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norma nº 3526/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3526 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS OS MARAGATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 68.142.302/0001-45 Fong 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sut
LEI Nº. 3526, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro ao
Piquete de Tradições Gaúchas Os
Maragatos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos, inscrito no CNPJ
nº 07.864.603/0001-80, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071,
Elemento de Despesa nº. 336045 e Reduzido nº. 334.
81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados a 23º Campereada, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município — Lei nº. 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida
Leie Lei nº. 3521/15.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 11 de março do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mês de março do ano de 2015.
Registrado e publicado an
no mural da Prefeitura. Prefei nicipal
Secretária Geral

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