ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNF 88i42.30210001-45 Rua XV deNovemoro. 385. saia 301- CEP 96570-000 -Caçapava do Sul
Oficio n° 56612023/GAB.
Caçapava do Sul, 04 de setembro de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tàlfo Tondo
Présidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
- Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessatgrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
-
Atenciosamente,
da Silva
cipal
CRMRRP DE VEREADORES DE CIÓPPPUP DO SUL
04-SET.'20g3 155 000018686
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF1 88.142.30210001-5 ~ Fia XV ce Novembro. 385. sa'a 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°...S .Q4.......12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicionãl Especial, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUT/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA
4.4.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 15.000,00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.16.482.0111.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica- R$ 3.000,00
(2330) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 12.000,00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com o albergue.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP/A DO SUL,
aos..........dias do mês de ............... do ano de 2023.
Giovanítbatoy da Silva
Municipal
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO_SUL
CÍNC 86i42.30210001-5 - a XV oeNveri-c. 365. sa:a 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
15.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de indenização do
imóvel situado a rua João Faria de Oliveira Lima, n° 57, Bairro Floresta, prédio onde esta
instalado o Albergue Municipal, referente ao período de novembro e dezembro de 2022 e
Janeiro a Agosto de 2023, conforme solicitado pelo ROTARY CLUB DE CAÇAPAVA DO
SUL, CNPJ N°21.943.570/0001-95.
Seguem anexos os seguintes documentos: Plano de Aplicação n° 1682023,
Termo de Cessão de Uso com o Rotary Club Caçapava, Notificação do Rotary datado de
3010612022, documento do Rotary datado de 29105/2023 e Comunicação Interna n°
1612023 - DT/SMPME referente a avaliação do Imóvel.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de setembro de,2023.
Giovantai4Ztov da Silva
LSflhJO DO 1U() GRANDE 1)0 SUL•.
PItF fEl R \ Mt \ I( 11 1 \1 FH CAÇAIW DOS LIL
Li? -•4 1 •.!k •It,.,j_titr. , Ç ..li1.}iIddJ5tJI -RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°16812023
Data.
Finalidade
ç.
hescriço * (àuøntidade Valor R$ 15.00Ó00
- -------- - - -- - t --
Soiicitacio de crëclito Adulv 1
(x) Suplementa'
1 Esi'eciai
( Ar-jordinãno
Foet&Atividade Eterno fio Recurso Reauzi4 - Vaior
(2 172) Manutonção/Acolhimerito de Adultos 339093-99 1500 CRIAR R$ 15 00000 e Grupos Familiares sem Situação de Rua (01)
Origem dos Recursos
Vaor
314; JJvII 1 ir drIL.eir. •_. - 13$
)
.
Autonomia -- R5
R$15000,00
Redução
ProjetoiAtiucue .ic.wsu Reduzido - iOI
) 41 Construiao 30s Mçjciulcj'
2130 R$ 12 oao L)
t ItJdUS
(1034 Cunrtruço doS Muduos
33909
1500 2322 R 3000 CC bëifl,làrios - - (01) - - - - -
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cj( Ccç,trole lnteri'r UMAS S'etar'3 ut P.-h po daAst-tt.ica Social - 3M,S
And Lesa L,SbOa da Silva
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'1 O. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
..
- -
CNPJ 88142.302/0001.45 -/wyacaopvasoj
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO,
que entre si celebram, o ROTARY CLUR
CAÇAI'AVA, e o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
DO SUL.
