| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
À RERENISTRAÇÃO POPULAR. GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA se LEI Nº 3.217/2017 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Javali Equipamentos e Peças Ltda - EPP, CNPJ nº 26.893.350/0001-18, com sede na rua Elizeu Ventura, nº 30, bairro Cidade Alta, Butiá-RS, pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de aluguel do prédio onde se instalará a empresa, por um período de 06 meses, a partir do mês de fevereiro de 201 7, podendo ser Prorrogado pelo mesmo período, no prazo máximo de 2(dois) anos. Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários, sendo do sexo feminino e masculino. Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as Seguintes dotações orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 27 de janeiro de 2017. hs É ALA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 27 de j Ê