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norma nº 3520/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —- Caçapava do Sul
LEI Nº. 3520, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Concede reposição salarial aos
vencimentos e proventos dos Servidores
Efetivos Ativos, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos
em Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções
Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição da seguinte forma:
Parágrafo Único - 7,12% (sete vírgula doze por cento), a contar de 1º de
fevereiro de 2015, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1º de fevereiro de 2015.
”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA|DO SUL, aos 10 dias do
mês de março do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral

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