O ROTARY CLUR CAÇAPAVA, associação privada, inscrito no CNPJ
21 .943.570/0001- 95, com sede na Rita XV de Novembro, 384, centro, na
cidade de Caçapava cio Sul, RS, por intermédio de seu presidente o Sr. Luiz
Fernando da Costa Garcia, CPF 367.506.380-15, na qualidade de CEDENTE,
e de outro lado, o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, CNPJ 88.142.302/0001-45, com sede 'ia Rua XV de
1 Novembro, 386, saia 201, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o
O Sr Giovani Amestoy da Silva, CPF 009.854.830-16, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, tèm, entre
O 3 4 si, acordado os termos deste Termo de Cessão de Uso Gratuito, mediante as
-J s
o t) clausulas e condições seguintes:
o >CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Termo tem por objeto a cessão
0. gratuita de um imóvel localizado na Rua João Faria de Oliveira Lima, no 57,
t - bairro floresta, constituído de um terreno medindo i metros de frente por
ft o
ZÉ 27 metros de fundo, totalizando 405 metros quadrados, tendo como prédio
principal 175,74 metros quadrados de área construída, ii,6o metros de
frente por 15,15 metros de fundos, constituído de i(um) salão, 2 (dois)
quartos, 6(seis) banheiros, i (unia) cozinha e i (urna) churrasqueira,
possuindo, ainda, unia edícula nos fundos do terreno de 27,36 metros
quadrados, sendo 3.80 metros -de frenre por 7,20 metros de fundos,
totalizando 203,10 metros quacli'ztclos de área construída, de propriedade da
CEDENTE para instalação do Albergue Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO O espaço físico
hora cedido somente poderá ser utilizado para a implantação do Albergue
Municipal, gerido pela Secretaria de Município da Assistência Social. É
vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este termo de Cessão de Uso,
bem como emprestar ou ceder a qualquer título; no todo ou em parte, o
espaço físico, sob pena de revogação de pleno direito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA A vigência deste Termo compreende
o período de 48 (quarenta e oito) meses, a doniar da data de sua assinatura,
podendo, .a critério das Panes, ser prorrogado por termos aditivos.
CLÁSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO a) zelar- pelo
imóvel cedido; b) restituir o imóvel cedido ao final da vigência dles.e
contrato, devidamente desocupado e em condições idênticas àquelas
baU6ba6J7o..................... ..
Rua XV de Novembio, n 386. Sala 301 - Centro - CEP 96570-003 - Caçàpava do Sul RS
TeIo(ne (5513281-2177 e-mal jundicoçacopavo rS 90v br —
da Silva
ipal
f \.
1 ,1
Luiz Ferna dch
Presidente Rotary
Cedente
G i ovan i
a
Cessionário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
.......... . ......... .................................................
CNPJ851 4 2302.000i-'5-wajf3avars.govbr
existentes à época da assinatura deste instrumento, salvo desgastes naturais
de uso; c) responsabilizar-sé diretamente pelo pagamento das despesas com
o fornecimento de água, energia elétrica, telefonia, internet, vigilância,
custear os tributos referentes a propriedade do imóvel e outras despesas que
porventura o CESSIONÁRIO implantar durante o período do Contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO O presente Termo poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer urna das partes,
mediante comunicação prévia de 120 (cento e vinte) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS - As benfeitorias realizadas no
imóvel objeto do presente instrumento, pelo CESSIONÁRIO, que visem ao
uso.e gozo do imóvel cedido, passa a integrá-lo e nele deverão permanecer
após o término (Ia cedência, porém não obrigam o CEDENTE a pagar
qualquer tipo de indenização por tais benfeitorias
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As questões decorrentes da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão
processadas e julgadas na Justiça Estadual de Caçapava do Sul, RS.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si,, as partes celebram
este Termo que, depois de lido e achado de acordo, é assinado pelas partes,
dele sendo extraídas as necessárias cópias que, terão o mesmo valor do
original.
Caçapava cio Sul. RS, oS de novembro de 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro n 0 355 Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçanava do Sul. RS
Telefone i55 3281-2177. e-mail: jurldico@cacapava.rs 90v br
Cab'ete do Prefeito
Protocolo N° ..23S._.
Em - --.
