| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL +— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 —- Caçapava do Sul LEI Nº. 3520, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Concede reposição salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição da seguinte forma: Parágrafo Único - 7,12% (sete vírgula doze por cento), a contar de 1º de fevereiro de 2015, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2015. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2015. ” GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA|DO SUL, aos 10 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ecretária Geral