| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 2.400,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR. |
| native_id | 994 |
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