| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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'W PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 02712015 Cria a Ouvidoria Legislativa do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, ouvido o Plenário, RESOLVE: Art. 10 É criada a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora. Art. 2° Compete à Ouvidoria Legislativa: 1- receber, examinar e, se for o caso, encaminhar à Mesa Diretora as reclamações e representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de: a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; b) desrespeito, por parte da Administração, aos direitos e liberdades fundamentais c) ilegalidade e abuso de poder; d) outros assuntos de interesse geral ou pessoal. II- sugerir medidas tendentes à melhoria dos trabalhos legislativos e de fiscalização da Câmara Municipal; III- encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de esclarecimento de outros órgãos públicos, para que aquela tome as medidas cabíveis; IV- responder aos cidadãos e às entidades sobre as providências tomadas pela Câmara Municipal em relação aos pedidos e reclamações; V- encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações e representações, solicitando manifestação a respeito; Art. 31 A Ouvidoria Legislativa será exercida por um Vereador Ouvidor-Geral e um Vereador Ouvidor Substituto, designados para tanto o 1 1 e 20 Secretários respectivamente. Art. 40 O mandato dos Ouvidores coincidirá com o da Mesa Diretora. Art. 51 O Ouvidor-Geral poderá, por meio do órgão referido no art. 6°: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 1- solicitar informações ou cópias a qualquer servidor ou órgão da Câmara Municipal; II- ter vista, no recinto da Câmara, de proposições, atos, pareceres, informações e contratos administrativos, indispensável ao desempenho de sua função; III- requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser, previamente, comunicadas à Mesa Diretora; Art. 61 O Ouvidor-Geral terá como órgão de Assessoria Direta de suas atividades a Direção-Geral, que centralizará as informações oriundas das Comissões Técnicas, e auxiliará em matéria referente a processos legislativos, a atos administrativos e a atividades políticas da Câmara e como órgãos auxiliares a Assessoria Jurídica e Assessoria de Comunicação Social. Art. 70 Toda iniciativa e ações da Ouvidoria Legislativa deverão, por solicitação da Mesa Diretora, ter divulgação por meio do serviço de comunicação social da Câmara. Art. 80 A Mesa Diretora assegurará à Ouvidoria apoio físico, técnico, virtual e administrativo necessário ao desempenho de suas funções. Parágrafo único. Caberá à Direção-Geral a parte operacional física e virtual da Ouvidoria. Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 10. Esta Resoluço entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11 -Revogam-se t' das as disposições em contrário. GABLNE~É_15,k~1, RESIDÊN tCIADA CÂMARA rol M UNI CIPAL DE Presidente Registre-se %1iqkfe-se Lj Publicado no Mural da Câmara em ErWon t Suzete Pozz kiveira ÇrerGeriI Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br