| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.999,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL __ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL q CNPJ 88142 302f0001-45 Fona 553281 2351 —Rua XV do Noverrhrn, 438- CEP 80 570-000 - C açapav a do Sul LEI N°. 3598 DE 11 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.999,60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 99.999.60, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.1.049- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLÍNICA 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 99.998,60 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 99.999,60 o excesso de arrecadação no recurso 4580 - Compensação das Especificidades Regionais. Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2015. OÉa~ n Registrado e publicado no mural da Prefeitura. fl larisse Lo Secretária Geral