br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3220/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3220 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id96

Originating matéria

matéria 569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

aa8 U Tláros, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.220/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 249.790,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil. Setecentos e noventa reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ORGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.........
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal...
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.211 — Estruturação da rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde... R$ 249.790,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Resiitilições = «R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 249.690,00
am R$ 249.790,00
R$ 249.790,00
TOTAL DAS CUP EMENTAÇÕES. a R$ 249.790,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de março de 2017.
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE É PUBLIQUE-SE
Em, 28 de mar e

open original →