| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ÇO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP,J 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua , de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul LEI N°. 3574, DE 16 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ n° 89.379.333/0001- 87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. §1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Os Monarcas na Sede Campestre Flaubiano José Teixeira. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2015. . Oni Pr uto Registrado e publicado no mural da Prefeitura. /O/ cLQ16 VuQ pa i17 risse Lope Secretária Geral