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norma nº 3601/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3601 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 85 142 30210001-45 Fone 5532812351 —Rua ?<V de Noear:, 438- CEP 96575-053 - Oaaa,a dc Sul 
LEI N°. 3601 DE 25 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.06.242.0047.2.145 - MANUT. DO CONV. COM A APAE-PSE-PTMC 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 60.000,00 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 60.000,00 na 
seguinte funcional programática: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
14.01.04.122.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS 
(1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingênca - R$ 60.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2015. 
Oto ,ar i 
Pref 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
,o,JOJ 
úw 1à 
Crisse Lope 
Sebretária Geral 

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