Notificação
O Rotary Club de Caçapava do Sul
associação privada / inscrito no CNPJ 21.943.570/0001 -95
com sede na Rua XV de Novembro, 384, centro , na cidade
de Caçapava do Sul , RS vem por intermédio de seu
presidente Luiz Fernando da Costa Garcia, CPF 367.506.380-
15, usando da sua prerrogativa legal denunciar o TERMO DE
CESSÃO DE USO, onde consta como cessionário o Município
de Caçapava do Sul, pessoa Jurídica de direito público, CNPJ
88.142.302/0001-45, com sede na Rua XV de Novembro
386, sala 201 / neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Giovani Amestoy da Silva / CPF 009.854.830-16
residente e domiciliado nesta Cidade, para que no prazo de
120 dias a contar da data do protocolo, proceda aentrega do
imóvel objeto desta Cessão.
ARQUIVAR
1
Caçapava do Sul, jnho de 2022.
Luiz Fer da Oota Garcia
Presid e doRotary Club
de Caçapava do Sul
Ia Rotary
Club de
L-' S Caçapava do 5W
V5, 5. IVAN$ØAR1OPS
-
Caçapava do Sul, RS, 29 de maio de 2023.
Assunto: Imóvel Rua João Faria de Oliveira n° 57
Ilustríssimo Senhor
Giovani Amestoy da Silva
DD. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Rua XV de Novembro, n° 386/201 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Na oportunidade em que o cumprimentam, os integrantes do Rotary
Club de Caçapava do Sul, representados por seu presidente o Sr Guilherme Teixeira
Dalmazo e pelo rotariano Otile Eugênio Casanova, infra-assinados, dirigem-se a Vossa
Excelência, para expor e requerer o que segue:
O Rotary é uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos
que veem um mundo onde as pessoas se unem e entram em ação para causar mudanças
duradouras em si mesmas, nas suas comunidades e no mundo todo.
Por acreditar em encontrar soluções para muitos problemas mundiais,
os mais de 35.000 Rotary Clubs trabalham para promover a paz, combater doenças,
fornecer água limpa e saneamento, cuidar da saúde de mães e filhos, apoiar a educação
e favorecer o desenvolvimento econômico
A Missão do Rotary é servir ao próximo, difundir a integridade e
promover a boa vontade, paz e compreensão mundial por meio da consolidação de boas
relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.
Destaca-se que a participação é voluntária, o que vaie dizer, somente
ingressam no Rotary aquelas pessoas que se sentirem inclinadas ao desempenho de
gloriosa missão de servir, ocupando-se de promoções sociais e benemerentes,
colaborando voluntariamente nas realizações comunitárias empreendidas seguindo o
ideal Rotário.
Na cidade de Caçapava do Sul a participação do Rotary Club de
Caçapava do Sul é ativa e constante há décadas, sempre contando com aapoio e parceria,
recíproca, do Poder Público Municipal, que merece nosso reconhecimento.
Ocorre que, em decorrência da pandemia do Covid-19 e do frio que
assola nosso inverno o Rotary cedeu ao Município o Imóvel que construiu com recursos
próprios, localizado na Rua João Faria de Oliveira n° 57 a fim de que fosse utilizado
como um Albergue em prol da população mais carente.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência o Rotary depende de
seus próprios recursos para realizar a ações comunitárias e outras atividades inerentes
ao funcionamento do Clube de Serviços, além do que aquele seria o local ideal para a
realização das reuniões e promoções da entidade.
De tal sorte que em 04 de julho de 2022, sob o n° 914, foi protocolada
-e SEM% PA
TRAWORMMWDÀS
Rotary
Club de
Caçapava do Sul
em vosso dabinete uma Notificação denunciando o Termo de Cessão de Uso, para que
dentro do prazo legal o imóvel fosse devidamente desocupado para que pudesse retornar
à Entidade.
Porém, passados os 120 dias o Município seguiu ocupando o imóvel
sob a justificativa de que não teria outro local para realocar o Albergue e que este seria
d grande valia a Municipalidade, o que de pronto o Clube acolheu, desde que fosse
ajustado e então um valor correspondente ao aluguel do prédio em questão para em
contrapartida o Rotary poder dar sequência em seus projetos em locais diversos.
