br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3574/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. FAMÍLIA NATIVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1662

Originating matéria

matéria 453 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ÇO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP,J 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua , de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
LEI N°. 3574, DE 16 DE JUNHO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro 
ao C.T.G. Família Nativista, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Família Nativista, inscrito no CNPJ n° 89.379.333/0001-
87, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, 
Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1 0- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na realização da Domingueira de Laço do PTG Os 
Monarcas na Sede Campestre Flaubiano José Teixeira. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 
dias do mês de junho do ano de 2015. . 
Oni 
Pr uto 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
/O/ cLQ16 
VuQ 
pa 
i17 
risse Lope 
Secretária Geral 

open original →