norma nº 21/1964

q
PREFOITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Ca e q ae mp A 2 a e A ea e me
DO DO Rio GRANDE DO SU
LEI Nº 17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CRU-
ZELROS 0.000,00 E REDUZIR DO-
TAÇÕES ORÇAMENTÁRIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PreFELTO MUNÍCIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INCL
so ll, DA LEY ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ARTIGO |2 = Fies AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR O. CRÉ.
DITO ESPEGIAL NO MONSANTE DE La$ 7Q,000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROSY, /
DESTINADO AO PAGAMENTO DE AVANÇOS DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUA
DRO DESTA PREFEITURA, ORIGINÁRIO DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO,
ÁRTIGO 2º w FICA AUTORIZADO TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A RE
DUZIR A DOTAÇÃO 36/8,9,24 - DESPESAS COM DIFERENÇA DE SALÁRIOS E DIÁ
RIAS EM Crê 70,000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS),
ARTIGO 3º —- SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO /
ESPEGIAL AUTORIZADO NO ARTIGO I2 DESTA LEI A REDUÇÃO AUTORIZADA NO /
ARTIGO ANTERIOR:
ArTIGO 4º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLICA
ÇÃO,
ÁRTIGO 52 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE DEZEMBRO DE 1964