Considerando que até a presente data o Município permanece
ocupando sem, no entanto, pagar nenhum valor ao Clube, e por se tratar de um prédio
de alvenaria de boa qualidade com 205m2 de área construída, em terreno que mede
405m2, situado em local estratégico, no bairro Floresta, muito próximo ao Centro da
cidade, sugerimos seja indenizado o período utilizado após o prazo da denúncia da
cedência no valor mensal de R$ 1.500,00, preço que se encontra dentro dos padrões de
locatícios nesta cidade.
Ainda, tendo em vista a utilização do imóvel para fins sociais,
oferecemos o mesmo para locação, em período sugerido de 18 meses, mantendo
inicialmente o mesmo valor da locação em R$ 1.500,00, sendo reajustada, anualmente,
em julho, pelo índice do IPCA acumulado no mesmo período.
Na certeza de uma acolhida positiva por parte de Vossa Excelência,
contudo, permanecemos a Vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Guil1í
*sidente
irí61mazo
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OtilFtugênio Casanova
3oo /z&3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL áa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1
COMUNICAÇÃO INTERNA n°16/2023- DT/SMPMA
ORIGEM: Departamento Técnica
DESTINO: Gabinete do Secretária - SMPMA
ASSUNTO: Avaliação de Imóvel Urbano para fins de locação
DATA: 16 de agosto de 2023
Senhora Secretária;
Em cumprimento a PORTARIA n° 25.533 que determina Avaliação
de Imóvel Urbano para fins de locação com administração pública, constituído de uma
edificação para fins filantrópicos, situada na Rua João Faria de Oliveira. 57 - Bairro Floresta
em Caçapava do Sul/RS temas que enfatizar as seguintes pontualidades:
A edificãçâo possui características compatíveis com o propósito
pretendido, no entanto não atende plenamente a N8R 9050,
recomenda-se õ uso só após a adequação do espaço para
abrigar repartições públicas com condições mínimas de
acessibilidade, como acesso ao imóvel, circulações internas e
banheiro PNE;
Deve ser elaborado Plano de Prevenção Contra Incêndio
especifico para a atividade proposta:
Recomenda-se ainda a realização de Vistoria ao imóvel,
elencancio as condições detalhadas do imóvel, em
cumprimento a Lei do Inquilinato.
Segue em anexo Laudo de Avaliação n° 05/2023 para posterior
encaminhamento a Secretaria de Ação Social - SMAS e cumprimento das normas (NBR) e leis
de Acessibilidade, Bombeiros e Inquilinato.
Atenciosamente,
1cio Trindade Meio
Técnico de em Edificações CFT/ RS 0049636405-7
IF LAUDO TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
Interessado: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS
Proprietário: Rotary Club de Caçapava do Sul
Localização: Rua João Faria de Oliveira, 57- Bairro Floresta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.12.30210145. Fone/lax: (55) 3281 1351- RuaXVde l4ovento, 438- CEP 96.510-000. Caçapavâdo Sul- RS ~MA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA
FINS DE LOCAÇÃO COM ADM PÚBLICA 05/2023
Ref: Determinação da Portaria n°25,533/2023
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Avaliação de interesse do Município de Caçapava do Sul-RS CNPJ
88.142.302/0001-45 por interesse da SMAS para fins de locação com administração
pública.
2- FINALIDADE E OBJETIVO DO LAUDO
A avaliação tem o objetivo de determinar valor de mercado para locação de
imóvel urbano, constituído de uma edificação para fins filantrópicos situada na Rua João
faria de Oliveira, 57 - Bairro Floresta em Caçapava do Sul/RS.
3- DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
3.1 - Imóvel objeto
Um Imóvel urbano constituído de uma edificação para fins filantrópicos com
aproximadamente 210,00 m2 de área construída e o respectivo terreno sem mensuração
de área dentro de campos da nação na região do Forte Dom Pedro II.
