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norma nº 3606/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3606 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaREGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142300001-46 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3606 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
Regula o Acesso à Informação no âmbito
do Município de Caçapava do Sul, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12
 - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município de Caçapava do Sul, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso
XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3 2
 do art. 37, no § 22
 do art. 216 da Constituição da
República, e na Lei Federal n2
 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2s
 - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público,
recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais,
contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no
capuz refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC
Art. 3° - O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços
próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar:
I — a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua
divulgação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cappava do Sul
II — a protecao da informacao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e,
III — a protecao da informacao sigilosa e da informacao pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso.
Art. 42
 - 0 acesso a informacao que sera prestado pelos Orgaos pUblicos do
Municipio e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer:
I — orientacao sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local
onde podera ser encontrada ou obtida a informacao almejada;
II — informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
por seus Orgaos ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos pAblicos;
III — informacao produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada
decorrente de qualquer vinculo corn seus Orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha
cessado;
IV — informacao primaria, Integra, aut^ntica e atualizada;
V — informacao sobre atividades exercidas pelos Orgaos e entidades, inclusive as
relativas a sua politica, organizacao e servicos;
VI — informacao pertinente a administracao do patrimOnio pUblico, utilizacao de
recursos pirblicos, licitacOes, contratos administrativos; e
VII — informacao relativa:
a) a implementacao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
acOes dos Orgaos e entidades pablicas, bem como metal e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspecOes, auditorias, prestacaes e tomadas de contas realizadas
pelos &gaps de controle interno e externo, incluindo prestacOes de contas relativas a exercicios
anteriores.
Art. 52
 - 0 acesso a informacao de que trata esta Lei nao abrange:
I — as hipOteses legais de sigilo e de segredo de justica;
II — as sindicancias investigatOrias enquanto em andamento, assim classificadas
pela autoridade instauradora competente como envolvendo situacOes de carater sigiloso;
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CNPJ 88.14230210001-45 For* 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 98.570-000 — Cacapava do But
III — as hip6teses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de
atividade econOmica pelo Poder P6blico ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha
qualquer especie de vinculo corn ele;
IV — as negociacOes previas e a celebracdo de protocolos de intencOes entre o
Poder Pablico e particulares, relativos a instalacao de empreendimentos industriais, comerciais e
de prestacdo de servicos no territOrio municipal, de proporcOes econOmicas e sociais e
significativas para a realidade local, ate a definicdo dos beneficios a serem concedidos no ambito
de programa de desenvolvimento econOmico e a edicao de lei autorizativa de instalacdo do
empreendimento corn a concessdo dos incentivos pUblicos;
V — as plantas e memoriais descritivos de instituicties financeiras que trabalhem
corn o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou titulos de credit°, ou que
mantenham, em suas dependencias, cofres, bem como informac^es sobre os seus sistemas de
seguranca;
VI — senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptograficas e dados
relacionados a seguranca dos sistemas de informatica dos Orgdos palicos, inclusive a relacdo
nominal dos servidores que det^m acesso aos procedimentos e ferramentas de seguranca de
tecnologia da informacdo.
Parigrafo tinico - As informacOes ou documentos que versem sobre condutas
que impliquem em violacdo dos direitos humanos praticada por agentes p6blicos ou a mando de
autoridades palicas ndo poderao ser objetos de restricdo de acesso.
Art. 62
 - E criado, no ambito do Poder Executivo Municipal, o Servico de
Informacdo ao Cidaddo — SIC, vinculado a Coordenadoria de Comunicacdo, que visa ao
atendimento dos pedidos de acesso a informacdo nao excluindo a obrigatoriedade dos
Orgdos publicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competencia, de forma rotineira
e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos juridicos e legais,
em atendimento a legislacdo especifica.
Art. 7
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 - A Camara de Vereadores do Municipio devera organizar e regulamentar
os seus servicos por meio de norma prOpria, de acordo corn a sua estrutura administrativa.
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000 — Caçapava do Sul
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 82
 - Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso
à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo
vedada a exigência:
1— de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a
informações de interesse público.
Art. 92
 - O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Município, autuado e numerado em expediente próprio ou através do Site
www.cacapava.rs.aov.br , link - Acesso a Informação, cabendo à Coordenadoria de
Comunicação deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
Art. 10 - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o acesso
imediato à informação disponível.
§ 1
2
 - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput
deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
II — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou,
III — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 22 
- O prazo referido no § 14 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ct
n 4 PJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 911670-000— Cappan do Sul
§ 39 
- Sem prejuizo da seguranca e da protecao das informacOes e do cumprimento
da legislacao aplicavel, o Servico de Informacao ao Cidadao — SIC podera oferecer meios para
que o prOprio requerente possa pesquisar a informacao de que necessitar.
§ 42
 - Quando nao for autorizado o acesso por se tratar de informacao total ou
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n 9 12.527/2011, o
requerente deverd ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condicOes para sua
interposicao, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciacao.
