| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88,142302f0001-45 Fone 553281 2361 - Rua XV de Noembro, 438- CEP 96570-000-- Napav do Sul LEI N°. 3559 DE 19 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Alto Camaquã, inscrita no CNPJ N°. 12.707.96610001-42, promovendo auxilio na preservação do patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e produtivas, mediante a execução em parceria de projetos. §1° O referido auxílio será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) anuais, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agricultura e Pecuária, n°. 201220056.2.175000. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D-SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2015. Ç [,A' Oto tJLei Registrado e publicado Pr$to no mural da Pre eitura. Jç ' OS! oL5 )Earisse Lcs ecretária Geral