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norma nº 3573/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3573 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.1 
ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV 8e Novembro, 438. CEPOS 570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3573, DE 16 DE JUNHO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao C.T.G. Clareira da Mata, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no 89.379.614/0001-
30, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, 
Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na manutenção da Sede do CTG Clareira da Mata. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de junho do ano de 2015. 
Otomn 
Pr eito 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
O4Q4 larisse Lope 
Secretária Geral 

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