§ 52 
- A informacao armazenada em formato digital sera fornecida nesse formato,
caso haja anuencia do requerente.
§ 62
- Caso a informacao solicitada esteja disponivel ao pUblico em format()
impresso, eletrOnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serao informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderd consultar, obter ou reproduzir a
referida informacao, procedimento esse que desonerara o SIC da obrigacao de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar nao dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 11 - 0 Servico de Informacao ao Cidadao — SIC, abrangendo a busca e o
fornecimento da informacao requerida, ^ gratuito, salvo nas hipOteses de reproducao de
documentos, situacao em que sera cobrado do requerente o valor necessario ao ressarcimento do
custo dos servicos e dos materiais utilizados.
Paragrafo tinico - Estara isento de ressarcir os custos previstos no caput o
requerente cuja situacao econtimica nao the permita faze-lo sem prejuizo do sustento prOprio ou
da familia, declarada nos termos da Lei Federal n 2 7.115/1983.
Art. 12 - Quando se tratar de acesso a informacao contida em documento cuja
manipulacao possa prejudicar sua integridade, devera ser oferecida a consulta de cOpia, corn
certificacao de que esta confere corn o original.
Par^grafo tinico - Na impossibilidade de obtencao de cOpias, o requerente podera
solicitar que, a suas expensas e sob supervisao de servidor pirblico, a reproducao seja feita por
outro meio que nao ponha em risco a conservacao do documento original.
Art. 13 - Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso a informacao, ^
assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisao prolatada pelo Servico de
Informacao ao Cidadao — SIC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142 30 210 001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.0)0 — Caçapava do Sul
§ 14
 - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 22
 - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo.
§ 3
2
 - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos
e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas
disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
§ 4
s
 - Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu
extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar
o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que
comprovem sua alegação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 14 - No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1
2
 - O recurso será dirigido à Coordenadoria de Comunicação, por intermédio
do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5
(cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
§ 22
 - A Coordenadoria de Comunicação deverá proferir a sua decisão no prazo de
5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 15 - Indeferido o acesso à informação pela Coordenadoria de Comunicação,
na forma do art. 14 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo
de 5 (cinco) dias se:
I — o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
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CNPJ 88 142302MM-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro 438 - CEP 911570-000 — Cacapaia do Sul
II — a decisdo de negativa de acesso a informacdo total ou parcialmente
classificada como sigilosa ndo indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior
a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificacdo; e,
HI — estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta Lei.
§ 14
 - Verificada a proced^ncia das razOes do recurso, o Prefeito determinath ao
Servico de Informacdo ao Cidaddo — SIC que adote as providencias necessarias para dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ - Negado o acesso a informacdo pelo Prefeito, cOpia do expediente sera
encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalizacdo da sua
regularidade.
CAPITULO HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16 - As condutas ilicitas que ensejarem responsabilidade ao agente pOblico,
na forma do art. 32 da Lei Federal n° 12.527/2011, serdo processadas em expediente
administrativo prOprio, corn observancia aos principios do contradit6rio, da ampla defesa e do
devido processo legal, e serao consideradas, para fins do disposto no Regime Juridico Unico dos
Servidores de que trata a Lei Municipal n 0
 2698 de 14 de janeiro de 2011, infracties
administrativas, que deverdo ser apenadas segundo os critdrios nela estabelecidos.
Art. 17 - A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informacOes em virtude
de vinculo de qualquer natureza corn o Poder Publico e deixar de observar o disposto nesta Lei
estara sujeita as seguintes sancees:
I — advert^ncia;
II — multa;
III — rescisdo do vinculo corn o poder pfiblico;
IV — suspensdo temporaria de participar em licitacdo e impedimento de contratar
corn a administracdo palica por prazo ndo superior a 2 (dois) anos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• CNPJ 88.1 4 2 30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novenl rq 439. CEP 96.570 .
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V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
§ 14 
- As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 22 
- A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do
Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista.
§ 34 
- A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 18 - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos
de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e
presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo
assinalado pela respectiva Coordenadoria de Comunicação, devendo justificar formalmente a
eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de
responsabilidade.
Parágrafo único - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e o Arquivo
Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a
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CWJ 88.142 30210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438- CEP 96.570-000 — Cacapan do 8u1
manutencao sempre atualizada das informacaes e registros constantes dos arquivos gerais, para o
que poderao elaborar pianos de trabalho conjunto, definir estrategias organizacionais e realizar
treinamentos e capacitacOes.
Art. 20 - As adequacties administrativas que se fizerem necessarias em
decorrencia da aplicacdo desta Lei serao efetivadas por meio de atos administrativos prOprios.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pela seguinte
dotacao orcamentaria do Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2011, Elemento de Despesa
33.90.33, Reduzido 046, Recurso 001.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as
disposicOes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 02
dias do mes de setembro do ano de 2015.
Publicado no Mural Prefeitura Municipal
• i .0; 0-1
. IA! 'Saadi
larisse Lop
ecretaria Geral
9

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