| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS, NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,14230210001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 -C açapav a do Sul LEI N°. 3563 DE 19 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação de Trovadores Ruy Freitas, no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Trovadores Ruy Freitas, inscrita no CNPJ n°. 04.771.20510001-21, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade, para pagamento e investimentos na realização da Casereada da Canção Nativa, evento constante no Calendário de Evento Oficias do Município - Lei 3496/2015, de acordo com os artigos 3 0e 40da referida Lei. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D4SUL, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2015. '\ i Pr íto Registrado e publicado ,-'- no mural da Prefeitura. U /O/2fi5 LIA-MI &t~ Parisse Lop Secretária Geral