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norma nº 3559/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3559 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88,142302f0001-45 Fone 553281 2361 - Rua XV de Noembro, 438- CEP 96570-000-- Napav do Sul 
LEI N°. 3559 DE 19 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a 
Associação para o Desenvolvimento 
Sustentável do Alto Camaquã e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Alto 
Camaquã, inscrita no CNPJ N°. 12.707.96610001-42, promovendo auxilio na preservação do 
patrimônio histórico, do meio ambiente, das culturas étnicas e produtivas, mediante a execução 
em parceria de projetos. 
§1° O referido auxílio será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) anuais, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Agricultura e 
Pecuária, n°. 201220056.2.175000. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D-SUL, aos 19 dias 
do mês de maio do ano de 2015. Ç [,A' 
Oto tJLei 
Registrado e publicado 
Pr$to 
no mural da Pre eitura. Jç ' OS! oL5 
)Earisse Lcs 
ecretária Geral 

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