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norma nº 3530/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, POR UM PERÍODO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) TELEFONISTA PARA ATUAR NA CENTRAL TELEFÔNICA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CANNA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3530 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contratar temporariamente, por um
período de até seis (06) meses, um (01)
a TELEFONISTA para atuar na Central
Telefônica do Poder Legislativo e dá
' outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar temporariamente, por um
período de até seis (06) meses, um (01) Telefonista, regime de 40 horas, Padrão 3, para atuar
na Central Telefônica do Poder Legislativo, conforme ordem de classificação obtida no
Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital nº. 001/2015, regulamentado pelo Decreto nº
3291/2014.
Art. 2º - O contrato a ser firmado será de natureza administrativa, com as
atribuições previstas na Lei nº 3100/2013 e de acordo com o art. 37, IX da CF; art. 87, Il da Lei
Orgânica Municipal e art. 232 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 2698/2011.
Art. 3º — O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão do
Cargo do Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal, de igual função.
Art. 4º - Para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei, será utilizada a
t seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade 010310002.2.001000, Elemento de Despesa
31.90.11000000, Recurso Livre.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias
do mês de março do ano de 2015. —
Registrado e publicado Otomar n
no mural da Prefeitura. Pref.
CB,
Secretária Geral

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