4-VISTORIA
4.1 - Identificação e Caracterização do Imóvel -
Conforme vistoria in loco, o imóvel supracitado possui estrutura para atender O
objeto do Memorando N° 143/2023 - SMAS. A edificação possui um bom acesso através
da via pública, ótima localização dentro do bairro, ventilação e iluminação agradáveis.
A área edificada possui espaço para acolhimento do Albergue Municipal. Possui em suas
instalações áreas de apoio, tais como cozinha, despensa, sanitários masculino e feminino,
dormitórios amplos, sala de estar e interação, além de amplo pátio externo.
Com acesso direto por recuo frontal a edificação pode ser adequada para
atender a NBR 9050 (acessibilidade). Possui ainda disponibilidade de serviços públicos de
energia elétrica, comunicação e transmissão de dados, fornecimento de água potável e
coleta de lixo permanente. (Coordenadas: Lat. 6622616.17 m 5 Long. e 260808.19 m E).
4.2 - Caracterização da Região
Região urbana identificoda como Zona de Interesse Social estabelecido pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava do Sul onde predominam
atividades residenciais e comerciais. Sobretudo a via onde situa-se o imóvel predominam
edificações institucionais e para fins filantrópicos.
Avaliações pg. 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.30210001.45. Fono/lax: (55) 3281 1351. Rua XV de Noventto, 438. CEP 96.570000• Caçapava do AS ~MA
5-CONCEITO DE VALOR
Entendemos como valor de mercado, a expressão monetária do bem, à dota
de referência da avaliação, numa situação em que as partes, conhecedoras das
possibilidades de seu uso e envolvidas em sua transação, não estejam compelidas à
negociação. O referencial adotado nesta avaliação encontra respaldo na NBR-14.653-1
da ABNT (Norma Brasileira para Avaliação de Bens - Parte 1), onde, no seu item 3.44,
preceituo: "valor de mercado: quantia mais provável pela qual se negociaria
voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das
condições do mercado vigente." Esse valor corresponde também ao preço que se
definiria em um mercado de concorrência adequada, caracterizado pelas seguintes
premissas:
• Homogeneidade dos bens levados a mercado;
• Número elevado de compradores e vendedores de tal sorte
que não possam
Individualmente ou em grupos, alterar o mercado;
• Inexistência de influências externas;
• Racionalidade das participantes e conhecimento absoluto de
todos sobre o bem, o mercado e as tendências deste;
• Perfeita mobilidade de fatores e de participantes,
oferecendo liquidez com liberdade;
• Pleno de entrada e saído do mercado.
6 - METODOLOGIA APLICADA
A Norma nos orienta a usar, preferentemente, o MÉTODO COMPARATIVO
DIRETO DE DADOS DE MERCADO, com a utilização dos demais métodos somente na
impossibilidade de usar este. O processo comparativo utilizado para avaliação do lote,
muito embora o pesquisa abranja imóveis similares em tamanho, padrão e local, requer
uma melhoria no seu grau de precisão, obtida por outro processo auxiliar, denominado
Homogeneização de Valores. Tal processo, recomendado por normas técnicas, visa
corrigir as discrepâncias dos elementos comparativos, através de fatores cuja aplicação
de um ou outro, depende de cada caso. Assim, os fatores fundamentais, como:
localização, atualização cadastral, fonte, testada e profundidade, topografia, etc., são
levados em conta para que os elementos sejam mais comparáveis, não obstante a
similaridade já pré-selecionada na pesquisa.
O resultado comparativo de dados de mercado, apesar de sua simplicidade,
é dos mais precisos pela relação direta de cotejamento com o mercado, evitando
processos indiretos de reprodução ou involutivos, que, na maioria das vezes, trazem
alguma imprecisão.
O método comparativo, dado as características do imóvel em questão e pela
viabilidade de sua aplicação ao caso, é o que mais se ajusta para a determinação do
valor de mercado do imóvel. Assim, o valor unitário obtido pode ser considerado como o
real valor de mercado para a edificaçoo.
