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norma nº 3511/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3511 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DA XXVII FEIRA NACIONAL ROTATIVA DE OVINOS - FENOVINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRNACA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 3020001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3511, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Convênio para Contribuição Financeira na
realização da XXVII Felra Nacional Rotativa de
Ovinos - FENOVINOS, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para
contribuição financeiramente ao Sindicato Rural de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ nº 87 682
720/0001-52, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através da dotação orçamentária da
Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2058, Elemento de Despesa nº 33 60
45 e Reduzido nº 270.
$1º A referida contribuição será aplicada conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados a realização do XXVII Feira Nacional Rotativa de Ovinos —
FENOVINOS, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de
acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 2º As contribuições mencionadas nesta Lei, serão repassadas conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante
o prazo de vigência da contribuição financeira e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na
forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOISUL, aos 04 dias do mês
de fevereiro do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral 1

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