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norma nº 3563/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3563 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES RUY FREITAS, NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,14230210001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 -C açapav a do Sul 
LEI N°. 3563 DE 19 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Associação de 
Trovadores Ruy Freitas, no valor de R$ 12.000,00 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Trovadores Ruy Freitas, inscrita no CNPJ n°. 
04.771.20510001-21, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através da dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, 
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 348. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação 
apresentado pela entidade, para pagamento e investimentos na realização da Casereada da 
Canção Nativa, evento constante no Calendário de Evento Oficias do Município - Lei 
3496/2015, de acordo com os artigos 3 0e 40da referida Lei. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D4SUL, aos 19 dias 
do mês de maio do ano de 2015. '\ i 
Pr íto 
Registrado e publicado ,-'- 
no mural da Prefeitura. 
U
/O/2fi5 
LIA-MI &t~ 
Parisse Lop 
Secretária Geral 

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