norma nº 63/1966

LEI Nº63
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO-ESPECIAL NO MON-/
TANTE. DE Cab 1,400,000-E REDUZIR
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 'z08, INCI-
so || DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCI ONO/
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo I2 - Fica AUTORIZADO Q PoDER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉ-
DITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Cab 1,400,000 (Um MILHÃO E QUATROCENTOS/
MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O GABINETE DO /
PreEFEITO MUNICIPAL:
ÁrTiIGO 2º — É IGUALMENTE AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO REDU-
ZIR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4,4/4,1,3,3-4,2 — TRATORES E EQUIPAMENTOS
RODOCIÁRIOS E AGRÍCOLAS, EM CR$ |,400,000,-
ARTIGO 3º — SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO ES
PECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI|, A REDUÇÃO REFERIDA /
NO ARTIGO ANTERIOR,
ArTIGO 4º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO,
ARTIGO 52 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 DE JunHo DE 1966
Ruy AARVALHO SARAIVA
PrefEITO MUNICIPAL .—