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norma nº 3561/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3561 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
4 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru@ XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Ceçapava do Sul 
LEI N°. 3561, DE 19 DE MAIO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial de R$ 1.021.100,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 600.000,00 
3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários —1.000,00 
3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 
3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas —17.000,00 
3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00 
4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 
10.02.10.271. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 
10.02.10.331. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0002.2.227 - INFANTIL - CRECHE - BRASIL CARINHOSO- MANUT E PAGAT° 
DA FOLHA DE PESSOAL 
3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - RS 97.099,00 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - RS 1,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior 
- No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00, a redução nas seguintes 
funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.365.0002.2.205 - INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
(589) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado— R$ 500,00 
(592) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 601.000,00 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA_MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - C açapava do Sul 
(593) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 
(594) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00 
(595) 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160000,00 
(596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 
10.02.10.271. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
(550) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$6.000,00 
10.02.10.331. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENCARGOS 
(554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 
II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: 
a) - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 94.396,00; 
b) - o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.704,00. 
Art. 30 - Fica alterada a sub-função e descrição da seguinte funcional 
programática da Secretaria de Município da Educação: 
DE: 
09.01.12.365.0002.2.223 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. 
AQUISIÇÃO DE TICKET - PRÉ-ESCOLA 
PARA: 
09.01.12.367.0002.2.223 - ENSINO ESPECIAL - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE 
PESSOAL E ENC. AQUISIÇÃO DE TICKET 
Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria de 
Município da Educação para fins de possibilitar a demonstração dos gastos com ensino 
especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias 
do mês de maio do ano de 2015. 
Otomarv, n 
Pref o 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
1 /O/3t 
1* WU1M 
Cl nsse Lopes 
Secretária Geral 
2 

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