| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS OS MARAGATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 68.142.302/0001-45 Fong 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sut LEI Nº. 3526, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Piquete de Tradições Gaúchas Os Maragatos, inscrito no CNPJ nº 07.864.603/0001-80, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2071, Elemento de Despesa nº. 336045 e Reduzido nº. 334. 81º - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados a 23º Campereada, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei nº. 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Leie Lei nº. 3521/15. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 11 de março do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado an no mural da Prefeitura. Prefei nicipal Secretária Geral