| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, PARA ATUAR NO CENTRO OFTALMOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL md CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3528, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente, por um período de 12 (doze) meses, 01 (um) Agente Administrativo Auxiliar, para atuar no Centro Oftalmológico, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Agente Administrativo Auxiliar, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Centro Oftalmológico da Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital nº. 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamento pelo Decreto Executivo nº. 3291'de 16 de julho de 2014. Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 040 e Reduzido 757. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado Otonta n no mural da Prefeitura. Prefei unicipal JY/05/ Clarisse Lópes Secretária Geral 1