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norma nº 3217/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3217 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À
RERENISTRAÇÃO POPULAR. GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
se LEI Nº 3.217/2017
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
de acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Javali Equipamentos e Peças Ltda -
EPP, CNPJ nº 26.893.350/0001-18, com sede na rua Elizeu Ventura, nº 30, bairro Cidade Alta,
Butiá-RS, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de
aluguel do prédio onde se instalará a empresa, por um período de 06 meses, a partir do mês de
fevereiro de 201 7, podendo ser Prorrogado pelo mesmo período, no prazo máximo de 2(dois) anos.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários, sendo do sexo feminino e masculino.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
Seguintes dotações orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de janeiro de 2017.
hs É ALA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de j Ê

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