| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA RITA NOECI DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.142 30210001.45 Fora 5532812351 - F1ia XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000-- Cçape do Sul LEI N°. 3603, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Autoriza a doação de terreno para Rita Noeci da Costa, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°. 15432, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal n°. 8.666/93 a Senhora Rita Noeci da Costa, portadora do CPF 680.792.650-20 e RG 7054702845. Parágrafo Único: O referido terreno de número 17, esta localizado na quadra n°. 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n°. 224, distante 60m da Rua n°. 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com e lote 16; sul, medindo 18m com o lote 18; leste, medindo 10m com o lote 07; oeste, medindo 10m com a rua n°. 224, conforme matrícula n°. 15432. Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA ME SUL, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2015. O~wa i~v "n Prefei to Registrado e publicado no mural da Prefeitura. CS \ larisse Los Secretária Geral