Avaliações pg. 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ãà
CNPJ88i42.302JOOO1.45-Fonefla:(55)3281 %351. Rua XVdeNoventro,438-CEP9S57O-O.CnçapavadoSuI-RS SIVIPMA
7- PLANILHA DE VALORES REFERENCIAIS
Amostra
-
Valor de
. Oferta .
índice Fiscal
- - IFD
Área
(m2)
Anuncio/to
-
- caçao.
Preço
do m2
(R$)
Unidade 01 - Julio de Castilhos R$ 850,00 R$ 350,00 105,00 Anuncio 8,10
Unidade 02- XV de Novembro R$ 1.350.00 R 400.00 136,21 Locado 9,91
Unidade 03-Gol. Osório R$ 5.600,00 R$ 300,00 183,00 Locado 30,60
Unidade 04- Julio de Castilhos R$ 1.100,00 R$ 300.00 119,14 Locado 9,23
Unidade 05 - Silva Jardim 1.100,00 R$ 350,00 129,00 Anuncio 8,53
Unidade 06 - Ríachuelo R$ 1.600,00 R$ 350,00 145,37 Anuncio 11,01
Unidade 07 - Riachuelo R$ 1.300,00 R$ 350,00 120,00 Anuncio 10,83
Unidade 08- Sele de Setembro R$ 1.200,00 R$ 400,00 69,16 Anuncio 17,36
índice Fiscal -
1 FA R$ 250,00
8- PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO - HOMOGENEIZAÇÃO
A homogeneização tem por objetivo descartar os imóveis pesquisados cujos
dados eventualmente expressem anomalias em relação à média, uma vez que só é
possível equalizar-se matematicamente grandezas comparáveis. Portanto, concluídos os
procedimentos de Ponderação e Homogeneização restou o seguinte grupo de imóveis
pesquisados:
N
o Valor Fator de
Local. F. Esq
. Fator- -.
oferta Homogeneizado
(XlX)2 PH/M
1 8,10 0,71 1,00 1,00 1,00 5,78 15,45 .0.60
9,91 0,63 1,00 1,00 1,00 6,19 12,38 0;64
L. 30.60 0,83 1.00 1,00 1.00 25,50 249,25 2,63
4 9,23 0,83 1,00 1,00 1,00 7,69 4,08 0,79
8,53 0,71 1,00 1,00 1,00 6,09 13,12 -0,63
6 11,01 0,71 1,00 1,00 1,00 7,86 3,43 0,81
7 _
10,83 0,71 1,00 1,00 1,00 7,74 3,90 0,80
8 17,351 0,63 1,00 1,00 1,00 10,84 1,28 1,12
:MÉDIA
-1- -- - - 01 -- 37.86
Desvio Padrão. - - :- 645
Coei. Varlôntia - -. --
CV% .' ' :63%
Avaliações pg. 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ld PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.14230210001-45 - Foneliax: (55) 3281 1351- Rua X'de Novernbro438 CEP 9657O-000 Caçapava do Sul - RS SMPMA
Valor
m2/R$
Fator de
Local. F. Esq
.
