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norma nº 3604/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3604 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA SÉRGIO HUBERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 881 42.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3604, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. 
Autoriza a doação de terreno para 
Sérgio Hubert, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
terreno urbano, Matrícula n°. 15428, na forma do art. 17 0 , inciso 1 "b" da Lei Federal n°. 
8.666193 ao senhor Sérgio Hubert, portador do CPF 004.237.530-45 e RG 
1051829552. 
Parágrafo Único: O referido terreno de número 13, esta localizado 
na quadra n°. 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n°. 
224, distante 20m da Rua n°. 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 
227 e 222, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o 
lote 12; sul, medindo 14m com o lote 18; leste, medindo lOm com o lote 03; oeste, 
medindo lOm com a rua n°. 224, conforme matrícula n°. 15428. 
Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido 
terreno. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2015. - 
Ot a 1 
Pref o 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
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Secretária Geral 

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