norma nº 354/1976

ESTADO, DO. B1Q, GRANDE q SUL
PREFEITURA MUNICIPAL D E BUTIÁ
vs b EI nê 35
AUTORIZA O PETTOT
ho MUNICIPAL A CONCS. CR”
REMISSÃO DE DÍVIDA AJLVA
INCOBRÁVEL.
RUBEM COELHO CARVALHO, Preféito Múhicipal de Eutig,
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto na Lei Crçi-
nie Municipál que a Câmamta Municipal decretou e eu sancionc
sente,
L Ez
ARTIGO 1 - E 0 Prefeito Municipal autorizado, ncc
tor=os do art) 172 do: Código Tributário Nacional - Lei 5172/6c -
a ccngeder remissão de eréditos lançados em Dívida Ativa do Lux:
círio e econsidexados incobraveis!
ARTIGO 2º » A remissão sexá concedida nos termos ; rr
vistos nos incisês I &,V do artigo 172 do mencionado Código Tri-
butário Nacional e seta, preçedida de exposição justificativa cê
Unidade de Administração Finançeira,
ARTIGO 3º = Entende-se eomo "condições peculiares É
região do território da entidade tributante", o arraigado costu-
me vigente no Município, de os contribuintes que por qualquer cou
sa, deixam de comerciar, não pedir a necessária baixa da lotação
na Prefeitura Municipade
ARTIGO 4º = Considera-se débito incobrável aquelc <:
jo sujeito passivo não o possa pagar sob pena de comprometer suar
subsistência ou que tenha falecido e seus herdeiros ou sucesscrcs
não tenham continuado o negócio ou, ainda, que tenha mudado rc:i
dência para fora do Muniçípio,
À ARTIGO 5º e O Prefeito Municipal dará conhecir.s: ic
º “aara, na prestação de contas anual, dos cancelamentos c.-
tor. “ar,
ARTIGO 6º w Esta lei entrará em vigor na dat- Ea)
vut.icaçãOs- revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICI- J
Em 09 de béil de 1.976
po
Ego E dl age /
pd RUÉEI: COELHO RAE ARO
“ Prefeito Municipal.-
SCISTREeSE E PUBLIQUE-SE
09 de abril de 1976
pt Tm
TR Ne x q , = SORT
-“ALDO PAGANT
'» RDENADOR CERAL,=