oferta
Preço
Homogeneizado (XiX12 PHJM
810 0,71 1,00 1,00 1,00 5,78 0,60 0,78
NO
o
2 9,91 0,63 1,00 1,00 1,00 6,19 0,69 0,83
4 9,23 0,83 1,00 1,00 1,00 7,69 1,06 1,03
5 8,53 0,71 1,00 1,00 1,00 6,09 0,67 0,82
6 11,01 0,71 1,00 1,00 1,00 7,86 1,11 1,05
7 10,83 0,71 1,00 1,00 1,00 7,74 1,08 1,04
8 i 17,35 0,631 1,001 1,00 1,00 10,84 2,11 1,45
-7,46: - LOS
Desvio Padrão 1,02
Coef. Variôncia ' 0,14
CV7O - 14%
Nr Dados 7,00
Graus Lib.(Nr dados -1) 6,00
Intervalo de confiança ----- 0,85
Nível de confiança - Erro Ço,i5,
Distribuição t 't165
t*S/Raiz(n1) 0,69
8.1 Cálculo dos valores
Valores
Limite Superior - L 815 R - 171088
Média - - 7,46: R$ 1.566,17
Limite Inferior tj' R$ « .- 677 R$ 1 421 46
Área do Imóvel (m2) 210,00
8.2 - Identificação e Caracterização das variáveis
São variáveis a serem consideradas para determinação do valor do imóvel, os
seguintes parâmetros:
- localização em logradouro público com infra-estrutura urbana, em área
urbanizada;
- Compatibilidade com relação a usos estabelecidos pela Plano Diretor de
Desenvolvimento da Município;
- Comportamento da mercado imobiliário na momento com relação a
imóveis de características semelhantes;
- Valor unitária estabelecido com base em outras imóveis com características
semelhantes comercializadas nas proximidades;
Avaliações pg. 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88142.302:0001.45. FoneflaxlSS) 325; 1351. Rua X\'de. Noventro.438 CEP96.570.000. Caçapava dosul - RS SMPMA
8.3 - Diagnóstico de mercado
A pesquisa de mercado permitiu a obtenção de 08 (oito) imóveis com
características intrínsecas e extrínsecas semelhantes ao avaliando, supracitadas, cujas
características encontram-se detalhadamente descritas na planilha de
homogeneização.
9- ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação do Imóvel, foi elaborada com base em vistoria no local, situação
e valores de mercado relativos a imóveis de características semelhantes considerados os
parâmetros caracterizados no item 8.1 e diagnóstico apresentado no item 8.3:
10-CONCLUSÃO
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e
extrínsecas semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
ponderando as tais características e as atributos dos dados obtidas por meia de técnicas
de homogeneização normatizadas que permitem a determinação do valor levando em
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, conclui-se que
a Valor de Mercado do imóvel abjeta deste Parecer Técnico de Análise Mercadológica é
de R$ 1.565,00 (hum mil quinhentos e sessenta e cinco reais). Admitindo-se uma variação
entre os limites inferior e superior apresentado no item 8.1.
Caçapava do Sul, 10 de agosto de 2023.
Arquiteto Urbuiista - CAIU 12.407-9
Delcio Trindad e Meia - SMPMA
Técnica emà ções - CFT n ° 0049636405-7
Marc o de Souza Silva - SMPMA
Engenheiro Civil CREA n ° 081 .684-D
Sthiane da Silvt?E6pes - SMPMA
Arquiteta Urbanista - CAIU RS A 142.294-
9
2
Avaliações pg. 6
e
PREFEII
'tc$I" '2 Y2fl
- - ............ - ...
.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
:UA MUNCPAL DE CAÇPAPAVA DO SU.L/jç,
PORTARIA N° 25.533, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
DESIGNA MEMBROS PÁRA COMPOR
COMlSSÃO MERCADOLOOlCA PARÁ\
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O PREFEITO DO MUNICPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que !he são oor'ftdss
p&a eglstaçâo ern vigor.
RESOLVE:
Art. DESIGNAR, os n,emhros abaxc 'eiactonacos para
compor a Comissão Técnica Especifica para Avaliação Mercadológica ae íniáve ,1
Urbano, localizado a Rua João Faria de Oliveira Lima n 7 57, conforme Merno;ando i
282I2023ISMPMA. corno segue:
Matricula
Pacíico José de Vargas 4777 1;2-3
Marcelo de Souza Silva 478261-5
Délcio Trindade Meio 477740-9
Schaiane da Silva Lopes 478971-7
Art. 20- Esta Portaria entra em vigor na dala de sua uuhh:aço.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPiO DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos 07 (sete) dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três
Lui4'bj9$ GygUolmin
iceprdf6itoiem exernicio
Registre-ge e Publique-se:
Lüiz ri Torres
Secretário de Muriicipio
cia Administração.
Publicado no Mural da Prefeitura
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:recr, r 'T2piocia Adminis'J'