| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210881-45 Fone 55 3281 2351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 . 000— Caçapawa do Sul LEI N°. 3607 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 02 (dois) Motoristas para atuarem na Secretaria de Município da Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, ou até a homologação do Concurso Público, 02 (dois) Motorista 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 07, para atuar na Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. Art. 2° Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 3 0 Os valores das remunerações mensais serão o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Reduzido 757, Recursos 040. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2015. Otom i Publicado no Mu Prefeitura Municipal Preit larisse Lo e 1 Secretária Geral