| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 4 CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru@ XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Ceçapava do Sul LEI N°. 3561, DE 19 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.021.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 1.021.100,00, nas seguintes funcionais programáticas: - No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.365.0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 500,00 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 600.000,00 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários —1.000,00 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas —17.000,00 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160.000,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 10.02.10.271. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 6.000,00 10.02.10.331. 0002.2.226 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0002.2.227 - INFANTIL - CRECHE - BRASIL CARINHOSO- MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - RS 97.099,00 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - RS 1,00 Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior - No Recurso 0031 - FUNDEB RS 925.000,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.02.12.365.0002.2.205 - INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (589) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado— R$ 500,00 (592) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil - 601.000,00 ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA_MUNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - C açapava do Sul (593) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 500,00 (594) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - 17.000,00 (595) 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 160000,00 (596) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 65.000,00 10.02.10.271. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (550) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$6.000,00 10.02.10.331. 0002.2.205 - INFANTIL - PRÉ - ESCOLA - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (554) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 75.000,00 II - No Recurso 1025— Convênio União com FNDE RS 96.100,00: a) - O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 94.396,00; b) - o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.704,00. Art. 30 - Fica alterada a sub-função e descrição da seguinte funcional programática da Secretaria de Município da Educação: DE: 09.01.12.365.0002.2.223 - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. AQUISIÇÃO DE TICKET - PRÉ-ESCOLA PARA: 09.01.12.367.0002.2.223 - ENSINO ESPECIAL - MANUT E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. AQUISIÇÃO DE TICKET Art. 40 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria de Município da Educação para fins de possibilitar a demonstração dos gastos com ensino especial e com ensino infantil segregado em creche e pré-escola. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2015. Otomarv, n Pref o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 1 /O/3t 1* WU1M Cl nsse Lopes Secretária Geral 2