norma nº 362/1976

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ É t+ )
ESSE 532=="]"["=]0===["="1" 220
* LEL 362
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI nº 280/73
RJBEM COELHO CARVALHO, Prefoíto Municipal. de Jutiá,
FAÇO SABER, cem cumprimento ao que dispõe a Loi Orga
nica Municipal que a Camara decretou ce cu sanciono a seguinte L E Is
ARTIGO 1º —.0 artigo 98 da Lei nº 280, de 02 de Ju
lho de 1973, passa E tor a seguinte redação?
irte 9º — A pessoa Física ou jurídico permis-ionâ-
ria dos serviços de taxis é vedados
—- Transferir q veiculs: &:'um ponto pera outro /
sem prévia e escrita autarização, do .Profeitoa devidamente motivadas
TI — Transferir a terccitos a permissão cmo he?
Toi outorgada para etoração dos sarviços do taxis
& Único — A vedação con iaias no inciso II deste ax
tigo nao se aplica nes casos do sucessão Deusa morei ei em que o Pdo ou
Jus” ê o permissionário na condição do autônomo, sócio: OU. titular -- «do
firma que explore estes serviços, na forma ua Leip-.
GABINETI: DO PREFEITO MUNICTI:“AL
REGISTRE-SE E PUBLIC ISE sa SRH A
Emo o — -Prifeito 'Municipale-
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