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norma nº 27/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaCRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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'W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 02712015 
Cria a Ouvidoria Legislativa do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul/RS e dá 
outras providências. 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno, ouvido o Plenário, 
RESOLVE: 
Art. 10 É criada a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, vinculada à 
Mesa Diretora. 
Art. 2° Compete à Ouvidoria Legislativa: 
1- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as 
reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de: 
a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da 
Câmara Municipal; 
b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades 
fundamentais 
c) ilegalidade e abuso de poder; 
d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal. 
II- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de 
fiscalização da Câmara Municipal; 
III- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de esclarecimento 
de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas cabíveis; 
IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas 
pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações; 
V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e 
representações, solicitando manifestação a respeito; 
Art. 31 A Ouvidoria Legislativa será exercida por um Vereador Ouvidor-Geral 
e um Vereador Ouvidor Substituto, designados para tanto o 1 1 e 20 Secretários 
respectivamente. 
Art. 40 O mandato dos Ouvidores coincidirá com o da Mesa Diretora. 
Art. 51 O Ouvidor-Geral poderá, por meio do órgão referido no art. 6°: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
1- solicitar informações ou cópias a qualquer servidor ou órgão da Câmara 
Municipal; 
II- ter vista, no recinto da Câmara, de proposições, atos, pareceres, 
informações e contratos administrativos, indispensável ao desempenho de sua função; 
III- requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser, 
previamente, comunicadas à Mesa Diretora; 
Art. 61 O Ouvidor-Geral terá como órgão de Assessoria Direta de suas 
atividades a Direção-Geral, que centralizará as informações oriundas das Comissões 
Técnicas, e auxiliará em matéria referente a processos legislativos, a atos administrativos e 
a atividades políticas da Câmara e como órgãos auxiliares a Assessoria Jurídica e 
Assessoria de Comunicação Social. 
Art. 70 Toda iniciativa e ações da Ouvidoria Legislativa deverão, por 
solicitação da Mesa Diretora, ter divulgação por meio do serviço de comunicação social da 
Câmara. 
Art. 80 A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico, virtual e 
administrativo necessário ao desempenho de suas funções. 
Parágrafo único. Caberá à Direção-Geral a parte operacional física e virtual 
da Ouvidoria. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da 
dotação orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 10. Esta Resoluço entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 11 -Revogam-se t' das as disposições em contrário. 
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Presidente 
Registre-se %1iqkfe-se Lj Publicado no Mural da Câmara em 
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ÇrerGeriI Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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