| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNP.J 88.1 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI W. 3558, DE 19 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Município de Caçapava do Sul a Participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Caçapava do Sul autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho com a participação dos Municípios de Bagé, Alegrete, Barra do Quarai, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui, Lavras do Sul, Maçambará, Manuel Viana, Quarai, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel, Vila Nova do Sul e Uruguaiana. Art. 20 O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, com prazo de duração indeterminado terá sua sede no Município de Bagé. Art. 30 O Protocolo de Intenções converter-se-á em CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO, ato constitutivo do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 04 (quatro) dos Municípios que o subscrevem. § 1° Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. § 20 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. Art. 40 Aprovadas as leis ratificadoras, o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO se constituirá sob a forma de associação pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público. § 1 0 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente. § 21Será automaticamente admitido no CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO o ente da Federação que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até 1 (um) ano da data da publicação do Protocolo de Intenções. § 30 A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral. § 4° O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.1 42. 302/0(111-45 Fone 553281 2351 - Rua )V de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul Art. 50 São finalidades gerais do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO: - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembléia Geral; II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional e transfronteiriço; III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras; IV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; V - definir e monitorar uma agenda regional e transfronteiriça voltada às diretrizes e prioridades para a região; VI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios; VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; IX - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; X - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembléia Geral. Art. 61São finalidades específicas do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO atuar, por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor, nas seguintes áreas: - lnfraestrutura: a) integrar os principais sistemas viários da Região aos portos e aeroportos; b) aprimorar os sistemas logísticos de transporte ferroviário de cargas; c) aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias; d) colaborar para o gerenciamento regional de trânsito; e) promover investimentos no saneamento básico e serviços urbanos; II - Desenvolvimento Econômico Regional: a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional, destacando-se os ramos da energia, da indústria, da agricultura, da pecuária, do comércio e dos serviços; b) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; c) desenvolver ações estratégicas para o fomento do turismo regional e fronteiriço; 2 REM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96,570-000 - Caçapa do Sul III - Desenvolvimento urbano e gestão ambientai: a) promover o desenvolvimento urbano e a habitação no âmbito regional; b) desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental; c) atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar; d) promover a articulação regional dos pianos diretores e legislação urbanística; e) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento; f) desenvolver atividades de educação ambiental; g) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento; h) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental; i) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem; j) Bioma Pampa. IV - Saúde: a) organizar redes regionais integradas para assistência em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes na região; b) aprimorar os equipamentos de saúde existentes; c) promover ações integradas voltadas ao abastecimento da saúde. V - Educação: a) fortalecer a qualidade do ensino infantil; ensino fundamental; ensino médio regular e profissionalizante; b) desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos; c) promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; d) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos da educação; e) desenvolver ações de capacitação dos profissionais da educação da rede pública; f) desenvolver ações em prol da melhoria da qualidade do ensino superior em escolas públicas; g) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico; h) estimular a produção cultura}J Regional; i) atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição; j) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade; VI - Inclusão Social e Direitos Humanos: a) desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; b) definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; c) ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco de vida; d) desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações; VII - Segurança Pública: a) desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e criminalidade; b) integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão social, qualificação profissional dos servidores públicos, campanhas e ações de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz; 3 VÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88142302/0881-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Caçapa do Sul c) dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua utilização; VIII - Fortalecimento Institucional: a) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas capacidades de investimentos; b) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa; d) desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional; e) instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou estabelecimentos congêneres; f) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta; IX - Desenvolvimento de Ações de Segurança Alimentar. Art. 700 CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO atuará regionalmente e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados. Art. 80Para o desenvolvimento de suas atividades, o CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAUCHO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembléia Geral: - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II - requerer desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, nos casos em que a legislação permitir, e respeitando este protocolo; IV - estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; V - estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados; VIII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados; IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo Consórcio Intermunicipal administrado; XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; XII - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. Art. 90 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapia do Sul administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às suas finalidades. Art. 100 A Estrutura Administrativa, Assembléia Geral, eleição da Diretoria e Conselho Consultivo, bem como sua competência, será definido e regulamentado pelo Regimento Interno. Art. 11° Fica autorizado o Município de Caçapava do Sul a participar da gestão associada por meio do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, de serviços públicos correlatos ás finalidades da instituição. Parágrafo Único A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e será regulamentado pelo Regimento Interno. Art. 121 O quadro de pessoal do Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho será definido pelo Estatuto do Consórcio. Art. 13° Constituído o Consórcio de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembléia para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias. Art. 140 Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado entre os municípios, o qual passa a fazer parte integrante da presente Le. Art. 151 Os casos omissos e não previstos na presente lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Art. 161 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2015. Oto 1 4P~ef " o Registrado e publicado no mura! da Prefeitura. OJ5 Secretária Geral