| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89.142300001-46 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3606 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. Regula o Acesso à Informação no âmbito do Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Caçapava do Sul, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3 2 do art. 37, no § 22 do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal n2 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2s - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no capuz refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC Art. 3° - O acesso a informações públicas será garantido por meio dos serviços próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão assegurar: I — a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cappava do Sul II — a protecao da informacao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e, III — a protecao da informacao sigilosa e da informacao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restricao de acesso. Art. 42 - 0 acesso a informacao que sera prestado pelos Orgaos pUblicos do Municipio e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer: I — orientacao sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde podera ser encontrada ou obtida a informacao almejada; II — informacao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus Orgaos ou entidades, recolhidos ou nao a arquivos pAblicos; III — informacao produzida ou custodiada por pessoa fisica ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo corn seus Orgaos ou entidades, mesmo que esse vinculo ja tenha cessado; IV — informacao primaria, Integra, aut^ntica e atualizada; V — informacao sobre atividades exercidas pelos Orgaos e entidades, inclusive as relativas a sua politica, organizacao e servicos; VI — informacao pertinente a administracao do patrimOnio pUblico, utilizacao de recursos pirblicos, licitacOes, contratos administrativos; e VII — informacao relativa: a) a implementacao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e acOes dos Orgaos e entidades pablicas, bem como metal e indicadores propostos; b) ao resultado de inspecOes, auditorias, prestacaes e tomadas de contas realizadas pelos &gaps de controle interno e externo, incluindo prestacOes de contas relativas a exercicios anteriores. Art. 52 - 0 acesso a informacao de que trata esta Lei nao abrange: I — as hipOteses legais de sigilo e de segredo de justica; II — as sindicancias investigatOrias enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situacOes de carater sigiloso; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 For* 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 - CEP 98.570-000 — Cacapava do But III — as hip6teses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividade econOmica pelo Poder P6blico ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer especie de vinculo corn ele; IV — as negociacOes previas e a celebracdo de protocolos de intencOes entre o Poder Pablico e particulares, relativos a instalacao de empreendimentos industriais, comerciais e de prestacdo de servicos no territOrio municipal, de proporcOes econOmicas e sociais e significativas para a realidade local, ate a definicdo dos beneficios a serem concedidos no ambito de programa de desenvolvimento econOmico e a edicao de lei autorizativa de instalacdo do empreendimento corn a concessdo dos incentivos pUblicos; V — as plantas e memoriais descritivos de instituicties financeiras que trabalhem corn o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente ou titulos de credit°, ou que mantenham, em suas dependencias, cofres, bem como informac^es sobre os seus sistemas de seguranca; VI — senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptograficas e dados relacionados a seguranca dos sistemas de informatica dos Orgdos palicos, inclusive a relacdo nominal dos servidores que det^m acesso aos procedimentos e ferramentas de seguranca de tecnologia da informacdo. Parigrafo tinico - As informacOes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violacdo dos direitos humanos praticada por agentes p6blicos ou a mando de autoridades palicas ndo poderao ser objetos de restricdo de acesso. Art. 62 - E criado, no ambito do Poder Executivo Municipal, o Servico de Informacdo ao Cidaddo — SIC, vinculado a Coordenadoria de Comunicacdo, que visa ao atendimento dos pedidos de acesso a informacdo nao excluindo a obrigatoriedade dos Orgdos publicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competencia, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos juridicos e legais, em atendimento a legislacdo especifica. Art. 7 2 - A Camara de Vereadores do Municipio devera organizar e regulamentar os seus servicos por meio de norma prOpria, de acordo corn a sua estrutura administrativa. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98.14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9&570 . 000 — Caçapava do Sul CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 82 - Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência: 1— de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e, II — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público. Art. 92 - O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do Município, autuado e numerado em expediente próprio ou através do Site www.cacapava.rs.aov.br , link - Acesso a Informação, cabendo à Coordenadoria de Comunicação deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento. Art. 10 - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1 2 - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá: I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou, III — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 22 - O prazo referido no § 14 poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 4 X '' 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Ct n 4 PJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 911670-000— Cappan do Sul § 39 - Sem prejuizo da seguranca e da protecao das informacOes e do cumprimento da legislacao aplicavel, o Servico de Informacao ao Cidadao — SIC podera oferecer meios para que o prOprio requerente possa pesquisar a informacao de que necessitar. § 42 - Quando nao for autorizado o acesso