e