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norma nº 3599/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
__ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
q CNPJ 88142 302f0001-45 Fona 553281 2351 —Rua XV do Noverrhrn, 438- CEP 80 570-000 - C açapav a do Sul 
LEI N°. 3598 DE 11 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 99.999,60 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial de R$ 99.999.60, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.302.0042.1.049- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLÍNICA 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 99.998,60 
3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
Recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 99.999,60 o excesso de 
arrecadação no recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
11 dias do mês de agosto do ano de 2015. 
OÉa~ n 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
fl 
larisse Lo 
Secretária Geral 

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