por se tratar de informacao total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n 9 12.527/2011, o requerente deverd ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condicOes para sua interposicao, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciacao. § 52 - A informacao armazenada em formato digital sera fornecida nesse formato, caso haja anuencia do requerente. § 62 - Caso a informacao solicitada esteja disponivel ao pUblico em format() impresso, eletrOnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serao informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderd consultar, obter ou reproduzir a referida informacao, procedimento esse que desonerara o SIC da obrigacao de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar nao dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Art. 11 - 0 Servico de Informacao ao Cidadao — SIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informacao requerida, ^ gratuito, salvo nas hipOteses de reproducao de documentos, situacao em que sera cobrado do requerente o valor necessario ao ressarcimento do custo dos servicos e dos materiais utilizados. Paragrafo tinico - Estara isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situacao econtimica nao the permita faze-lo sem prejuizo do sustento prOprio ou da familia, declarada nos termos da Lei Federal n 2 7.115/1983. Art. 12 - Quando se tratar de acesso a informacao contida em documento cuja manipulacao possa prejudicar sua integridade, devera ser oferecida a consulta de cOpia, corn certificacao de que esta confere corn o original. Par^grafo tinico - Na impossibilidade de obtencao de cOpias, o requerente podera solicitar que, a suas expensas e sob supervisao de servidor pirblico, a reproducao seja feita por outro meio que nao ponha em risco a conservacao do documento original. Art. 13 - Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso a informacao, ^ assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisao prolatada pelo Servico de Informacao ao Cidadao — SIC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89.142 30 210 001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.0)0 — Caçapava do Sul § 14 - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 22 - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. § 3 2 - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável. § 4 s - Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação. Seção II Dos Recursos Art. 14 - No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. § 1 2 - O recurso será dirigido à Coordenadoria de Comunicação, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. § 22 - A Coordenadoria de Comunicação deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. Art. 15 - Indeferido o acesso à informação pela Coordenadoria de Comunicação, na forma do art. 14 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I — o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88 142302MM-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro 438 - CEP 911570-000 — Cacapaia do Sul II — a decisdo de negativa de acesso a informacdo total ou parcialmente classificada como sigilosa ndo indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificacdo; e, HI — estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. § 14 - Verificada a proced^ncia das razOes do recurso, o Prefeito determinath ao Servico de Informacdo ao Cidaddo — SIC que adote as providencias necessarias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. § - Negado o acesso a informacdo pelo Prefeito, cOpia do expediente sera encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalizacdo da sua regularidade. CAPITULO HI DAS RESPONSABILIDADES Art. 16 - As condutas ilicitas que ensejarem responsabilidade ao agente pOblico, na forma do art. 32 da Lei Federal n° 12.527/2011, serdo processadas em expediente administrativo prOprio, corn observancia aos principios do contradit6rio, da ampla defesa e do devido processo legal, e serao consideradas, para fins do disposto no Regime Juridico Unico dos Servidores de que trata a Lei Municipal n 0 2698 de 14 de janeiro de 2011, infracties administrativas, que deverdo ser apenadas segundo os critdrios nela estabelecidos. Art. 17 - A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informacOes em virtude de vinculo de qualquer natureza corn o Poder Publico e deixar de observar o disposto nesta Lei estara sujeita as seguintes sancees: I — advert^ncia; II — multa; III — rescisdo do vinculo corn o poder pfiblico; IV — suspensdo temporaria de participar em licitacdo e impedimento de contratar corn a administracdo palica por prazo ndo superior a 2 (dois) anos; • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • CNPJ 88.1 4 2 30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novenl rq 439. CEP 96.570 . 000 — Caçapara do Sul V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 14 - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. § 22 - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. § 34 - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. Art. 18 - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - Todas as unidades e órgãos administrativos deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo assinalado pela respectiva Coordenadoria de Comunicação, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CWJ 88.142 30210001-45 Pone 55 3281 2351 —Rua XV de Novernbro, 438- CEP 96.570-000 — Cacapan do 8u1 manutencao sempre atualizada das informacaes e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderao elaborar pianos de trabalho conjunto, definir estrategias organizacionais e realizar treinamentos e capacitacOes. Art. 20 - As adequacties administrativas que se fizerem necessarias em decorrencia da aplicacdo desta Lei serao efetivadas por meio de atos administrativos prOprios. Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas pela seguinte dotacao orcamentaria do Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2011, Elemento de Despesa 33.90.33, Reduzido 046, Recurso 001. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicOes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mes de setembro do ano de 2015. Publicado no Mural Prefeitura Municipal • i .0; 0-1 . IA! 'Saadi larisse Lop ecretaria Geral 9