| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 85 142 30210001-45 Fone 5532812351 —Rua ?<V de Noear:, 438- CEP 96575-053 - Oaaa,a dc Sul LEI N°. 3601 DE 25 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.06.242.0047.2.145 - MANUT. DO CONV. COM A APAE-PSE-PTMC 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 60.000,00 Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor total de R$ 60.000,00 na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.04.122.0063.2.220 - RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 - Reserva de contingênca - R$ 60.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2015. Oto ,ar i Pref Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ,o,JOJ úw 1à Crisse Lope Sebretária Geral