| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NPJ 88142 3010801-45 F o re 5532812351 —Rua <V de No Prnhrc , , 4:'b í IEP 98570-002— cuçpa do Sul LEI N°. 3560 DE 19 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, no valor de R$ 3.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ n°. 04.481.486/0001-88, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. §1 1Auxílio Financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso 01. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2015. Ot*\\jah Prè(o Rnistrdn niihIir.dn • .-.--. ------- no plural da Prefeitura. J'iO5 Icj5 Cisse Lope Sebretária Geral